Procedimento Comum Cível 0838980-10.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838980-10.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838980-10.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838980-10.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida a 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOBERTO JOSE TAVARES VIEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838980-10.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição de indébito] Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por NOBERTO JOSÉ TAVARES VIEIRA em face do BANCO BMG S.A., na qual o autor sustenta que não contratou qualquer serviço ou empréstimo junto ao banco réu e que, ainda assim, passou a sofrer descontos indevidos em sua folha de pagamento, sem sua autorização. Alega que jamais aderiu ao cartão de crédito consignado, desconhece qualquer transação financeira relacionada a esse serviço e requer a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados, a nulidade da suposta contratação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID 9165230). O réu apresentou contestação (ID 13484194), alegando que o autor celebrou contrato de cartão de crédito consignado e que três valores foram creditados na conta bancária do autor, sendo R$ 87,96, R$ 664,00 e R$ 561,81, a título de saques complementares ou valores liberados pelo cartão. Sustenta que os descontos realizados decorrem da contratação regular do serviço e que o autor tinha plena ciência dos termos e condições do contrato. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo pericial (ID 101506998) concluiu que a assinatura constante do contrato apresentado pelo réu não foi aposta pelo autor, tratando-se de uma tentativa de imitação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O réu arguiu a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que a pretensão de repetição de indébito e eventual reparação de danos estaria parcialmente prescrita para os descontos efetuados antes de 14.08.2014, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.08.2017. Contudo, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em ações que envolvem discussão sobre contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." No caso em análise, a pretensão do autor fundamenta-se na discussão sobre um suposto contrato bancário de cartão de crédito consignado, questionando a validade do negócio jurídico e requerendo a restituição de valores descontados indevidamente. Trata-se, portanto, de uma relação de natureza contratual, cuja prescrição rege-se pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Considerando que os descontos impugnados tiveram início em 2011 e a ação foi ajuizada em 2017, verifica-se que todos os descontos contestados ocorreram dentro do prazo decenal. Portanto, nenhum dos valores questionados pelo autor está atingido pela prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pelo réu, reconhecendo que todos os descontos realizados desde 2011 estão sujeitos à análise de mérito. - DO MÉRITO Preliminarmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que resta configurada a relação de consumo, nos termos dos art.s 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços bancários. A relação jurídica de consumo encontra-se expressamente reconhecida pela Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência da aplicação do CDC, impõe-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação que norteiam as relações de consumo, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. No caso em tela, verifico a hipossuficiência técnica do autor em relação à instituição financeira, além da verossimilhança de suas alegações iniciais, amparadas pelo laudo pericial, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a existência e validade da contratação impugnada. 1. Da ausência de contratação e da falsidade da assinatura Determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo réu, o laudo pericial, elaborado por perita devidamente nomeada, atestou a falsidade da assinatura atribuída ao autor, concluindo que a grafia constante no contrato não provém do punho escritor de NOBERTO JOSÉ TAVARES VIEIRA. O laudo pericial (ID 101506998) revelou, de forma categórica, a existência de discrepâncias substanciais entre a escrita do autor e a assinatura aposta no documento impugnado, evidenciando divergências nos alógrafos, no ritmo gráfico, no momento gráfico e no traçado da assinatura. Além disso, constatou-se notória diferença na pressão e na velocidade da escrita, bem como indícios de uma tentativa de imitação da assinatura genuína do autor. A conclusão pericial foi inequívoca ao afirmar que a assinatura em questão não lhe pertence. A perícia grafotécnica constitui prova técnica de elevado valor probante, sendo primordial para a verificação da autenticidade de assinaturas em documentos questionados. No caso em análise, o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório, não tendo o réu apresentado qualquer impugnação técnica capaz de infirmar suas conclusões. Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, a declaração de falsidade da assinatura invalidaria o documento para o fim pretendido, qual seja, comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A vontade das partes, manifestada através do consentimento, é elemento essencial à formação do contrato, sendo que sua ausência acarreta a nulidade do negócio jurídico. No caso em análise, restou comprovada a ausência de manifestação de vontade do autor, considerando que a assinatura aposta no contrato não foi por ele produzida, o que invalida completamente o negócio jurídico, tornando nulo o contrato de cartão de crédito consignado, nos termos dos arts. 166, IV, e 167 do Código Civil. Dessa forma, fica inequívoca a ausência de relação contratual entre as partes, sendo improcedente a alegação do réu de que houve contratação válida do cartão de crédito consignado. Diante da inexistência de contrato válido, todos os descontos realizados devem ser declarados indevidos, sendo cabível a cessação imediata dos descontos e a repetição do indébito. 