Procedimento Comum Cível 0042922-98.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0042922-98.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA MARIA CANDIDO DO NASCIMENTO. REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Processo n. 0042922-98.2008.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, na qual, ultrapassada a fase de suspensão determinada pelas Cortes Superiores, impõe-se o saneamento do feito e a delimitação da atividade instrutória necessária ao deslinde do mérito. Compulsando detidamente os autos, observo que o principal óbice à análise do mérito e à consequente liquidação de eventuais valores reside na obtenção dos extratos da caderneta de poupança que estariam sob a guarda da instituição financeira requerida. Instada a apresentar a documentação, a parte promovida apresentou a petição de ID 16308420, indicando a impossibilidade de cumprimento da ordem, sob o fundamento de que não localizou conta de titularidade da requerente no aludido período em seus sistemas. Nesse contexto, imperioso verificar se a documentação acostada à petição inicial indica de forma expressa e inequívoca o número da conta poupança da autora, sobre a qual alega a suposta ausência de correção monetária. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que estes apontam uma espécie de expectativa de saldo ou indícios de relacionamento bancário, contudo, não há identificação numérica específica e expressa da conta poupança que vincule a autora à instituição no período dos expurgos reclamados, o que dificulta a localização dos dados pelo banco e a própria delimitação do objeto da lide. Embora se trate de relação de consumo, sujeita, em tese, à inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, é cediço que tal benefício processual não é absoluto e não retira da parte autora a incumbência de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte, mas não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos da existência da relação jurídica específica questionada, como o número da conta ou extratos contemporâneos que comprovem a titularidade e a existência de saldo à época dos fatos. A ausência desses dados inviabiliza não apenas a defesa da instituição financeira, mas a própria prestação jurisdicional, pois impede a verificação da existência do direito material pleiteado. Considerando ainda a notória sucessão empresarial havida, em que o BANERJ foi adquirido pela instituição financeira que compõe o conglomerado do ITAÚ, é possível que haja dificuldades na localização de contas antigas caso os dados fornecidos não sejam precisos. Dessa forma, antes de se imputar ao réu as consequências da não exibição de documentos, faz-se necessário que a autora forneça elementos concretos que permitam a busca e a identificação da conta objeto da lide. Ante o exposto, no exercício do poder de saneamento e organização do processo: I) Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegação da requerida de inexistência de conta em seu nome, devendo, neste mesmo ato, indicar de forma expressa o número da conta poupança objeto da demanda, bem como a agência, juntando, se possível, cópia de cartão, extrato antigo ou qualquer outro documento que vincule inequivocamente a titularidade da conta à sua pessoa no período ESPECÍFICO dos planos econômicos pleiteados. II) Havendo a indicação precisa dos dados bancários pela parte autora na forma determinada no item anterior, intime o Banco promovido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos extratos analíticos da referida conta poupança, abrangendo os períodos reclamados na inicial, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à existência de saldo e a não aplicação dos índices de correção devidos, ressalvada a prova em contrário. Decorrido o prazo sem manifestação ou suprida as diligências, voltem-me os autos conclusos para a prolação de sentença ou novas deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0042922-98.2008.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VILMA MARIA CANDIDO DO NASCIMENTO(126.998.294-04); RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES(022.103.884-14); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO registrado(a) civilmente como VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO(030.864.264-38); ITAU UNIBANCO S.A; WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão dos temas 284 e 285 do STF. O embargado ofereceu contrarrazões. É o sucinto relato. Decido. Melhor analisando o contexto da presente demanda, verifico que a determinação de suspensão dos temas 284 e 285 pelo STF guarda relação apenas com os processos que estejam em fase recursal, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, conforme despacho datado de 16/04/2021. Em pese os argumentos do embargante, vê-se que a utilização dos aclaratórios como meio de impugnar a decisão lançada se deu pelo meio inapropriado, já que inexiste na decisão as hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O embargo não se constitui como recurso próprio para impugnar o direito aplicado, mas apenas para esclarecer questões ambíguas nas decisões judiciais. Rejeito os embargos de declaração. Com efeito, determino o levantamento da suspensão dos autos e consequente intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, de maneira justificada, advertidas as partes que o pleito genérico por produção de provas implica em anuência ao julgamento antecipado. Prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0042922-98.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Deferido o pedido de VILMA MARIA CANDIDO DO NASCIMENTO - CPF: 126.998.294-04 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 02/12/2025.

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