Procedimento Comum Cível 0805176-69.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805176-69.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805176-69.2023.8.15.0181. AUTOR: MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se ação ajuizada por MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO, todos qualificados e individuados na peça inicial. No ID 106132009, as partes formularam acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relato do necessário. Decido. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124). Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 106132009, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicado registrado no sistema. Intimações necessárias. Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para indicar no prazo de cinco dias seus dados bancários para a expedição dos devidos alvarás, devendo estes serem confeccionados no modelo tradicional em caso de inércia. Após a expedição dos documentos, arquivem-se os autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)