Procedimento Comum Cível 0845858-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845858-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845858-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. A conexão com a ação 0835897-39.2024.8.15.2001 é evidente, justamente por isso os autos foram redistribuídos para este Juízo. Na mencionada ação, foi indeferida a pretensão consignatória. Portanto, mesmo estando sub judice a questão, não foi afastada a mora do devedor, de modo que a negativação do nome do autor junto ao Serasa se revela como exercício regular de direito do Banco credor. O autor reconhece a contratação, mas só foi anexado aos autos a planilha de cálculo do contrato (id. 93773682). Ademais, o questionamento sobre a negativação da pessoa física é plenamente justificável, pois no próprio site do Banco do Brasil deixa claro que a contratação do crédito pelo Pronampe se efetiva mediante garantia como fiança/aval do empresário ou sócio, ou seja, o autor é, sim, solidariamente responsável pelo débito. Site oficial do Banco do Brasil utilizado para a consulta acima mencionada com orientações sobre o programa: https://www.bb.com.br/site/pro-seu-negocio/credito/pronampe/ Com efeito, não há probabilidade do direito do autor para fins de suspender a restrição de seu nome junto a órgãos de proteção de crédito. Destarte, inobstante as alegações da parte autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão. P.I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)