Procedimento Comum Cível 0800747-21.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800747-21.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REPASA REFINACAO DE MILHO PARAIBA LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO REPASA REFINAÇÃO DE MILHO PARAÍBA LTDA, propôs uma AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia para cinco contratos, celebrados em diversas datas, pela INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda com o Banco do Nordeste. Os contratos foram firmados entre 1991 e 1993, e as hipotecas não foram reconstituídas após o período legal de 30 anos, consumando-se a perempção entre 2021 e 2023. Citado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contestação alegando que as hipotecas ainda são válidas e que não houve perempção, uma vez que existem ações de execução em andamento contra a devedora original, a INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda. Defende que a existência de execuções e penhoras sobre o imóvel impede a consumação da perempção, sustentando a validade das garantias hipotecárias. Apresentada impugnação, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, verifica-se que a questão posta em juízo é eminentemente de direito, consistindo na interpretação e aplicação das normas legais sobre a perempção de hipoteca. Não há necessidade de dilação probatória, pois os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados nos autos por meio de documentos, não havendo controvérsia fática a ser dirimida. Desse modo, presentes os requisitos legais, é cabível o julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas. DO MÉRITO O autor Repasa Refinação de Milho Paraíba Ltda. requer o cancelamento de hipoteca em razão da perempção das garantias hipotecárias, argumentando que as hipotecas constituídas entre 1991 e 1993 não foram reconstituídas após o período legal de 30 anos, conforme prevêem os artigos 238 da Lei nº 6.015/73 e 817 do Código Civil de 1916. O réu, Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua contestação, alegou a validade das hipotecas sob a justificativa de que existem ações de execução em andamento contra a devedora original, INPA – Indústria Nacional de Produtos Alimentícios Ltda., e que tais ações impediriam a consumação da perempção. A hipoteca, de acordo com o artigo 238 da Lei nº 6.015/73 e o artigo 1.485 do Código Civil, tem um prazo máximo de validade de 30 anos, findo o qual deve ser reconstituída por novo título e registro. Sobre o tema, preleciona Tupinambá Castro do Nascimento, in verbis: A consequência de ser a hipoteca direito real temporário é que sempre haverá o instante em que ela se extingue, ou desaparecendo como um todo ou desaparecendo a vinculação real que apaga a realidade do direito, a eficácia erga omnes, mantendo-se simplesmente a relação de natureza pessoal de débito-crédito (Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 136). Desse modo, contemplado o prazo de 30 (trinta) anos, a extinção da hipoteca é consequência lógica e legal, mormente por se tratar de prazo fatal, que não se interrompe nem se suspende por qualquer razão. Neste ponto, leciona Washington de Barros Monteiro sobre a perempção da hipoteca: O prazo estabelecido para a perempção não comporta suspensão ou interrupção, porque de natureza fatal. Perempta a hipoteca, pelo decurso do prazo, a contar do registro, ao credor não mais se permite excuti-la (Curso de Direito Civil, v. 3: direito das coisas. 38ª ed. rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 421). Igualmente, elucidam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luiz Guilherme A. Bondioli, que: O prazo de perempção da hipoteca é decadencial, razão pela qual ele não se suspende nem se interrompe. Esta regra, portanto, não vale para as hipotecas legais e judiciárias, mas tão somente para as convencionais (Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. pág. 502). Isso posto, no caso em apreço, as hipotecas em questão foram constituídas entre 1991 e 1993 e não foram reconstituídas após o período legal, resultando na perempção nas seguintes datas: 27/03/2021, 18/11/2021, 17/08/2023, 13/12/2023 e 28/05/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015/73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não comporta suspensão ou interrupção. Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Ap. Cív. n. 70068975606, Décima Nona Câmara Cível, rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. em 8-9-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. HIGIDEZ DO DÉBITO PENDENTE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA EXPROPRIATÓRIA AO RITO ESTABELECIDO NO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010130220198240078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001013-02.2019.8.24.0078, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 27/04/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) Conforme se verifica dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acima citados, o prazo de 30 anos é decadencial, não se aplicando causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. Assim, a existência de ações de execução ou penhoras sobre o imóvel não afeta a consumação da perempção das hipotecas. Diante disso, o cancelamento da hipoteca perempta é medida impositiva, uma vez que não houve renovação, prorrogação ou reconstituição no prazo decadencial trintenário. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800747-21.2024.8.15.0441 [Cancelamento de Hipoteca] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Repasa Refinação de Milho Paraíba Ltda e, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a perempção das hipotecas constituídas sobre o imóvel da autora, nas seguintes datas: 27/03/2021, 18/11/2021, 17/08/2023, 13/12/2023 e 28/05/2023 e DETERMINO o cancelamento dos registros das hipotecas na matrícula do imóvel. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimo. Com o trânsito em julgado, serve cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das hipotecas descritas na exordial. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA NATHIARA TAVARES FEITOSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NATHIARA TAVARES FEITOSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REPASA REFINACAO DE MILHO PARAIBA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA RONCONI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REPASA REFINACAO DE MILHO PARAIBA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA RONCONI em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(22)