Procedimento Comum Cível 0800874-97.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800874-97.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

23/03/2026, 13:01

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:26

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:26

Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

27/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 10:33

Decisão

•16/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MATIAS DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800874-97.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO MATIAS DA SILVA, em desfavor de BANCO DO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. e MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente sustentou na exordial (ID 90972451) ter sido vítima de descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, relativos a supostos seguros ou serviços não contratados, identificados pelas rubricas “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA”, “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e “CLUBE SEBRASEG SEGUROS”. A petição inicial detalhou 12 (doze) lançamentos indevidos entre julho de 2022 e agosto de 2023, totalizando R$ 597,50 (ID 90972451, pág. 4, e ID 90973631). A Autora enfatizou sua condição de vulnerabilidade e pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 91111451). Devidamente citados, os Réus apresentaram as seguintes manifestações: O Réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ter atuado apenas como instituição financeira pagadora (ID 92934328). No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade e impugnou o pedido de repetição em dobro e de indenização por danos morais, sustentando tratar-se de mero dissabor. O Réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. apresentou contestação (ID 102105437), arguindo preliminares de inépcia da inicial (ausência de documentos comprobatórios), falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça e à inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando atuar como clube de benefícios, e a regularidade da contratação e dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos de dano material (repetição em dobro, por ausência de má-fé) e dano moral (mero aborrecimento). O Réu MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. apresentou contestação (ID 108714788), arguindo preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que teria cancelado o produto 09 (nove) meses antes da propositura da ação (agosto/2023) e efetuado o estorno dos valores debitados (ID 108714790). Juntou documentos que indicam o cancelamento e um termo de aceite de um produto denominado “Programa Fácil Saúde Familiar” (ID 108714791). A Ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA., citada em 08/08/2024 (ID 98029332), não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidões e eventos subsequentes. Houve réplicas e manifestações da Autora (ID’s 109945517 e 116683771), refutando as defesas e ratificando os pedidos, inclusive mencionando a Lei Estadual nº 12.027/2021 (ID 110766011) que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito/seguro firmados por meio eletrônico. No curso da instrução, as partes celebraram as seguintes composições: 1. Acordo com BANCO BRADESCO S.A.: Homologado em 11/11/2024 (ID 103109223). O acordo previu o pagamento de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) e continha cláusula expressa de que o acordo “só produz efeito em relação ao Réu Banco Bradesco S/A, devendo a ação prosseguir em face dos demais réus” (ID 102993888). 2. Acordo com MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA.: Homologado em audiência de conciliação realizada em 15/05/2025 (ID 112621347), mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posteriormente, este juízo proferiu sentença (ID 117780986) que, reconhecendo a solidariedade passiva entre todos os Réus, extinguiu o processo com resolução do mérito em relação aos demais devedores solidários (BINCLUB e SEBRASEG), com fundamento no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob a premissa de que os acordos homologados absorveram a totalidade da obrigação. A Autora interpôs apelação (ID 121527560), alegando error in judicando, requerendo a anulação da sentença para que o processo prosseguisse contra a BINCLUB e a SEBRASEG, especialmente em razão da cláusula de não quitação total no acordo do Bradesco e da ausência de solidariedade no caso. O Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Decisão Monocrática (ID 125831803), anulando a sentença com o entendimento de que a responsabilidade dos Réus era autônoma (litisconsórcio passivo facultativo) e não solidária, e que o acordo com o Bradesco previa expressamente a continuidade da ação contra os demais. Assim, determinou o retorno dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito em relação à BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Certificado o trânsito em julgado da decisão monocrática em 24/10/2025 (ID 125831805) e não havendo mais provas a serem produzidas (ID’s 110086273 e 111389227), retoma-se o julgamento da lide remanescente em desfavor de BINCLUB e SEBRASEG. Os autos vieram conclusos. