Procedimento Comum Cível 0847476-81.2024.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847476-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBSON GOMES DA SILVA em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em virtude de Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 2178255/21, celebrada em 07 de maio de 2021, com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo YARIS XL LIVE SEDAN 1.5 FLEX 16V 4P AUT, ano/modelo 2021/2021. A parte Autora narrou que o financiamento foi pactuado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas regulares no montante de R$ 976,47, além de uma parcela intermediária/residual no valor de R$ 20.700,00. Sustentou a existência de abusividade, especificamente na taxa de juros remuneratórios contratada (1,13% a.m. e 14,43% a.a.), alegando que a taxa efetivamente aplicada divergia da pactuada, e na cobrança de encargos acessórios que considerou manifestamente indevidos, a saber: Seguro (R$ 734,37), Registro de Contrato (R$ 248,31) e Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), os quais somados totalizariam R$ 1.632,68 em cobranças abusivas. O valor total da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido com a restituição em dobro dos valores questionados, foi fixado em R$ 7.067,92 (ID 94068366, p. 17). A petição inicial requereu a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso calculado unilateralmente pelo Autor (R$ 936,85), a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção de posse do veículo, além da inversão do ônus da prova em seu favor. Mediante Decisão proferida em 24 de julho de 2024 (ID 97243984), a Gratuidade da Justiça foi concedida parcialmente, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil, com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais e o parcelamento em até 03 (três) parcelas mensais iguais. Posteriormente, em 24 de fevereiro de 2025, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente por ausência de probabilidade do direito, considerando que a dívida em si era incontroversa e a revisão dos encargos dependia de cognição exauriente, sendo o valor incontroverso insuficiente para elidir a mora (ID 108097150, p. 2). O Autor comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (ID 105455685, 105455689, 105455690). O BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. apresentou Contestação em 26 de março de 2025 (ID 109952659), pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, e pela impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, a parte Ré defendeu a legalidade integral das cláusulas contratuais, argumentando que o contrato de Cédula de Crédito Bancário é regido por legislação específica (Lei n° 10.931/2004), sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios contratada (1,130000% a.m. e 14,435320% a.a.) está em consonância com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação. Defendeu, outrossim, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Cesta de Serviços e da Tarifa de Registro do Contrato, aduzindo a autorização do Banco Central e a efetiva prestação dos serviços (Registro no SNG - Sistema Nacional de Gravames). Defendeu a legalidade do Seguro de Proteção Financeira, alegando que sua contratação foi facultativa e que não houve venda casada. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que a repetição do indébito ocorresse de forma simples, por ausência de má-fé, e que o Autor fosse condenado ao princípio da causalidade (ID 109952659, p. 29). O Autor apresentou Réplica em 16 de maio de 2025 (ID 112717909), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial no mérito, com ênfase na aplicabilidade do CDC, na inversão do ônus da prova e na ilegalidade dos encargos acessórios mediante transcrição de entendimentos sumulados e teses de recursos repetitivos aplicáveis aos temas em discussão (ID 112717909, p. 11-15). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 114110129). Em manifestações separadas (IDs 114335965 e 114712347), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, sob o fundamento de que a matéria em discussão é de direito e está suficientemente instruída pelos documentos acostados aos autos. É o que de relevante há para relatar. FUNDAMENTAÇÃO I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite ao magistrado proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese vertente, o cerne da controvérsia cinge-se à legalidade e à abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos acessórios inseridos em Cédula de Crédito Bancário. Tais questões possuem predominantemente natureza jurídica e, apesar de envolverem cálculos financeiros, a análise da abusividade se dá pela comparação dos termos do contrato com as normas consumeristas pertinentes e os parâmetros de mercado, bem como pela verificação da clareza, transparência e efetiva prestação dos serviços. As partes, em manifestações convergentes, expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a suficiência da prova documental acostada, que inclui o instrumento contratual (ID 94069009), o extrato de parcelas e o espelho do contrato (ID 109952661, p. 23-25) fornecidos pela Ré, e o laudo de cálculo particular anexado pelo Autor (ID 94069014), elementos que propiciam a análise completa da lide. Assim, demonstrada a desnecessidade de dilação probatória, o processo encontra-se maduro para o julgamento meritório. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A parte Ré arguiu duas preliminares em sede de contestação, quais sejam, a ausência de interesse processual do Autor e a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, que passo a analisar de forma detida. II.I. