Cumprimento de sentença 0002204-35.2003.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002204-35.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:10

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002204-35.2003.8.15.2001. EMBARGANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Intime-se a parte vencida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia discriminada por último, valor atinente à condenação em honorários advocatícios, com as advertências do art. 523, §1º, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa. GABINETE VIRTUAL PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:38

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 10:36

Mero expediente

23/01/2026, 05:59

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:44

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

28/06/2025, 09:28

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0002204-35.2003.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Vistos,etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargado, visando suprir omissão contida na sentença de ID-98257296, a qual julgou extinto os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Aduz, o embargado, que a decisão combatida restou omissa, eis que são devidos os honorários advocatícios, entretanto, tal ponto não foi objeto de apreciação pela sentença. Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de se pronunciar a respeito do ponto omisso acima referido. Eis, o que importa relatar. Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a decisão apontada, realmente, não condenou a parte embargante em honorários advocatícios. Nelson Nery Júnior discorre sobre o Princípio da Causalidade, pontuando que: “Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.(...)” Reza a lei que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...); § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (...); § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, e condenar a executada em honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, à base de 10% sobre o valor atualizado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na decisão. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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