Cumprimento de sentença 0800607-44.2016.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800607-44.2016.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J F SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800607-44.2016.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Ante a concordância do executado (ID. 97535003), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 92923122, para que produza os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J F SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J F SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Precatório

Juntada de Precatório

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