2. Da responsabilidade civil da instituição financeira A instituição financeira, ao realizar descontos em folha de pagamento sem a efetiva contratação pelo consumidor, pratica ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, atraindo para si o dever de reparar o dano, conforme dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal. Ademais, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em análise, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado a existência de contratação válida que legitimasse os descontos realizados na folha de pagamento do autor. Ao contrário, a prova pericial produzida nos autos demonstrou a falsidade da assinatura constante no contrato, o que evidencia a falha na prestação de serviços pelo banco réu, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviços, emerge o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Na presente hipótese, o banco não comprovou a regularidade da contratação, tampouco demonstrou engano justificável, razão pela qual o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra amparo não apenas no CDC, mas também na jurisprudência pátria consolidada, vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o que não ocorre na hipótese sob exame. 2. A sentença condenou os réus (Bradesco e ACE Seguradora) a restituírem ao autor os valores indevidamente debitados de sua conta, pois os débitos se ampararam em contrato que ele não celebrou. A controvérsia cinge-se à temática da repetição do indébito, se deve se operar na forma simples ou dobrada. 3. Na hipótese, incontroverso o indevido implemento de débito automático na conta bancária do autor/recorrido, referente a suposto seguro, que não foi por ele contratado, o que emerge o dever de indenizar quanto aos valores descontados. Para a repetição do indébito, na forma dobrada, conforme parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, deve haver a cobrança indevida, o pagamento e a ausência de engano justificável. Os três requisitos encontram-se presentes, pois, além de incontroversas e comprovadas as cobranças indevidas e os respectivos pagamentos, não há de se falar em engano justificável, dada a ausência de qualquer vinculação legal ou contratual para os valores descontados da conta bancária do autor/recorrido. Dessa forma, resta por configurado o dever de repetição, em dobro, nos exatos termos da r. sentença que ora se prestigia. 4. Lado outro, tem o recorrente a ação de regresso contra quem deu a ordem de realização dos indevidos descontos, se assim entender. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07045468220198070014 DF 0704546-82.2019.8.07.0014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13.02.2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28.02.2020). A correção monetária deverá incidir a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, conforme art. 405 do Código Civil. 4. Da devolução dos valores creditados na conta do Autor Embora a contratação tenha sido declarada nula, o Autor efetivamente recebeu em sua conta os valores de R$ 87,96, R$ 664,00 e R$ 561,81. A retenção desses valores sem justificativa configuraria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, o autor deve restituir ao banco os valores creditados em sua conta bancária, de forma simples e corrigida monetariamente, sem a incidência de encargos contratuais indevidos. 5. Dos danos morais A conduta da instituição financeira expôs o autor a uma situação vexatória, com descontos em sua aposentadoria e dificuldades financeiras decorrentes da fraude, configurando dano moral indenizável. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, deve repará-lo. Este dispositivo, conjugado com o art. 927 do mesmo diploma legal, fundamenta a responsabilidade civil subjetiva no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, dispensando a análise do elemento subjetivo da instituição financeira. Basta a comprovação do dano e do nexo causal para surgir o dever de indenizar. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria natureza do fato, dispensando-se a prova do prejuízo concreto. A vulnerabilidade acentuada do autor, na condição de idoso, potencializa o dano moral sofrido, elevando a lesão à sua dignidade humana. Os descontos indevidos em sua aposentadoria comprometeram sua subsistência, gerando angústia, frustração e impotência, sentimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência para fixação do quantum indenizatório, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão do dano sofrido pelo autor e em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação imediata dos descontos na folha de pagamento do autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, em dobro, no montante total de R$ 12.855,80 (doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade por dano moral. Como condicionante para o cumprimento do item "c" deste dispositivo, deverá o Autor devolver ao réu a quantia de R$ 1.313,77 (mil, trezentos e treze reais e setenta e sete centavos), correspondente ao somatório dos valores creditados indevidamente em sua conta bancária, sendo R$ 87,96, R$ 664,00 e R$ 561,81, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir das datas dos depósitos, sem a incidência de juros remuneratórios ou encargos contratuais, permitindo-se a compensação de créditos. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observadas as alíneas "a" a "d" do referido dispositivo legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 20 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Juízo da 15ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 1346/2024 PROCESSO Nº 0838980-10.2017.8.15.2001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). GIOVANNA VILAR FRAZÃO MARQUES (CPF 030.675.084-83), a quantia de R$ 1.890,00(Mil, oitocentos e noventa reais), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente à guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: BANCO: 077 - BANCO INTER AGÊNCIA: 0001-9 NÚMERO DA CONTA: CORRENTE - 127262997 CONTA JUDICIAL DO DEPÓSITO Nº: 400116570434 BANCO: BANCO DO BRASIL S/A Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 12 de dezembro de 2024. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará;2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019. OBSERVAÇÃO: Após realizado o crédito do valor constante no alvará, o beneficiário poderá verificar o comprovante de resgate/pagamento através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx no portal do Banco do Brasil S/A, prestando as informações solicitadas no respectivo formulário..

16/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBERTO JOSE TAVARES VIEIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Expediente em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)