Procedimento Comum Cível 0800009-67.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800009-67.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800009-67.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Não há questões processuais pendentes. Considerando que divergência aventada diz respeito à incapacidade da parte autora, fixo como ponto controvertido tal ponto. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a este incumbe o ônus da prova. No caso vertente a prova pericial é necessária, devendo ser realizada nos termos do Convênio 015/2020, com o custeio dos honorários periciais pela parte promovida. Diante da necessidade de realização de perícia, nomeio como perito a Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva (CPF 587.738.514-34, CRM 4183/PB, fone 83 98765-6296 e 99122-3359, e-mail [email protected] ), sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, arbitrando os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, NCPC), contados do agendamento. Intime-se a parte promovida por expediente e o autor(a) pessoalmente e através de seu advogado, dando-se ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistente técnico, podendo apresentar quesitos em 5 dias, se ainda não o fez e indicar assistente técnico no mesmo prazo. Advirta-se ainda o autor o que a ausência injustificada a perícia será considerada desistência da prova pericial, sendo-lhe imputado o ônus probatório dessa inércia. INTIMO a Seguradora para efetuar o pagamento em 10 dias a contar da intimação (caso ainda não o tenha feito), devendo comprovar o pagamento das perícias realizadas nos autos. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de acordo com o Convênio citado. Proceda-se com os expedientes necessários. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

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Juntada de comunicações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE LUNA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE LUNA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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