Cumprimento de sentença 0848586-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848586-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 08:41

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 EXECUTADO: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848586-18.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em face de JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS. Verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada, por meio de ato ordinatório (ID nº 156331223), via Diário da Justiça Eletronico Nacional (DJEN), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada ou manifestar-se acerca da devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. Ressalte-se que a exequente atua em causa própria, circunstância que confere caráter pessoal à intimação realizada via DJEN, atendendo à exigência legal para configuração do abandono processual. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do feito quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após regular intimação. No caso concreto, a ausência de indicação de endereço atualizado da parte executada impede o regular prosseguimento da fase executiva, caracterizando desinteresse no impulso processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito executivo, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:47

Abandono da causa

07/04/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 EXECUTADO: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0848586-18.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:32

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:32

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 EXECUTADO: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848586-18.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em face de JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS. Verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada, por meio de ato ordinatório (ID nº 156331223), via Diário da Justiça Eletronico Nacional (DJEN), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada ou manifestar-se acerca da devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. Ressalte-se que a exequente atua em causa própria, circunstância que confere caráter pessoal à intimação realizada via DJEN, atendendo à exigência legal para configuração do abandono processual. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do feito quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após regular intimação. No caso concreto, a ausência de indicação de endereço atualizado da parte executada impede o regular prosseguimento da fase executiva, caracterizando desinteresse no impulso processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito executivo, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 EXECUTADO: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848586-18.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Indefiro os pedidos da parte exequente. A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. No tocante ao pedido de busca junto ao SISBAJUD para trazer aos autos extratos dos cartões de crédito do executado, contendo identificação da administradora, limite disponível, histórico de compras e pagamentos efetuados nos últimos três meses, verifica-se que tal pedido se afigura como afastamento de sigilo bancário, que depende de requisitos específicos para seu deferimento. Ainda, é entendimento deste Juízo que é ônus da parte indicar bens passíveis de penhora. No tocante ao sistema SIMBA, observo que consiste em ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, apontando as movimentações financeiras realizadas. Não consiste em meio de busca de patrimônio do devedor, devendo ser utilizado quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não é o caso dos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0848586-18.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO REU: JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA Relatório dispensado. De início, acolho o pedido de desistência com relação a MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA. Não obstante o reconhecimento da responsabilidade solidária, tal fato não implica reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o condutor e o proprietário do veículo na ação de regresso manejada pela seguradora, haja vista que a eficácia da sentença independe da participação de ambos no polo passivo da demanda, o responsável direto e indireto pelo acidente, nem tampouco há uma lei obrigando a litigar em face do condutor (responsável direto) e do proprietário do veículo (responsável indireto) pela eclosão do evento. Desta feito, passo ao exame de mérito com relação a JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS. Dada a revelia, em se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial naquilo que forem verossímeis, de acordo com os arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto ao pedido de danos materiais decorrentes das avarias ao veículo, entendo pela presunção legal decorrente da revelia, até porque ao Id. 97342780 consta fotografias do acidente, os quais atestam a verossimilhança da argumentação do autor. Pontuo o que aduz o Código Civil Brasileiro sobre o tema: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, entendo que a demandante faz jus ao pagamento dos valores relativos aos danos materiais suportados pela conduta da ré, que não tomou as cautelas necessárias no trânsito, causando o acidente que gerou tantos transtornos, fato não contrariado pela parte demandada ante a ausência de contestação no processo. Por fim, ressalto que o dano material deve ser calculado com base no orçamento de menor valor no montante. Todavia, com a própria autora comprova que o valor da franquia do seguro é inferior aos três orçamentos, fixo o dano material em R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua rejeição, posto que não se identifica a existência de vítimas do acidente e a mera desídia quanto ao pagamento não é apta a macular a esfera anímica da parte requerente de forma indenizável. Por fim, a existência de mofo ou outras repercussões de saúde não foram comprovadas nos autos. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar JOSE DINART AZEVEDO DOS SANTOS ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.666,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, com juros (art. 406, CC) da citação e correção monetária da data do acidente. Com relação a MARIA DA GLORIA FELINTO DA COSTA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Submeto à homologação (art. 40, LJE) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga

30/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)