Cumprimento de sentença 0800323-46.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800323-46.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILZA SILVA FERREIRA RÉUS: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800323-46.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTHYA SILVA FERREIRA Vistos, etc. A parte promovida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e da liminar outrora deferida nos autos nos ID's: 117392121 e 117392122, anexando aos autos as guias de solicitações de fisioterapia. Dessa maneira, não há que se falar em arbitramento da multa requerida pela parte autora, sobretudo, pois, essa matéria já ter sido devidamente apreciada e afastada na sentença prolatada nos autos (ID: 98441160), veja-se: Ainda, de suma importância ressaltar que na petição inicial; no laudo médico apresentado pela parte autora; na decisão que concedeu a liminar e na sentença prolatada por este Juízo não há menção a qualquer acompanhamento domiciliar, tampouco à modalidade requerida pela exequente no ID: 121051753. É bem verdade que houve deferimento e procedência ao pedido de autorização e custeamento do tratamento ortopédico da exequente, contudo, na maneira descrita no laudo médico apresentado pela exequente junto à sua inicial e nas requisições, não havendo que se falar, portanto em acompanhamento domiciliar. A decisão liminar e a sentença abrangeram os acessórios ao tratamento, todavia, esses não contemplam, de maneira alguma, acompanhamento domiciliar completo com inclusão de parte técnica de enfermagem, atendo-se às sessões de fisioterapia e eventual cirurgia para implante de prótese, pois essas foram as requisições apresentadas pela parte autora (ID's: 84528477, 84528478, 84528483). Ressalto, em momento algum houve deferimento e, sequer, súplica pelo acompanhamento domiciliar requerido nesta última petição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido requerido, por se tratar de evidente interpretação extensiva ao requerido pela própria exequente e determinado por este Juízo em duas ocasiões. Assim, dirimidas as questões levantadas pela parte exequente e, visando dar regular prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos laudo médico devidamente atualizado, haja vista que o presente nos autos data de 2023 e, ainda, apresentar as negativas do plano de saúde em proceder com a reativação do plano e realização das sessões de fisioterapia e eventual cirurgia solicitada APÓS o deferimento da liminar, comprovando o alegado descumprimento. Ressalto que as negativas a serem trazidas pela parte exequente devem ser formais e sólidas. Devem constituir guias ou certidões negativas do plano de saúde executado em proceder com o cumprimento da tutela de urgência outrora deferida e mantida nos autos. Não serão aceitos como provas da negativação meros prints ou transcrições de mensagens trocadas pelas partes. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 21 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILZA SILVA FERREIRA RÉUS: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. PRELIMINARES AFASTADAA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ARBITRAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800323-46.2024.8.15.2003 REPRESENTANTE: CINTHYA SILVA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO, ajuizada por ILZA SILVA FERREIRA, representada por CINTHYA SILVA FERREIRA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos devidamente qualificados. A parte alegou, em apertada síntese que possui contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares junto à GOLDEN CROSS, adquirido pela UNIMED - RIO, o qual se encontra plenamente adimplido. Aduziu ainda que é idosa com 70 (setenta) anos, acometido por osteoartropatia degenerativa avançada coxofemoral e, por isso, necessita de cirurgia no quadril para implantação de prótese, bem como de exames e medicamentos acessórios ao referido procedimento. No entanto, afirmou que a Unimed João Pessoa não autorizou a realização da cirurgia e do tratamento necessário contra os problemas ortopédicos sob a informação de que o atendimento aos beneficiários da Unimed Rio encontra-se suspenso, sendo liberada apenas o atendimento de urgência em hospital. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer em sede de tutela antecipada, o atendimento completo de consultas, exames, solicitação de medicamentos e procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento da sua doença e, no mérito, a ratificação do pleito liminar. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora. Tutela de urgência deferida (ID: 84665406). Manifestação da Unimed João Pessoa pugnando pela extinção da demanda, tendo em vista não ser parte legítima para figurar no polo passivo (ID: 85019566). Apresentada contestação pela promovida (Unimed Nacional) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de cumprimento do pleito autoral por parte da Central Nacional Unimed (ID. 85624395). Em contestação, a operadora ré (Unimed Rio) levanta, preliminarmente, o cumprimento integral da tutela deferida e a ausência de interesse processual. No mérito, defende a inexistência de defeito na prestação do serviço e que não houve qualquer negativa para a realização do procedimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 87367434). Juntou documentos. Impugnação às contestações presentes nos autos (ID's: 86355179 e 90680748). Intimados a informarem sobre a possibilidade de acordo em audiência ou especificarem os meios de provas, os promovidos informaram que não possuem provas a serem produzidas (ID's: 92258769 e 92283844), enquanto a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Em se tratando de matéria unicamente de direito, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e mostrando-se suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. DAS PRELIMINARES Ausência do interesse de agir Quanto ao interesse de agir, entendo que no momento em que houve a negativa do plano de saúde promovido para que a autora realizasse seus exames, faz surgir a lide e, consequentemente, o interesse processual. Assim, AFASTO a preliminar. Ilegitimidade Passiva de UNIMED Nacional Embora o contrato da parte autora tenha sido estabelecido com a entidade local ou regional, a teoria da aparência leva à responsabilização da Central Nacional UNIMED. Isso ocorre porque as unidades do grupo se apresentam ao público como um único conglomerado econômico, responsável pela prestação de serviços de assistência à saúde em todo o território nacional, de forma coordenada. Além disso, a Central Nacional integra o sistema cooperativo que fornece serviços em âmbito nacional, ainda que de maneira difusa e sem personalidade jurídica distinta. Dessa forma, a UNIMED NACIONAL faz parte da cadeia de fornecimento e é considerada parte legítima para estar no polo passivo em ações que envolvem relações de consumo. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11236511920188260100 SP 1123651-19.2018.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) (grifei). DO MÉRITO A relação de direito discutida nesta demanda é de natureza consumerista, conforme entendimento já sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. De início, urge registrar que o plano de saúde comprovou nos autos a liberação do que fora pleiteado pela parte autora (ID: 87367445), tendo cumprido a liminar. Em que pese a autora ter se manifestado, pugnando por multa, afirmando que as autorizações só foram liberadas em 18/03/2024, urge registrar que não houve recalcitrância por parte do promovido, uma vez que esse cumpriu a liminar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - LIMINAR CUMPRIDA - PURGA DA MORA - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - PRAZO - MULTA - EXCLUSÃO - OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA. A multa cominatória visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Se a obrigação foi efetivamente cumprida, não há que se falar em incidência da multa. Consoante enunciado de súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000210037024001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGÊNCIA DE VIAGENS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VISUALIZADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. MULTA AFASTADA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 2. In casu, correta a decisão fustigada que concedeu a tutela de urgência, observando os requisitos que lhe dão ensejo para determinar a reacomodação dos autores em novo voo ou a concessão de uma diária de hotel no pacote destes. 3. Deve ser afastada a multa arbitrada, pois é fato incontroverso que houve o cumprimento da liminar, não havendo que se falar na incidência desta pena. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04846348320198090000, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 03/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) Portanto, se a obrigação foi efetivamente cumprida, não há que se falar em incidência da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, ratificando, por conseguinte, a tutela de urgência outrora deferida à autora, condenando a parte promovida a reestabelecer a integralidade de cobertura do plano de saúde da autora, inclusive, autorizando e custeando todo o tratamento ortopédico, conforme o solicitado e definido pelos médicos (laudos e requisições), bem como seus acessórios. Custas e honorários, que fixo no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam ao encargo da parte promovida, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, via Diário Eletrônico, desta sentença. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVE. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João Pessoa, 15 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)