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º, do CPC. Das Preliminares Rejeitar as preliminares arguidas pela Ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, pois a petição inicial está apta a ensejar a defesa, a Ré integra a cadeia de fornecimento e houve recusa em resolver a lide na esfera administrativa. Mantenho a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme já fundamentado. Mérito O mérito a ser apreciado se restringe às pretensões da Autora em face dos Réus remanescentes: a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente aos descontos, a repetição do indébito (no que tange aos valores ainda não ressarcidos pelos Réus anteriores) e a indenização por danos morais. Revela-se inconteste a aplicação do sistema de proteção e defesa do consumidor ao presente caso, tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às instituições financeiras. Por extensão lógica e funcional, esse entendimento abrange as empresas que oferecem e gerenciam produtos vinculados ao sistema de descontos em conta, como clubes de benefícios e administradoras de seguros e fidelidade, pois integram a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. O Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, repudia veementemente a prática de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No que concerne especificamente à condição de pessoa analfabeta para a formalização de negócios jurídicos, é imperativo que a parte hiperssuficiente adote formalidades aumentadas que garantam a manifestação livre e informada da vontade. O Artigo 595 do Código Civil estabelece a necessidade de que o contrato escrito de prestação de serviço, quando uma das partes não souber ler ou escrever, seja assinado a rogo e por duas testemunhas. Sobre o ponto, trago à baila o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. EMPRESA DE CRÉDITO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO PACTO. AUTOR ANALFABETO. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, prevista no § 2º, do art. 14, do CDC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO (0800229-50.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2022) Embora seja possível relativizar a aplicação literal deste dispositivo em relações de consumo mediadas por tecnologia, a doutrina e a jurisprudência majoritárias exigem, no mínimo, a comprovação inequívoca do consentimento hígido do consumidor, devendo a gravação da voz ser clara, completa e acompanhada de transcrição que ateste a leitura e explicação detalhada de todas as cláusulas e condições ao consumidor hipossuficiente. A mera presunção de aceitação ou a simples menção em ambiente virtual ou telefônico, desacompanhada de prova robusta do conhecimento integral do negócio pela parte analfabeta e idosa, é insuficiente para validar a transação em juízo. - Da Ausência de Contratação e Ilicitude dos Descontos A tese central da Autora reside na ausência de contratação dos serviços e seguros que deram origem aos descontos em sua conta-salário. No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do Artigo 14. Alegada pela consumidora a cobrança indevida por produtos não contratados, cabe aos Réus provar a existência, a validade e a legitimidade da relação jurídica, nos termos do Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c Artigo 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova), conforme expressamente determinado pelo juízo a quo no despacho inicial (ID 91111451). Analisando as manifestações e a postura processual dos Réus remanescentes (BINCLUB e SEBRASEG), verifica-se o seguinte: A Ré BINCLUB foi devidamente citada e, conforme os registros processuais (IDs 98029332 e 98787144), quedou-se inerte, não apresentando contestação. Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora concernentes à cobrança indevida de tarifas sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” (Art. 344 do CPC). A presunção de veracidade, somada à ausência de qualquer documento apresentado pela PINCLUB que comprovasse a regular contratação do serviço e a manifestação válida de vontade da Autora analfabeta, torna inevitável a conclusão pela inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados. A Ré SEBRASEG, embora tenha apresentado contestação (ID 102105437), limitou-se a arguir preliminares e a contestar genericamente o mérito, sem apresentar o instrumento contratual legível ou qualquer prova capaz de demonstrar o consentimento válido da Autora para os descontos sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG SEGUROS” ou “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”. A Ré SEBRASEG não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto pela legislação consumerista e pela determinação judicial (ID 91111451). Não há nos autos gravação telefônica devidamente transcrita e analisada, tampouco contrato por escrito com assinatura a rogo