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA A instituição financeira sustentou a ausência de interesse processual do Autor, sob a alegação de que a parte demandante não comprovou ter esgotado a via administrativa ou realizado prévia tentativa de solução consensual da controvérsia antes de buscar a tutela jurisdicional. Tal argumento, embora baseado na premissa de estímulo à autocomposição dos conflitos, não encontra respaldo na ordem constitucional e processual brasileira como condição de procedibilidade da ação revisional. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, o acesso ao Judiciário, para dirimir lesão ou ameaça a direito, é plenamente assegurado a todos os cidadãos, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, exceto nas raras hipóteses em que a lei expressamente impõe a exigência da via administrativa como condição específica da ação, o que não se verifica no caso de ações revisionais de contratos bancários. O interesse de agir, previsto no art. 17 do Código de Processo Civil, reside na conjugação da necessidade e da adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. No caso sob exame, o Autor busca reequilibrar um contrato de adesão no qual alega haver cobranças abusivas e ilegais, pretensão que somente pode ser satisfeita pela via judicial, dada a resistência manifestada pela instituição Ré, comprovada, inclusive, pela completa negação dos pedidos na peça contestatória. A própria citação e a apresentação da contestação demonstram a existência de resistência à pretensão autoral, o que consolida a necessidade da intervenção judicial. Conclui-se, portanto, que a ausência de requerimento administrativo prévio não configura carência de ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. II.II. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido ao Autor, argumentando que a renda declarada e a aquisição de um veículo de valor expressivo descaracterizam a alegada hipossuficiência. É fundamental reiterar que a decisão interlocutória proferida anteriormente (ID 97243984) já analisou detidamente a condição econômica do Autor, baseando-se nos documentos apresentados com a inicial, notadamente a Declaração de Hipossuficiência (ID 94068396) e os comprovantes de renda (ID 94068397 e ID 94069003). Naquela ocasião, reconheceu-se que a renda do Promovente, embora não o enquadrasse na condição de total miserabilidade, demonstrava a dificuldade em arcar com o valor integral das elevadas custas do Tribunal de Justiça da Paraíba sem prejuízo do sustento familiar. Assim, o benefício não foi concedido em sua integralidade, mas sim modulado para consistir na redução percentual (50%) e no parcelamento das custas processuais, conforme faculta o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. O Autor cumpriu as determinações judiciais, recolhendo as custas devidas nas parcelas estipuladas (IDs 105455685, 105455689 e 105455690). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) é juris tantum e pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, os argumentos trazidos pela Ré na contestação não apresentaram elementos novos que, isoladamente, fossem capazes de infirmar a presunção relativa ou de refutar a modulação judicial já estabelecida e cumprida. A aquisição de um bem financiado, por si só, não ilide a condição de hipossuficiência para custear as despesas de um processo judicial. Dessa forma, a impugnação ao benefício carece de fundamento superveniente, devendo prevalecer a modulação de custos já realizada por este Juízo. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da Justiça Gratuita. III. DO MÉRITO III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos bancários é tema de grande relevância. A despeito do pleito da Ré pela aplicação exclusiva da Lei n° 10.931/2004, que regula a Cédula de Crédito Bancário, reitera-se o entendimento consolidado de que a atividade financeira está submetida às normas protetivas do consumidor. O artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor expressamente inclui em seu conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O crédito, como objeto do contrato de financiamento, configura um serviço prestado pelo Banco Toyota ao Autor, que se enquadra na definição de consumidor final, sendo, inequivocamente, a parte vulnerável e hipossuficiente na relação jurídica estabelecida, visto o caráter de contrato de adesão e a complexidade técnica e econômica da operação financeira. Portanto, aplica-se plenamente ao caso o conjunto normativo protetivo do consumidor, o que implica, dentre outros efeitos, na possibilidade de revisão de cláusulas contratuais manifestamente onerosas ou abusivas, conforme o artigo 6º, inciso V, do CDC. A legislação especial que rege a Cédula de Crédito Bancário não afasta a aplicação das normas gerais de proteção e defesa do consumidor, especialmente em temas de ordem pública como o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, que são pilares das relações de consumo. No tocante à distribuição do ônus da prova, é imperioso o deferimento da inversão em favor do consumidor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência técnica do Autor é evidente perante a complexidade dos cálculos, taxas e sistemas internos da instituição financeira. A inversão do ônus da prova tem por finalidade restabelecer a paridade processual, facilitando a defesa do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. Neste caso, a hipossuficiência fática do Autor é manifesta, sobretudo para a produção de prova negativa (de que um serviço não foi prestado, ou que a taxa aplicada diverge da contratada), bem como para a obtenção de informações detalhadas sobre a composição dos encargos. Sendo assim, o ônus de provar a legalidade das cobranças acessórias, a efetiva prestação dos serviços tarifados e a correta aplicação dos juros remuneratórios pactuados recai sobre o Réu, por ser a parte possuidora dos elementos técnicos e operacionais necessários à elucidação dos fatos. III.II. