Recurso Especial 0802903-60.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Recurso Especial
TJPB
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
EDCLEIDE MAXIMINO DE SOUSA
CPF
100.***.***-81
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Reu
Advogados / Representantes
MARINA DE MOURA FALCAO
Representa: Autor
JOYCE AMANDA DIAS GOMES
OAB/PB 28576
·
CPF
109.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO
OAB/PB 23723
·
CPF
081.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
RENALLYSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO
OAB/PB 28538
·
CPF
116.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO
OAB/PB 28676
·
CPF
099.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297950/2026
30/03/2026, 15:41
Protocolizada Petição 297950/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2026
30/03/2026, 15:26
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026
26/03/2026, 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 01:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026
24/03/2026, 19:20
Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA
24/03/2026, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
24/02/2026, 11:01
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3102754)
24/02/2026, 10:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026
24/02/2026, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/02/2026, 01:29
Conheço do agravo de ESTADO DA PARAÍBA para determinar sua autuação como Recurso Especial
20/02/2026, 16:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026
20/02/2026, 16:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.
11/02/2026, 18:10
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
11/02/2026, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
09/02/2026, 13:57
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297950/2026
30/03/2026, 15:41
Protocolizada Petição 297950/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2026
30/03/2026, 15:26
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026
26/03/2026, 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/03/2026, 01:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026
24/03/2026, 19:20
Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA
24/03/2026, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
24/02/2026, 11:01
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3102754)
24/02/2026, 10:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026
24/02/2026, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/02/2026, 01:29
Conheço do agravo de ESTADO DA PARAÍBA para determinar sua autuação como Recurso Especial
20/02/2026, 16:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026
20/02/2026, 16:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.
11/02/2026, 18:10
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
11/02/2026, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
09/02/2026, 13:57
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
09/02/2026, 13:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026
06/02/2026, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2026, 01:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026
03/02/2026, 20:50
Determinada a distribuição do feito
03/02/2026, 20:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
13/11/2025, 17:47
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/11/2025, 17:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
10/11/2025, 12:49
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
24/03/2026, 19:20
DECISÃO TERMINATIVA
•
20/02/2026, 16:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
03/02/2026, 20:50
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Acórdão
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 12:48
Ato Ordinatório
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10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DECISÃO TERMINATIVA
•
24/03/2026, 19:20
DECISÃO TERMINATIVA
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20/02/2026, 16:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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03/02/2026, 20:50
Despacho
•
10/11/2025, 12:48
Acórdão
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Ato Ordinatório
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10/11/2025, 12:48
Ato Ordinatório
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Sentença
•
10/11/2025, 12:48
Documento de Comprovação
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Despacho
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10/11/2025, 12:48
Acórdão
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10/11/2025, 12:48