e validação por duas testemunhas, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a ciência e a vontade da Autora, pessoa analfabeta e idosa, em contratar e autorizar os débitos em sua conta-salário. Assim, tanto em relação à BINCLUB (pela presunção da revelia e ausência de prova) quanto à SEBRASEG (pela ausência de prova de contratação válida e consentida de consumidora hipervulnerável), impõe-se a declaração de nulidade e a inexistência dos débitos impugnados. - Da Repetição do Indébito: Declarados inexistentes os negócios jurídicos subjacentes aos descontos efetuados pelos Réus remanescentes (BINCLUB e SEBRASEG), exsurge o direito da Autora à restituição dos valores indevidamente subtraídos de sua conta. O cerne da questão reside na modalidade de devolução: simples ou em dobro. O Artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê o direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Os Réus BINCLUB e SEBRASEG não lograram êxito em demonstrar a licitude da cobrança, tampouco a existência de engano justificável. A conduta de efetuar descontos automáticos em conta-salário de pessoa idosa e analfabeta, sem dispor de prova robusta da contratação, caracteriza falha grave na prestação do serviço e evidencia a má-fé objetiva, ou no mínimo, a negligência em grau extremo (culpa grave) perante a vulnerabilidade do consumidor. Os valores totais originais dos descontos alegados pela Autora na inicial eram de R$ 597,50 (Pág. 10 da inicial - ID 90972451). A Autora já recebeu R$ 7.300,00 em acordos (R$ 5.300,00 do Bradesco e R$ 2.000,00 da Mutual). Considerando a quitação integral já realizada pelos demais Réus em decorrência da mesma causa de pedir (cobranças indevidas), é necessário reconhecer que o ressarcimento material já foi plenamente satisfeito e superado. Desta forma, não subsiste interesse processual em novo pronunciamento judicial referente à pretensão de repetição do indébito na modalidade material, visto que a parte alcançou tal bem da vida através de acordo extrajudicial com o qual consentiu. Subsiste, todavia, a pretensão de reparação dos danos morais causados pelas condutas ilícitas desses Réus remanescentes. - Dos danos morais: A pretensão de indenização por danos morais formulada pela Autora, embora pautada na configuração de falha na prestação do serviço e na sua condição de hipervulnerabilidade, deve ser analisada no contexto fático da lide remanescente e sob a ótica de que o dano extrapatrimonial não se confunde com o mero dissabor cotidiano. Para que se configure o dever de indenizar na esfera moral, que possui função compensatória e, secundariamente, pedagógica, é imprescindível que o ato ilícito resulte em lesão que ultrapasse o limite do ordinário e atinja os atributos da personalidade, a honra subjetiva ou o mínimo existencial da vítima de forma duradoura e grave. No presente caso, o ato ilícito da BINCLUB e da SEBRASEG está configurado pela realização de descontos não autorizados em conta bancária, o que por si só estabelece a falha no serviço e a violação do dever de diligência, notadamente por se tratar de consumidora idosa e analfabeta. Contudo, o dano material decorrente dos descontos específicos atribuídos a estes Réus remanescentes restringiu-se a um único débito de R$ 61,90 (BINCLUB) e de R$ 59,90 (SEBRASEG), valores que, individualmente, são de montante ínfimo e que, embora indesejáveis em proventos de natureza alimentar, não foram suficientes para, por si sós, configurar uma grave agressão ao mínimo existencial capaz de gerar o dano moral in re ipsa neste nicho da lide. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de descontos indevidos sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, determinando a restituição simples dos valores e afastando a indenização por danos morais. (...) O simples desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. (...) (0801126-47.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”. COBRANÇA INDEVIDA SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida e determinar a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, afastando o pedido de indenização por danos morais. A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. A autora sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa, a necessidade de devolução em dobro dos valores, com aplicação dos juros e correção conforme as súmulas do STJ, e requer majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente sem contratação comprovada; (ii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável; (iii) saber se os consectários legais aplicados na sentença devem ser ajustados de ofício; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida sem comprovação de contratação impõe a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que os débitos tenham ocorrido após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no EREsp 1.413.542/RS. 4. O dano moral não se configura in re ipsa em hipóteses como a dos autos, sendo exigida demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. A jurisprudência do TJPB não reconhece abalo moral quando o consumidor permaneceu inerte por longo período e os descontos são de pequena monta. