Cumprimento de sentença 0851922-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851922-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851922-30.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. As partes celebraram acordo que foi homologado, com vistas a quitação do débito, comprometendo o executado a pagar o valor executado, de R$ 21.917,87), em parcela única, até 15.03.2025 e com incidência de multa de 10%, em caso de descumprimento, a título de honorários, para fins de continuidade do processo (ID 107683990) O acordo foi judicialmente homologado e houve libração de quantia bloqueada, em favor do executado. Posteriormente, o exequente informou o descumprimento do acordo e iniciou a execução, no valor de R$ R$ 24.717,26 Instado, o executado não se manifestou e foi determinado o bloqueio sisbajud, em 12.07.2025. Na sequência, o executado, em 09.07.2025, formulou proposta de acordo para pagamento até 05.08.2025 (ID 115967191) Apenas R$604,55 foram bloqueados, e a MM. Juiza de então determinou a transferência e intimação do executado. O exequente se manifestou sobre proposta de acordo, dizendo que o réu poderia ter efetuado o pagamento voluntariamente até 05.08, e não o fez. Na ocasião inseriu as demais parcelas em aberto, totalizando a soma de R$ R$ 27.228,12 (ID 121495926). A MM Juiza determinou bloqueio RENAJUD, e a inscrição no SERASA. O autor pediu a penhora do bem. O executado juntou a guia de pagamento no valor de R$ 24.717,26 (ID 126693881- 07.11.2025) e, posteriormente a guia no valor de R$ 2.735,47 (ID 127305515 – 12.11.25), pedindo a extinção da execução, e o autor se manifestou dizendo que a atualização do valor, até 17.11.2025 já somava a quantia de R$ 26.678,27, sem inclusão da multa do acordo (ID 128076211) e pediu a liberação da quantia já depositada, com destaque da verba contratual (ID 128157382). O executado se manifestou, dizendo que não lhe pode ser atribuído o pagamento de honorários contratuais ou sucumbenciais (ID 128230776) Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o exequente não está pedindo ao executado que pague honorários contratuais e nem sucumbenciais. Está requerendo que, do principal, sejam destacados os seus honorários contratuais. No mais, disse o executado que o pagamento foi feito com atraso, em relação a R$ 24.717,26, já que, em relação as quantias vencidas na sequência, obedeceu a atualização do indicada em cada boleto (ID 127305515) s Nesse contexto, vê-se que trouxe na sua petição o seguinte quadro: Faz-se mister saber, portanto a data da atualização do quadro supra, a vista do pagamento realizado em 12.11.2025 e, ainda, atualizar o valor de R$ 24.717,26 (ID 121495926), de 26 de agosto até 07.11.2026, data do efetivo pagamento. Assim, indefiro o pedido de extinção por quitação. Expeçam-se alvarás da quantia introversa, em conformidade com o pedido do ID 128076211 e disse “”cumpriu, comprovadamente, o acordo celebrado com a parte exequente, todavia, com atraso, e portando, pagou a dívida arbitrada e devida” e intime-se o promovido para esclarecer, primeiramente, a data de atualização do quadro supra. Int. JOÃO PESSOA, Juiz(a) de Direito

24/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)