Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800075-85.2019.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800075-85.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA. SENTENÇA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800075-85.2019.8.15.0021 [1/3 de férias]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por ANTONIA FRANCISCA DO NASCIMENTO em face de MUNICIPIO DE CAAPORA, ambos qualificados no processo. O promovido realizou o depósito judicial da quantia a que foi condenado na sentença proferida, havendo a concordância da parte promovente. É o relatório, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925). Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença, porquanto a empresa demandada realizou o depósito da quantia antes do decurso do prazo para pagamento espontâneo. LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Se ainda pendente, INTIME-SE a parte promovente para indicar os dados bancários para fins de transferência. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar o promovido em custas, vez que é ente público. Certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU COATTI NETO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

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