Procedimento Comum Cível 0800719-62.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800719-62.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800719-62.2020.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, onde a parte autora busca a condenação do réu em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP, além de subtrações indevidas na conta da parte autora. Narrou, a parte autora, ser servidora pública, possuindo inscrição junto ao PASEP. Afirmou que faz jus a receber o valor de R$ 53.132,00 (cinquenta e três mil, cento e trint e dois reais) já deduzido o que foi recebido, a título de PASEP. Requereu, ainda, uma indenização por danos morais de R$ R$ 5.000,00. Juntou documentos. Reconhecida, por sentença, de ofício a ilegitimidade do Banco do Brasil. Provida a apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença de primeiro grau e, definindo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando a continuidade da tramitação do feito no juízo a quo. Não houve a citação do promovido. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando a anulação da sentença, passo a analisar os requisitos da inicial, dando regular prosseguimento ao feito. - Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Da Gratuidade Judiciária. A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. E, ainda, os contracheques acostados datam do ano de 2020, o que sem dúvida pode ter havido, durante esse tempo (aproximadamente cinco anos), mudança na situação financeira do autor. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a autora, através de advogado, para apresentar, em até quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ. João Pessoa, 06 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - CPF: 440.738.954-00 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(21)