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: ANÁLISE DAS CLÁUSULAS Superadas as questões preliminares e fixada a aplicação das normas consumeristas e a distribuição do ônus da prova em favor ao Autor, passa-se à análise pormenorizada da legalidade dos encargos questionados no contrato. III.II.I. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TAXA CONTRATADA VS. APLICADA) O Autor questionou a taxa de juros remuneratórios sob a alegação de que a taxa aplicada no cálculo mensal divergia daquela contratada, resultando na cobrança de R$ 39,61 a maior por parcela, totalizando uma diferença substancial no curso do contrato. A taxa nominal contratada é de 1,130000% ao mês e 14,435320% ao ano (ID 94069009, p. 1). A parte Ré defende que a taxa contratada está em conformidade com a média de mercado à época da contratação e que o cálculo do Autor está eivado de vícios, sem considerar o valor real da avença e as tarifas embutidas (ID 109952659, p. 26). O Banco Réu, em sede de contestação, apresentou o Espelho de Contrato (ID 109952661, p. 23 e ss.), detalhando, mês a mês, a evolução da dívida, a amortização (Principal) e os Juros incidentes, evidenciando que o somatório dos juros do contrato perfaz R$ 19.476,10, e que a Taxa Efetiva Anual (CET) era de 16,86% a.a. Conforme a orientação jurídica dominante, a taxa de juros remuneratórios estipulada em contratos de financiamento, via de regra, não está sujeita à limitação da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), desde que não reste cabalmente comprovada que a taxa pactuada destoa de maneira exagerada da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação. O cerne da tese autoral, contudo, não foi a abusividade da taxa de 14,435320% a.a. em comparação com a taxa média, mas sim a suposta divergência entre a taxa contratada e a aplicada e a alegação de que o valor da parcela deveria ser R$ 936,85, recalculado com base no laudo particular do Autor (ID 94069014, p. 5). O laudo do Autor, ao utilizar a Tabela Price com a taxa contratada, chegou a uma parcela diferente daquela efetivamente cobrada de R$ 976,47. Neste ponto, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável, o Réu demonstrou, por meio do espelho do contrato (ID 109952661), a sistemática de cálculo utilizada (Tabela Price), com a discriminação da amortização de cada parcela, o que é suficiente para cumprir o dever de informação. A simples alegação de que a taxa aplicada diverge da contratada, sem que a parte Autora tenha demonstrado, de forma inequívoca, a metodologia incorreta adotada pelo banco para o cálculo do valor da prestação (R$ 976,47), não é o bastante para ensejar a revisão da taxa, sobretudo considerando que o Autor, ao requerer o julgamento antecipado, dispensou a realização de perícia técnica judicial destinada a aferir a correção matemática da amortização. A revisão do valor da prestação em ações revisionais exige prova cabal do desajuste ou da capitalização indevida. O contrato celebrado já previa a taxa fixa (1,13% a.m.), e a Ré apresentou a discriminação dos componentes. Dessa forma, na ausência de prova pericial judicial que desconstitua o valor da prestação fixa de R$ 976,47, e considerando que o ataque do Autor aos juros não se pautou na comparação com o mercado, mas sim em uma suposta discrepância interna não solidamente demonstrada, a validade dos juros remuneratórios conforme pactuado deve ser mantida. III.II.II. DA TARIFA DE CADASTRO E DA CESTA DE SERVIÇOS O Autor questionou a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00) e da Cesta de Serviços (R$ 100,00), ambas financiadas no contrato (ID 94069009, p. 1). O valor total destas cobranças é R$ 650,00. Quanto à Tarifa de Cadastro (R$ 550,00), a cobrança se destina a remunerar os custos com pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tratamento de informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento com o cliente. A validade desta Tarifa, cobrada no início do relacionamento, está consolidada pelos órgãos reguladores e chancelada pela jurisprudência, desde que cobrada uma única vez e no início da relação. Não havendo nos autos comprovação de que o Autor já possuía relacionamento prévio de crédito com o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. que justificasse a vedação desta nova cobrança, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 550,00, expressamente pactuada, deve ser considerada lícita, pois remunera o serviço de análise creditícia inicial, que foi comprovado pelo Réu pela juntada do seu próprio processo interno de análise de crédito (ID 109952661, p. 3-9). Entretanto, diferentemente da Tarifa de Cadastro, a cobrança cumulativa da Cesta de Serviços (R$ 100,00 - ID 94069009, p. 1) em um contrato de Financiamento Direto ao Consumidor para aquisição de veículo deve ser afastada. A Cesta de Serviços geralmente engloba pacotes de serviços relacionados à manutenção de conta de depósito (saques, extratos, transferências), consoante a própria defesa do Réu (ID 109952659, p. 20). Em um Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), a cobrança de um pacote de serviços que tipicamente não se