Cumprimento de sentença 0120564-05.2012.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0120564-05.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARILENE DE LIMA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0120564-05.2012.8.15.2003 Vistos, etc. O processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença. Em razão da ausência de bloqueio de valores, deixo de analisar a Impugnação à penhora apresentada pela executada ao ID: 98191947. Frustrado o bloqueio no SISBAJUD, determino a intimação do Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique novos bens do Executado passíveis de penhora sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Fica a parte exequente ciente de que decorrido o prazo de que trata o artigo 921, § 1º, C.P.C., começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do C.P.C.). E que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, C.P.C.) e, desde que não tenha havido a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, C.P.C.). Por fim, ressalto que é dever do exequente indicar bens da executada passíveis de penhora. O uso dos sistemas informatizados colocados à disposição dos magistrados, v visa agilizar e facilitar a satisfação do crédito, sendo inadmissível a tentativa de atribuir esse ônus ao Judiciário. Portanto, pedidos de repetição de bloqueio junto ao sisbajud, só serão analisados se comprovada a mudança do estado financeiro/patrimônio da executada, ônus que compete, repito, a parte exequente. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 18 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RÉU: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0120564-05.2012.8.15.2003 Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intimada para comprovar o pagamento da condenação, a parte executada quedou-se inerte. Decisão de ID: 79447732, determinando, em síntese, a realização de SISBAJUD, na forma simplificada, em setembro de 2023. Consoante exposto ao ID: 79827787, a ordem de bloqueio retornou infrutífera. Manifestação da parte autora aos ID's: 81393012/ 94171931. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se a necessidade de atendimento a Decisão de ID:79447732, especialmente no que tange ao cadastramento do Dr. Klédson de Moura Lima, enquanto representante processual da executada. Assim, à escrivaninha, determina-se o cumprimento integral da Decisão outrora exarada (ID: 79447732). - ATENÇÃO. Ademais, em relação a tentativa de constrição dos valores por meio do SISBAJUD, denota-se que não houve a determinação de repetição programada, e que a ordem de bloqueio ocorreu unicamente em 21 de setembro de 2023. Assim, considerando que a pecúnia possui prioridade na ordem de preferência da penhora, e, considerando a inércia da parte executada quanto ao pagamento do débito, a adoção de medidas de constrição para a satisfação do crédito é medida que se impõe. Em relação ao pedido de pesquisa por meio de outros sistemas (ID: 81393012), assim como em relação ao pedido de inclusão da União no polo passivo da presente execução (ID: 94171931), postergo a apreciação de tais requerimentos, haja a vista a medida coercitiva adotada no presente momento. Diante do exposto, estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, e considerando a natureza jurídica da executada, PROCEDO com o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD, dos valores devidos na presente demanda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, pela modalidade de repetição programada. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor do executado, via Sisbajud, nos termos da Decisão de ID: 79447732, levando-se em consideração os valor de R$ 2.656,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), nos termos da ordem de bloqueio anterior (ID: 79521904). Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 05 (cinco) dias ativada ("teimosinha"), passível de renovação ante ao prazo determinado. O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 2.656,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). - ATENÇÃO. Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve IMEDIATAMENTE interromper a repetição de bloqueio. - ATENÇÃO. Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a parte executada, PESSOALMENTE (carta AR) E POR MEIO DE ADVOGADO para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme § 3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. Bloqueio Inexitoso Urge registrar que o credor não tem o direito de eternizar a lide, requerendo diligências repetidas e infrutíferas, com a pretensão de evitar a contagem de prescrição intercorrente. Portanto, para que seja deferido pedidos reiterados do uso dos sistemas informatizados postos à disposição do Judiciário, devem ser atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é ônus da parte exequente diligenciar em busca de bens da parte devedora, visando garantir a execução. Esse ônus não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Outrossim, ressalto que novos pedidos de repetição de bloqueio junto ao sisbajud, só serão analisados se comprovada a mudança do estado financeiro/patrimônio do executado. De acordo com o artigo 921, § 4º do C.P.C: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifei) Dessarte, conforme dispõe o art. 921, III e § 1º e 2º, do C.P.C., quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Feitas essas considerações, INTIME a parte exequente para tomar conhecimento dessa decisão e para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a continuidade da execução. Considerando a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (bloqueio negativo), SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III e § 1º, C.P.C.). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Fica a parte exequente intimada acerca desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA. PROCESSO DE 2012. João Pessoa, 24 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARILENE DE LIMA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARILENE DE LIMA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 19/03/2026 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(35)