Cumprimento de sentença 0800531-41.2020.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800531-41.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB/PE 32.786, JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62.192 E OUTROS APELADA: SIDIANE DO NASCIMENTO HIGINO ADVOGADOS: THEO LUCAS DO NASCIMENTO - OAB/PB 29.912, SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO - OAB/PB 27.212 E OUTROS Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Acordo celebrado. Homologação. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que homologou os cálculos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800531-41.2020.8.15.0331. II. Questão em Discussão 2. A questão superveniente em debate diz respeito à possibilidade do relator homologar o acordo firmado entre as partes em grau de recurso. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil de 2015 apresentou essencial inovação objetivando a autocomposição dos processos, em especial atribuindo ao Relator do recurso a possibilidade homologar acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 932, I, do CPC. 4. No caso, as partes formularam acordo entre si, neste Segundo Grau, conforme bem demonstrado nos autos, pelo documento constante no ID. 29784703, pondo fim à discussão jurídica em questão. 5. É plenamente possível a homologação de acordo apresentado nos autos, mormente quando o banco já realizou o depósito do valor em conta corrente do promovente, inexistindo óbice procedimental, haja vista que o ato homologatório apenas certifica decisão já tomada pelas próprias partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Homologação do acordo. Recurso prejudicado. Tese jurídica: “Sendo hígido o acordo, impõe-se a homologação da transação, nos limites do acordo, na forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 932, I. Regimento Interno do TJPB. 127, XXX. Jurisprudência relevante citada: TJPB - 0848043-49.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa. Relatório O Banco Santander (Brasil) S.A interpôs Apelação Cível desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800531-41.2020.8.15.0331, ajuizada por Sidiane do Nascimento Higino, ora recorrida, assim dispondo: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800531-41.2020.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 951.237,44 (novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais quarenta e quatro centavos) (ID 88025421), e, por conseguinte, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e extingo a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a não ocorrência de excesso. Sem condenação em custas e sem honorários (Súmula 519 do STJ). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor devido, considerando a existência parcial de depósito no numerário de R$ 480.531,34 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) (ID 86403234). Na mesma oportunidade, deve o executado comprovar o cancelamento dos descontos sobre a aposentadoria da exequente, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada. (ID. 28868878) Em suas razões, a instituição financeira alega, em suma, a necessidade de serem compensados os valores que foram creditados na conta bancária da promovente, totalizando R$262.902,47. Noutro ponto, pugna pela atualização da condenação judicial com base na taxa SELIC, motivo pelo qual pugna pelo provimento do apelo (ID. 28868882). Contrarrazões apresentadas (ID. 28868889). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público. O processo encontrava-se aguardando o julgamento do apelo, tendo aportado nos autos acordo celebrado entre as partes (ID. 29784703). É o relatório. Decido Importante destacar, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015 apresentou essencial inovação objetivando a autocomposição dos processos, em especial atribuindo ao Relator do recurso a possibilidade homologar acordo firmado entre as partes. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; In casu, as partes formularam acordo entre si, neste Segundo Grau, conforme bem demonstrado nos autos, pelo documento constante no ID. 29784703, pondo fim à discussão jurídica em questão. Ademais, importante consignar o regramento previsto no Regimento Interno desta Corte de Justiça, que dispõe: Art. 127. São atribuições do Relator: (omissis) XXX - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Sobre o tema, ainda confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Acordo firmado. Pedido de homologação. Possibilidade. Incidência do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Homologação do acordo. 1. O acordo realizado pelas partes, com pedido de homologação, é transação que põe fim ao procedimento. 2. Se as partes optam pela solução consensual da lide, cabe ao julgador apenas a apuração de eventuais irregularidades em relação à forma e à possibilidade de transação. 3. Sendo hígido o acordo, impõe-se a homologação da transação, nos limites do acordo, na forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil. (TJPB; 0848043-49.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2024) Assim, tendo as partes juntado a petição retro, na qual comprovam o acordo por elas celebrado, pondo o fim da lide, o relator deve homologar o pacto monocraticamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, havendo possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, constante do ID 29784703, do presente processo - Apelação Cível nº 0800531-41.2020.8.15.0331, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos, o que implica na extinção do feito com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do CPC, restando prejudicado o recurso voluntário. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo para eventual impugnação, certifique-se e, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de SARA ALVES DE SOUZA ANIZIO em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(44)