Procedimento Comum Cível 0802841-03.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802841-03.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2026, 15:40

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 08:40

Juntada de certidão de prevenção

28/05/2025, 13:45

Recebidos os autos

28/05/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 21:39

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:32

Juntada de Petição de apelação

22/08/2024, 23:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802841-03.2023.8.15.0141. AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Patos_**, BR 230 - saída para Campina Grande, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DA SIVA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados na exordial. A parte autora afirma que foi surpreendida com a implantação de um poste de energia em sua propriedade. Pugna a parte autora pelo afastamento da rede elétrica de alta tensão do imóvel de sua propriedade, alegando que o ato da concessionária impediu a continuidade de sua obra. Requereu a procedência da demanda para obrigar a promovida a remover o poste, sem ônus para si, bem como a reparar civilmente por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida - ID Num. 78926211. A parte promovida contestou a ação - ID Num. 81012721, afirmando que o poste estava no local desde o ano de 2006 e a unidade consumidora do autor só foi ativada em 2021, de modo que não houve qualquer prejuízo à sua obra. Alegou, ainda, que o ônus com a retirada do poste cabe ao autor. Requereu, então, a total improcedência da demanda. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipada da Lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do mérito Tal como relatado, o autor sustenta que é proprietário de um imóvel urbano, no entanto, está tendo obstáculos em construir a sua residência em razão da existência de poste de tensão elétrica na frente da sua residência sem observar as normas técnicas. Assevera que já tentou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, no entanto, não logrou êxito. Em razão disso, vem a juízo requerendo indenização por danos morais, bem como a retirada do poste que impede a correta fruição da sua propriedade. A parte promovida não se nega a retirar o poste, mas afirma que os custos são de responsabilidade do autor. Então, vê-se que a celeuma posta em juízo diz respeito tão somente ao ônus quanto à retirada do poste e eventual reparação por danos morais que o autor alega ter sofrido. Acerca da cobrança, e de sua abusividade, pode-se verificar que a matéria é tratada pela Resolução 1.000/2021, que trouxe em seu art. 110 a a seguinte redação: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (GRIFEI) Mais adiante, em seu art. 623, a mesma resolução 1.000/2021 da ANEEL prevê dentre os serviços cobráveis a remoção de poste. Vejamos: Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários; II - inspeção do sistema de medição; III - verificação de nível de tensão; IV - religação normal; V - religação de urgência; VI - emissão de segunda via de fatura; VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos; VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; IX - desligamento programado; X - religação programada; XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A; XII - comissionamento de obra; XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL; XIV - deslocamento ou remoção de poste; XV - deslocamento ou remoção de rede; e XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: (...)(GRIFEI) É de se ver, portanto, que a rigor, não há vedação à cobrança efetuada pela concessionária, sendo, pelo contrário, expressamente permitida pela regulamentação da Agência competente. Pelas imagens trazidas aos autos, não é possível verificar qualquer irregularidade no posicionamento do poste. Em que pese o autor ter afirmado que ele está em sua propriedade, não é isso que se observa, inclusive, o poste está alinhado com as demais construções da rua. Também não há indícios que impeça ou dificulte a utilização do imóvel, já que está localizado à margem do limite do terreno, não à sua frente. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça da Paraíba. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTALAÇÃO TENHA SE DADO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM OS CUSTOS DA TRANSFERÊNCIA. ART. 102, XIV, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, incube ao proprietário arcar com os custos decorrentes do deslocamento de poste por ele solicitado, especialmente diante de interesse exclusivamente particular.” (0800536-13.2018.8.15.0241, Rel. Juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/06/2020). RECURSO DA PARTE RÉ. POSTE DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO QUE DIFICULTA/IMPEDE O LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS À GARAGEM DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMOÇÃO DO POSTE SEM ÔNUS PARA O DEMANDANTE. REMOÇÃO NÃO RECUSADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MAS APENAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO POR PARTE DA INTERESSADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A REGULAR FIXAÇÃO DO POSTE EM MOMENTO BEM ANTERIOR À EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DA RECLAMANTE. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE REMOÇÃO LEGÍTIMA (RESOLUÇÃO ANEEL, ARTS. 44, VII E 102, XIII). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. (0826427-38.2022.8.15.0001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 29/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE USO REGULAR DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (RS - Recurso Cível, Nº 71009284696, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REMOÇÃO DE POSTE LOCALIZADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO CONSUMIDOR EM CUSTEAR O DESLOCAMENTO DO POSTE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos do art. 355 do CPC, admite-se o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do diploma processual e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.- Nos termos da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, cabe a Energisa Paraíba, enquanto concessionária de serviço público, atender ao pedido de remoção de poste e rede elétrica, contudo, incumbindo ao consumidor interessado a responsabilidade pelos custos da adequação solicitada. (TJPB - 3ª Câmara Especializada Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802224-30.2017.8.15.0181, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30/09/2020). Uma vez que não há ato ilícito cometido pela concessionária, não há que deferi a compensação por danos morais. III. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face de ENERGISA PARAÍDA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que defiro a gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:03