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. (...) (0800108-74.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DENOMINADA “GASTOS CARTÃO CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PROMOVIDO. (...) A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Provimento parcial do apelo da instituição bancária. Negado provimento ao recurso autoral. (0801774-40.2023.8.15.0161, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024) De mais a mais, ainda que se considere a condição de hipervulnerabilidade da Autora, aspecto que demanda maior rigor na análise da conduta dos fornecedores, é forçoso reconhecer que os acordos anteriormente homologados no processo, totalizando R$ 7.300,00, representam uma compensação amplamente satisfatória de todos os prejuízos de ordem material e moral decorrentes da totalidade dos débitos impugnados na inicial. A continuidade do pleito moral contra os Réus remanescentes, após uma reparação global que já superou em muito a pretensão material e o valor de indenização moral pleiteado na inicial (R$ 10.000,00), encontra óbice na vedação ao enriquecimento sem causa. Nessa perspectiva, o desconto de valor ínfimo e isolado, que não resultou na negativação do nome do consumidor ou em prova de constrangimento adicional que transcendesse a frustração pela falha do serviço, enquadra-se na esfera dos aborrecimentos, contratempos e dissabores que, embora indesejáveis, são inerentes às relações sociais e comerciais em massa, e não configuram lesão grave aos direitos da personalidade que exija reparação por dano moral. O liame causal entre a conduta ilícita e o grave abalo extrapatrimonial alegado não restou demonstrado nos autos, principalmente considerando o lapso temporal desde a ocorrência dos descontos (2022/2023) e a recomposição patrimonial já obtida pela Requerente. A condenação adicional, nestas circunstâncias e diante da ausência de comprovação de grave abalo extrapatrimonial, configuraria enriquecimento sem causa, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Afastada a pretensão de indenização por danos morais, e considerando que a indenização por danos materiais foi declarada extinta pela quitação integral já realizada por outros devedores da cadeia de fornecimento, a lide remanescente em face dos Réus BINCLUB e SEBRASEG encontra-se esgotada com o parcial provimento do pleito inicial (declaração de nulidade do negócio jurídico). Isto posto, no julgamento do mérito remanescente em face dos Réus em epígrafe, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais, em que pese a declaração de nulidade da relação jurídica, conforme o fundamentado nos tópicos anteriores. Ante o exposto, resolvo o mérito remanescente do processo, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial: 1. DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica entre a Autora MARIA DO SOCORRO MATIAS DA SILVA e os Réus BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA., no tocante aos serviços e débitos impugnados neste processo, em virtude da ausência de comprovação de contratação válida e anuência da consumidora hipervulnerável, violando o dever de informação e boa-fé objetiva, e as exigências da legislação civil e consumerista. 2. JULGAR extinta sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC) da pretensão de Repetição do Indébito em relação aos Réus BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA., uma vez que o valor total originalmente pleiteado a título de danos materiais e morais já foi amplamente satisfeito e superado pelos acordos homologados com os Réus BANCO BRADESCO S.A. e MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora. 3. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor dos Réus remanescentes, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA., por ausência dos pressupostos legais que justifiquem a reparação extrapatrimonial no contexto da lide. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que a Autora foi vitoriosa na declaração de nulidade da relação jurídica, mas decaiu no pedido de indenização por danos morais, os ônus sucumbenciais serão distribuídos proporcionalmente entre as partes (Art. 86, caput, do CPC). Assim, condeno a parte autora e os Réus remanescentes (BINCLUB e SEBRASEG) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s), na proporção de 70% para a parte autora e 30% para os réus remanescentes (divididos pro rata entre eles), vedada a compensação e observada a gratuidade deferida à autora. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ficando os Réus BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. intimados, inclusive para o pagamento das custas processuais remanescentes devidas, no prazo legal. Ingá, 04 de novembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Ingá/PB, 26 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

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