Cumprimento de sentença 0848586-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848586-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 EXECUTADO: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848586-18.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Indefiro os pedidos da parte exequente. A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. No tocante ao pedido de busca junto ao SISBAJUD para trazer aos autos extratos dos cartões de crédito do executado, contendo identificação da administradora, limite disponível, histórico de compras e pagamentos efetuados nos últimos três meses, verifica-se que tal pedido se afigura como afastamento de sigilo bancário, que depende de requisitos específicos para seu deferimento. Ainda, é entendimento deste Juízo que é ônus da parte indicar bens passíveis de penhora. No tocante ao sistema SIMBA, observo que consiste em ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, apontando as movimentações financeiras realizadas. Não consiste em meio de busca de patrimônio do devedor, devendo ser utilizado quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não é o caso dos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0848586-18.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO REU: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA Relatório dispensado. De início, acolho o pedido de desistência com relação a MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA. Não obstante o reconhecimento da responsabilidade solidária, tal fato não implica reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o condutor e o proprietário do veículo na ação de regresso manejada pela seguradora, haja vista que a eficácia da sentença independe da participação de ambos no polo passivo da demanda, o responsável direto e indireto pelo acidente, nem tampouco há uma lei obrigando a litigar em face do condutor (responsável direto) e do proprietário do veículo (responsável indireto) pela eclosão do evento. Desta feito, passo ao exame de mérito com relação a JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS. Dada a revelia, em se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial naquilo que forem verossímeis, de acordo com os arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto ao pedido de danos materiais decorrentes das avarias ao veículo, entendo pela presunção legal decorrente da revelia, até porque ao Id. 97342780 consta fotografias do acidente, os quais atestam a verossimilhança da argumentação do autor. Pontuo o que aduz o Código Civil Brasileiro sobre o tema: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, entendo que a demandante faz jus ao pagamento dos valores relativos aos danos materiais suportados pela conduta da ré, que não tomou as cautelas necessárias no trânsito, causando o acidente que gerou tantos transtornos, fato não contrariado pela parte demandada ante a ausência de contestação no processo. Por fim, ressalto que o dano material deve ser calculado com base no orçamento de menor valor no montante. Todavia, com a própria autora comprova que o valor da franquia do seguro é inferior aos três orçamentos, fixo o dano material em R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua rejeição, posto que não se identifica a existência de vítimas do acidente e a mera desídia quanto ao pagamento não é apta a macular a esfera anímica da parte requerente de forma indenizável. Por fim, a existência de mofo ou outras repercussões de saúde não foram comprovadas nos autos. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, com juros (art. 406, CC) da citação e correção monetária da data do acidente. Com relação a MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Submeto à homologação (art. 40, LJE) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(41)