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 15:40

Acórdão

•02/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802841-03.2023.8.15.0141. AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Patos_**, BR 230 - saída para Campina Grande, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DA SIVA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados na exordial. A parte autora afirma que foi surpreendida com a implantação de um poste de energia em sua propriedade. Pugna a parte autora pelo afastamento da rede elétrica de alta tensão do imóvel de sua propriedade, alegando que o ato da concessionária impediu a continuidade de sua obra. Requereu a procedência da demanda para obrigar a promovida a remover o poste, sem ônus para si, bem como a reparar civilmente por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida - ID Num. 78926211. A parte promovida contestou a ação - ID Num. 81012721, afirmando que o poste estava no local desde o ano de 2006 e a unidade consumidora do autor só foi ativada em 2021, de modo que não houve qualquer prejuízo à sua obra. Alegou, ainda, que o ônus com a retirada do poste cabe ao autor. Requereu, então, a total improcedência da demanda. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipada da Lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do mérito Tal como relatado, o autor sustenta que é proprietário de um imóvel urbano, no entanto, está tendo obstáculos em construir a sua residência em razão da existência de poste de tensão elétrica na frente da sua residência sem observar as normas técnicas. Assevera que já tentou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, no entanto, não logrou êxito. Em razão disso, vem a juízo requerendo indenização por danos morais, bem como a retirada do poste que impede a correta fruição da sua propriedade. A parte promovida não se nega a retirar o poste, mas afirma que os custos são de responsabilidade do autor. Então, vê-se que a celeuma posta em juízo diz respeito tão somente ao ônus quanto à retirada do poste e eventual reparação por danos morais que o autor alega ter sofrido. Acerca da cobrança, e de sua abusividade, pode-se verificar que a matéria é tratada pela Resolução 1.000/2021, que trouxe em seu art. 110 a a seguinte redação: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (GRIFEI) Mais adiante, em seu art. 623, a mesma resolução 1.000/2021 da ANEEL prevê dentre os serviços cobráveis a remoção de poste. Vejamos: Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários; II - inspeção do sistema de medição; III - verificação de nível de tensão; IV - religação normal; V - religação de urgência; VI - emissão de segunda via de fatura; VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos; VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; IX - desligamento programado; X - religação programada; XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A; XII - comissionamento de obra; XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL; XIV - deslocamento ou remoção de poste; XV - deslocamento ou remoção de rede; e XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: (...)(GRIFEI) É de se ver, portanto, que a rigor, não há vedação à cobrança efetuada pela concessionária, sendo, pelo contrário, expressamente permitida pela regulamentação da Agência competente. Pelas imagens trazidas aos autos, não é possível verificar qualquer irregularidade no posicionamento do poste. Em que pese o autor ter afirmado que ele está em sua propriedade, não é isso que se observa, inclusive, o poste está alinhado com as demais construções da rua. Também não há indícios que impeça ou dificulte a utilização do imóvel, já que está localizado à margem do limite do terreno, não à sua frente. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça da Paraíba. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTALAÇÃO TENHA SE DADO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM OS CUSTOS DA TRANSFERÊNCIA. ART. 102, XIV, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, incube ao proprietário arcar com os custos decorrentes do deslocamento de poste por ele solicitado, especialmente diante de interesse exclusivamente particular.” (0800536-13.2018.8.15.0241, Rel. Juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/06/2020). RECURSO DA PARTE RÉ. POSTE DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO QUE DIFICULTA/IMPEDE O LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS À GARAGEM DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMOÇÃO DO POSTE SEM ÔNUS PARA O DEMANDANTE. REMOÇÃO NÃO RECUSADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MAS APENAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO POR PARTE DA INTERESSADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A REGULAR FIXAÇÃO DO POSTE EM MOMENTO BEM ANTERIOR À EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DA RECLAMANTE. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE REMOÇÃO LEGÍTIMA (RESOLUÇÃO ANEEL, ARTS. 44, VII E 102, XIII). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. (0826427-38.2022.8.15.0001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 29/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE USO REGULAR DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (RS - Recurso Cível, Nº 71009284696, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REMOÇÃO DE POSTE LOCALIZADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO CONSUMIDOR EM CUSTEAR O DESLOCAMENTO DO POSTE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos do art. 355 do CPC, admite-se o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do diploma processual e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.- Nos termos da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, cabe a Energisa Paraíba, enquanto concessionária de serviço público, atender ao pedido de remoção de poste e rede elétrica, contudo, incumbindo ao consumidor interessado a responsabilidade pelos custos da adequação solicitada. (TJPB - 3ª Câmara Especializada Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802224-30.2017.8.15.0181, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30/09/2020). Uma vez que não há ato ilícito cometido pela concessionária, não há que deferi a compensação por danos morais. III. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face de ENERGISA PARAÍDA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que defiro a gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)