Cumprimento de sentença 0002204-35.2003.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002204-35.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0002204-35.2003.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Vistos,etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargado, visando suprir omissão contida na sentença de ID-98257296, a qual julgou extinto os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Aduz, o embargado, que a decisão combatida restou omissa, eis que são devidos os honorários advocatícios, entretanto, tal ponto não foi objeto de apreciação pela sentença. Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de se pronunciar a respeito do ponto omisso acima referido. Eis, o que importa relatar. Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a decisão apontada, realmente, não condenou a parte embargante em honorários advocatícios. Nelson Nery Júnior discorre sobre o Princípio da Causalidade, pontuando que: “Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.(...)” Reza a lei que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...); § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (...); § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, e condenar a executada em honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, à base de 10% sobre o valor atualizado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na decisão. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OVIDIO LOPES DE MENDONCA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE LACERDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)