Apelação Cível 0802694-28.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.032,04

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:49

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:35

Juntada de Certidão

10/01/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de agravo (interno)

22/10/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:34

Recurso Especial não admitido

16/10/2024, 09:12

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de parecer

14/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 10:07

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:49

Processo encaminhado à Vice-Presidência

Documentos

DESPACHO

•10/06/2019, 14:56

DESPACHO

•17/04/2020, 14:48

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:35

Juntada de Certidão

10/01/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de agravo (interno)

22/10/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:34

Recurso Especial não admitido

16/10/2024, 09:12

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de parecer

14/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 10:07

Juntada de Certidão

17/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2024, 23:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2024, 20:52

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:48

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:47

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:04

Publicado Edital em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:04

Expedição de Edital.

18/02/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 08:22

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:06

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

19/10/2023, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 00:04

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:48

Conclusos para despacho

27/08/2023, 23:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/08/2023, 18:26

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/08/2023, 13:21

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:47

Juntada de

14/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:24

Publicado Edital em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:01

Expedição de Edital.

01/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 05:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:24

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:43

Juntada de

05/06/2023, 08:42

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:00

Publicado Edital em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

23/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:43

Conclusos para despacho

09/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de embargos infringentes

08/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:03

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (JUIZO RECORRENTE)

12/04/2023, 23:04

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:02

Juntada de

12/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

09/03/2023, 14:02

Juntada de Certidão

08/03/2023, 01:10

Conclusos para despacho

08/03/2023, 01:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2023, 09:08

Recebidos os autos

06/03/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 09:08

DESPACHO

•22/02/2021, 10:41

DESPACHO

•12/04/2021, 19:24

DESPACHO

•02/06/2022, 21:40

SENTENÇA

•11/10/2022, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 09:17

DESPACHO

•09/03/2023, 19:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•12/04/2023, 23:04

DESPACHO

•17/05/2023, 09:43

DESPACHO

•07/06/2023, 13:24

DESPACHO

•25/08/2023, 18:26

DESPACHO

•28/08/2023, 22:48

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 09:22

DESPACHO

•21/11/2023, 08:22

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•10/06/2019, 14:56

DESPACHO

•17/04/2020, 14:48

DESPACHO

•22/02/2021, 10:41

DESPACHO

•12/04/2021, 19:24

DESPACHO

•02/06/2022, 21:40

SENTENÇA

•11/10/2022, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 09:17

DESPACHO

•09/03/2023, 19:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•12/04/2023, 23:04

DESPACHO

•17/05/2023, 09:43

DESPACHO

•07/06/2023, 13:24

DESPACHO

•25/08/2023, 18:26

DESPACHO

•28/08/2023, 22:48

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 09:22

DESPACHO

•21/11/2023, 08:22

DESPACHO

•16/04/2024, 20:52

ACÓRDÃO

•16/05/2024, 23:53

DECISÃO

•16/10/2024, 09:12

DESPACHO

•04/04/2025, 11:49