destina a remunerar a operação de crédito em si, mas sim serviços de conta corrente, configura onerosidade excessiva e falta de transparência, pois os serviços essenciais e acessórios para a concessão do crédito deveriam estar abarcados pela Tarifa de Cadastro ou especificados separadamente com comprovação da utilidade para o consumidor. A ausência de demonstração da utilidade específica dessa Cesta de Serviços, em um contrato focado em financiamento, e a sua cumulação com a Tarifa de Cadastro já remunerada, leva à conclusão de sua abusividade. Destarte, reconhece-se a licitude da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00) e a ilegalidade da cobrança da Cesta de Serviços (R$ 100,00), por ausência de utilidade e cumulação indevida no contexto de um CDC para aquisição de veículo. III.II.III. DA COBRANÇA PELA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO A Tarifa de Registro de Contrato foi cobrada no valor de R$ 248,31 (ID 94069009, p. 1). O Autor pleiteia sua devolução, alegando a não comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme as teses repetitivas que o próprio Autor transcreveu em sua inicial e réplica. O Réu, por sua vez, afirma que o registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) foi devidamente realizado, sendo um pressuposto para a constituição da alienação fiduciária em seu benefício (ID 109952659, p. 18-19). A cobrança de despesa com o registro do contrato tem legalidade reconhecida, desde que o serviço seja efetuado e o valor cobrado não seja abusivo. A abusividade da cobrança, inclusive, se configura quando o serviço não for efetivamente prestado, conforme excerto de tese jurisprudencial juntada aos autos pelo Autor na réplica. Embora o Autor tenha trazido aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV Digital, ID 94069011, p. 1), que atesta a existência da Alienação Fiduciária em nome do BANCO TOYOTA, indicando a realização do gravame, o ônus da prova imposto à Instituição Financeira, em virtude da inversão processual, exige mais do que a simples menção à realização do serviço. A cobrança, sendo um repasse de despesa de registro inerente à formalização da garantia, deveria ser acompanhada pelo comprovante de recolhimento da taxa paga ao órgão registrário (DETRAN, Cartório, ou SNG) em nome do devedor ou do próprio banco para que o valor seja repassado. Em face do dever de transparência e do ônus de provar a regularidade e a efetiva transferência do custo ao terceiro registrador, o Banco Réu falhou em anexar o comprovante do pagamento do emolumento, limitando-se a apresentar o espelho de contrato e a alegação genérica de realização. A falha na comprovação da materialização pecuniária da despesa na monta exata cobrada, inviabiliza a manutenção da cobrança do Registro de Contrato, de R$ 248,31, que deve ser restituído ao Autor. III.II.IV. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA / VENDA CASADA O Seguro de Proteção Financeira/Vida Prestamista foi cobrado no valor de R$ 734,37 e financiado juntamente com o crédito (ID 94069009, p. 1). O Autor alegou a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, e citou a tese consolidada de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada, argumentando a ausência de liberdade de escolha (ID 94068366, p. 7-8). O Réu defendeu a natureza facultativa do seguro, contratado em instrumento apartado (Proposta de Adesão ID 109952661, p. 22), e a legalidade da cláusula. A compulsoriedade na contratação de um serviço, como o seguro, imposta pela instituição financeira como condição para a concessão do crédito, configura, inequivocamente, a repudiada prática de venda casada. Conforme a defesa do Autor, a orientação jurídica dominante sobre o tema estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor deve ter a liberdade de contratar o seguro com qualquer seguradora de sua preferência, e a contratação com a seguradora parceira da instituição financeira (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A., ID 109952661 p. 22) só é lícita se for comprovada a liberdade de escolha oferecida ao consumidor. O instrumento contratual em questão é de adesão, e a Proposta de Adesão ao Seguro (ID 109952661, p. 22) foi firmada com a seguradora CARDIF, notória parceira do BANCO TOYOTA, sem que o Réu tenha demonstrado nos autos que, no momento da contratação da Cédula de Crédito Bancário, ofereceu ao Autor alternativas de seguradoras ou a possibilidade de contratação à parte, como exige a boa-fé objetiva e a transparência nas relações consumeristas. A mera existência de uma cláusula no contrato de seguro afirmando que a contratação é opcional não é suficiente para infirmar a ocorrência da venda casada, mormente quando o valor é automaticamente financiado e integrado ao montante principal. A ausência de prova de que o Autor teve a efetiva e livre faculdade de escolher a seguradora de sua confiança ou de recusar o produto imposto reflete uma restrição abusiva de sua liberdade de escolha, caracterizando a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Portanto, a cobrança do Seguro de Proteção Financeira no valor de R$ 734,37 é abusiva e deve ser extirpada do contrato. III.III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a abusividade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira (R$ 734,37), da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 248,31) e da Cesta de Serviços (R$ 100,00), o montante total indevidamente cobrado é de R$ 1.082,68 (um mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor este que foi financiado e integrou o débito principal. O Autor requereu