Procedimento Comum Cível 0840291-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840291-89.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840291-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Alega o autor, em resumo, que teria contratado empréstimo consignado tradicional junto à instituição financeira ré, esta que, porém, teria efetuado esta contratação sob a forma indesejada de cartão de crédito consignado, o qual, aliás, diz ele que jamais recebeu, implicando em descontos irregulares no seu contracheque, por ultrapassarem sua margem consignável. Por causa disso, veio pedir, em sede liminar: 1) uma tutela de urgência visando a suspensão das cobranças relacionadas a este cartão de crédito; e a 2) a exibição de documentos tais quais cópia do próprio contrato; e 3) planilha de evolução da dívida. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código Processual Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. A lide gira em torno, basicamente, da alegação do autor de ter contratado mútuo sob a forma de empréstimo consignado tradicional e não sob a forma de cartão de crédito consignado, o qual, aliás, alega não ter recebido nem feito uso. Daí, requereu três medidas, sendo que a primeira delas, visando a suspensão de cobranças relacionadas a este cartão, ou melhor, que os descontos operados em seu contracheque sejam cessados, é medida a ser analisada sob a ótica de uma tutela provisória. Neste sentido, a medida requerida não satisfaz os requisitos do artigo 300 do CPC, particularmente quanto à probabilidade do direito, uma vez que os fatos alegados não encontram respaldo na documentação anexada à petição inicial, ressaltando-se aqui a falta de cópia do instrumento de contrato relativo ao negócio questionado, o que impede este Juiz de avaliar seus termos e, eventualmente, a autenticidade da assinatura do autor, ora consumidor. Por isso, há a necessidade de se ouvir a parte contrária, que, em sendo o banco credor, poderá trazer a cópia do referido contrato para os autos, permitindo a supracitada e necessária análise do seu conteúdo, bem como para viabilizar a instrução probatória processual. Já as outras duas medidas requeridas traduzem um pedido de exibição de documentos, se submetendo desta forma ao crivo do art. 396 do CPC, cujos requisitos, elencados no seguinte art. 397, entendo estarem satisfeitos, pois foram discriminados suficientemente quais documentos são de interesse à parte autora (inciso I), com indicação de finalidade, que são a observância dos termos pactuados e evolução da dívida (inciso II), e, por fim, justificado porquê tais documentos se encontram somente sob a posse da parte ré (inciso III), já que são cópia do instrumento contratual e da planilha de evolução do débito, pormenorizada, com a incidência dos encargos pactuados. Sendo assim, é devida a exibição dos documentos solicitados. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, porém, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, os quais deverão ser apresentados pela parte ré no mesmo prazo de oferta de contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 17/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

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