Cumprimento de sentença 0800494-47.2019.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800494-47.2019.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria das Graças da Rocha Almeida Advogado(a): Artur Araújo Filho (OAB/PB 10.492). Recorrido(a): Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Advogado(a): Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0800494-47.2019.8.15.0881 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria das Graças da Rocha Almeida (ID 22976254), com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. No aresto recorrido, o órgão colegiado decidiu por reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, no sentido de declarar inexistente o débito no valor de R$ 5.622,34 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), bem como para condenar a ora recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID. 15831996. Nas razões apresentadas, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, além do art. 6º, IV e art. 14, da Lei nº 8.078/1990, para reafirmar a sua posição de que o acórdão deve ser revisto, a fim de redimensionar o valor da indenização por danos morais, desta feita, no montante de R$ 15.602,34 (quinze mil, seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos). Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer (certidão associada ao ID. 25927148). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por força da justiça gratuita já deferida à recorrente. Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República. Na hipótese, o apelo especial se sustenta nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Com efeito, o inconformismo volta-se contra as razões de decidir do órgão julgador, em aresto assim ementado: CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, observa-se a ausência de interesse recursal em pleitear a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que os mesmos já foram alcançados, constando expressamente da sentença a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da promovente/apelante. 2. No mérito, temos que a Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo, sendo necessário, contudo, a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. In casu, como a concessionária ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade do procedimento, nos termos da resolução supracitada, deve ser desconstituído o débito proveniente da recuperação de consumo produzida unilateralmente pela Energisa. 4. Quanto aos danos morais, embora a simples recuperação de consumo não seja suficiente para ensejar o pagamento de indenização, verifico que, no caso em análise, a consumidora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de débito pretérito e, nesta ocasião, considerado inexistente, fato este que impõe o ressarcimento da apelante pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 5. Reforma da sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, foi-lhe dado provimento. In casu, todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ou seja, o revolvimento da matéria demandaria, inevitavelmente, uma nova análise do acervo probatório, conduta vedada à luz do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar com provada a aflição suportada pelo promitente comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. No caso concreto, a Corte aplicou a inversão da multa prevista contratualmente (2% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega), de modo que a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297213 RJ 2023/0044113-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Ademais, o dissenso pretoriano alegado, mais precisamente em relação à necessidade de majoração dos danos morais, não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, na medida em que a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática (observadas as peculiaridades do caso), teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, inexistindo subsídios para fins de análise de exorbitância ou irrisoriedade do quantum relativo à indenização por dano moral reclamada. Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(27)