expressamente a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. O Réu, por sua vez, defendeu a necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da sanção, pugnando pela restituição simples. A despeito da antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o requisito volitivo (má-fé) para a repetição dobrada, prevalece a tese que dispensa tal elemento. A cobrança de valores indevidos em contratos de consumo, por parte de um fornecedor que detém a expertise técnica e econômica, e que insiste em cobrar encargos que há muito são reconhecidos como abusivos se desacompanhados da devida transparência e prestação de serviço (como a venda casada e o registro não comprovado), configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao dever de informação. A persistência na inclusão e cobrança desses encargos, em flagrante ofensa às normas de proteção ao consumidor e sem que se configure mero engano justificável, atrai a sanção do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O engano não é justificável quando as cobranças decorrem de cláusulas cuja abusividade é conhecida e sobre as quais a instituição financeira opta por se valer em sua atividade negocial massificada. Sendo assim, o Autor faz jus à restituição em dobro dos R$ 1.082,68 indevidamente cobrados e pagos, o que totaliza R$ 2.165,36 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Tal restituição deverá ser acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data de cada desembolso (pagamento da parcela que incluiu o encargo), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. A natureza, o modo e o tempo da restituição deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético que apurará o valor original de R$ 1.082,68, corrigido e dobrado, além dos juros moratórios. III.IV. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Autor obteve êxito na revisão de parte dos encargos contratuais, totalizando a restituição em dobro de R$ 2.165,36. Contudo, decaiu das pretensões relativas à revisão dos juros remuneratórios e à devolução da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00). Considerando o valor da causa (R$ 7.067,92), e a vitória parcial do Autor que atingiu aproximadamente 30,6% do valor pleiteado de revisão, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, as despesas processuais deverão ser distribuídas e compensadas proporcionalmente entre as partes. Considerando a proporção de êxito e de decaimento, condeno o Autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios, e o Réu ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.165,36) devidos ao advogado do Autor, e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que o Réu obteve (diferença entre o valor da causa e o valor da condenação), devidos ao advogado do Réu, observando-se a proporcionalidade da sucumbência recíproca e o disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade e, por consequência, a abusividade da cobrança da Cesta de Serviços (R$ 100,00), da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 248,31) e do Seguro de Proteção Financeira (R$ 734,37). Condenar o Réu, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., a restituir ao Autor, ROBSON GOMES DA SILVA, o valor total de R$ 1.082,68 (um mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), de forma dobrada, totalizando R$ 2.165,36 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, valores que deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (ID 108324660). Declarar a validade da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00) e da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,130000% ao mês e 14,435320% ao ano), por ausência de comprovação de abusividade que justifique a revisão. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas na proporção de 70% (setenta por cento) a serem suportadas pelo Autor e 30% (trinta por cento) pelo Réu. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.165,36). Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Réu (R$ 7.067,92 - R$ 2.165,36 = R$ 4.902,56). Observe-se, quanto ao Autor, que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão parcial da Justiça Gratuita, podendo ser executadas se o Banco Réu demonstrar que a condição de hipossuficiência do Autor foi alterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847476-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847476-81.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0847476-81.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ(379.304.768-71); ROBSON GOMES DA SILVA(054.150.544-05); BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.(03.215.790/0001-10); Vistos, etc. Da Gratuidade Judiciária A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, em que pese a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, tem-se que a renda do promovente demonstra a capacidade financeira para pagamento ao menos das custas iniciais com redução e desconto, já que soma a renda líquida de quase sete mil reais, situação essa que não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Com efeito, entendo ser o caso de redução e parcelamento das custas iniciais, de acordo com o que preconiza o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC e da Portaria Conjunta 02/2018 (TJPB-Corregedoria Geral de Justiça), a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) parcelas mensais iguais. Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos com urgência para apreciação da liminar pendente. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

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