Procedimento Comum Cível 0801439-58.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801439-58.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

10/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de apelação

10/03/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:10

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/02/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 18:56

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de CERAMICA TRES IRMAOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de CERAMICA TRES IRMAOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801439-58.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•01/05/2022, 20:31

Decisão

•24/05/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801439-58.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANYELY DEYSE SOUSA DO NASCIMENTO REU: CERAMICA TRES IRMAOS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODA DE CAMINHÃO QUE SE DESPRENDE E ATINGE MOTOCICLISTA, RESULTANDO EM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INDEFERIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes ajuizada por Anyelle Deyse Sousa do Nascimento contra Cerâmica Três Irmãos Ltda., em razão do falecimento de sua mãe, Ângela Márcia de Lima Sousa, vítima de acidente de trânsito ocorrido quando trafegava em motocicleta e foi atingida por uma roda desprendida de caminhão pertencente à empresa ré. Pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de R$ 6.071,00 por danos materiais, R$ 242.400,00 por danos morais e pensão mensal a título de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa ré possui legitimidade passiva para responder pela indenização; (ii) verificar se há responsabilidade civil da proprietária do caminhão pelo sinistro que ocasionou o falecimento da vítima; (iii) determinar se são devidos danos materiais, morais e lucros cessantes em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da empresa ré decorre da propriedade do caminhão causador do acidente, sendo pacífico o entendimento de que o proprietário responde solidariamente pelos danos oriundos de veículo de sua titularidade, ainda que conduzido por preposto. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o desprendimento de roda de caminhão evidencia falta de manutenção ou mau uso, configurando culpa presumida do proprietário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil independe da esfera penal, conforme os arts. 63 a 67 do CPP, não havendo reflexos da ausência de condenação criminal sobre a obrigação de indenizar. Os danos materiais não foram comprovados, uma vez que a autora não demonstrou a perda total da motocicleta ou qualquer efetiva diminuição patrimonial, conforme ônus que lhe incumbia. O dano moral é configurado pela morte da genitora da autora, evento que ultrapassa o mero dissabor e enseja compensação pecuniária. O valor de R$ 100.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. O pedido de lucros cessantes é indeferido, ante a ausência de prova da dependência econômica da autora em relação à falecida. Indeferido o benefício da gratuidade judiciária à parte ré, por falta de comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor responde civil e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por defeito mecânico previsível, como o desprendimento de roda, salvo prova robusta de caso fortuito externo. A ausência de condenação penal não afasta a responsabilidade civil, dada a independência das instâncias. O dano moral decorrente de morte de familiar próximo é presumido e deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por danos materiais e lucros cessantes exige comprovação efetiva do prejuízo suportado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 406, §1º, e 927; CPC, arts. 86, 98, §3º, e 355, I; CPP, arts. 63 a 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019, DJe 16.12.2019; TJ-SE, Apelação Cível nº 0012837-19.2020.8.25.0001, Rel. Des. José dos Anjos, 2ª Câmara Cível, j. 22.03.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1006198-68.2017.8.26.0510, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801439-58.2022.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. ANYELE DEYSE SOUSA DO NASCIMENTO ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de CERÂMICA TRÊS IRMÃOS LTDA. Aduziu ser filha de Ângela Márcia de Lima Sousa, falecida em 14/05/2021, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na Rua Adalgisa Carneiro Cavalcante, em João Pessoa/PB. Narrou, ainda, que sua genitora trafegava em motocicleta quando foi atingida por uma roda que se desprendeu de caminhão pertencente à empresa ré, o qual transportava carga de tijolos. Por fim, alegou que o caminhão, conduzido por preposto da empresa ré, encontrava-se com carga superior ao limite de capacidade do eixo traseiro. O motorista evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnou, no mérito, pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais (R$ 6.071,00), danos morais (R$ 242.400,00) e lucros cessante (equivalente ao valor mensal percebido pela falecida à época da fatalidade). Declaração de incompetência do juízo originário (Id. 56465869). Sob o Id. 64276144, deferido o benefício da justiça gratuita a parte autora, ordenou-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Em 27 de abril de 2023 foi aberta audiência e conciliação no CEJUSC. Instadas as partes acerca da possibilidade de acordo, não se obteve êxito (Id.72490055). Contestação apresentada pela parte ré ao Id. 73569209. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não praticou nenhum ato capaz de ensejar danos à parte autora. O caminhão envolvido no sinistro encontrava-se em condições regulares de manutenção e segurança. Argumentou, ainda, que o desprendimento da roda configura caso fortuito, imprevisível e inevitável, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade, tanto é verdade que não foi responsabilizado na esfera criminal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id. 74967974). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, somente a parte ré requereu a produção de prova oral. Constatando-se que a parte promovida requereu o benefício da gratuidade judiciária, ordenou-se sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (Id.105015143). Intimada, a parte promovida quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência, conforme a seguir exposto. DA PROVA ORAL Compulsando os autos, observo que a parte demandada pleiteou, genericamente, o deferimento de prova oral. Primeiramente, tal requerimento há de ser indeferido, pois a parte requerente não justificou a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, não identificou os fatos que ela se destina a comprovar. Ademais, como se não bastasse o supracitado argumento, de igual modo a prova requerida seria indeferida. Isso porque, observando a controvérsia trazida nos presentes autos, a prova oral requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de prova requerido pela parte demandada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, a parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu por fatalidade, sem culpa ou negligência de seu motorista, tampouco defeito em seu veículo. Como é cediço, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e se configura quando o promovente é o possível titular do direito postulado e o promovido a pessoa responsável por resistir à eventual condenação. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior, “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. (Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Fredie Didier Júnior, ensina: “A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (...). Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; ‘modelo ideal’, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda” (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Bahia: Edições Podivm, Ed., 2014, v. I, p. 217) Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) No caso em tela, a parte ré, na qualidade de proprietária do caminhão gerador do acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Explico. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que há responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo em relação aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ Quanto a gratuidade judiciária pleiteada pela parte ré, verifico que este juízo ordenou que a parte requerente apresentasse documentos financeiros, especificamente apontados na decisão de Id. 105015143, tudo a fim de subsidiar a apreciação da alegada incapacidade financeira e, consequentemente, se cabível, o deferimento da justiça gratuita total ou parcial, mediante desconto e/ou parcelamento das custas. Acontece que, intimada, a parte promovida não cumpriu a determinação, tampouco apresentou escusas para não tê-la feito, muito menos comprovou eventual impossibilidade de fazê-la. Destarte, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, a contento, sua condição econômica, pelo que sonegou à apreciação judicial elementos probatórios, aptos a subsidiarem a concessão do benefício requerido ou da forma parcial, por meio de desconto. Portanto, à míngua de maiores elementos de prova do status financeiro da parte requerente e ante a impossibilidade de abalizar um desconto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. DO MÉRITO Analisando os autos, resta incontroverso que Ângela Márcia de Lima Sousa, mãe da autora, faleceu em 14/05/2021, quando trafegava de motocicleta pela Rua Adalgisa Carneiro Cavalcante, em João Pessoa/PB. Foi atingida por uma roda que se desprendeu de caminhão pertencente à empresa ré. Todavia, conforme se recolhe das alegações expostas na inicial, a parte autora mostra-se inconformada em razão dos danos sofridos oriundos do sinistro. Com base no alegado, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais (R$ 6.071,00), danos morais (R$ 242.400,00) e lucros cessante (equivalente ao valor mensal percebido pela falecida à época da fatalidade). A parte ré, por sua vez, sustentou, em sua peça de defesa, que não praticou nenhum ato capaz de ensejar danos à parte autora. O caminhão envolvido no acidente encontrava-se em condições regulares de manutenção e segurança. Alegou, ainda, que o desprendimento da roda configura caso fortuito, imprevisível e inevitável. Isto posto, observo que o cerne da controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da empresa ré, enquanto proprietária do veículo que ocasionou o acidente. Como é cediço, a responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no art. 186 do Código Civil. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ademais, o art. 927, do mesmo código elucida que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desse modo, não restam dúvidas de que aquele que causar dano a outrem tem o dever de repará-lo. No caso em análise, verifico que a mãe da autora trafegava em sua motocicleta quando foi atingida por uma roda que se desprendeu de caminhão pertencente à empresa ré, o qual transportava carga de tijolos. O boletim de acidente de trânsito lavrado pela BPTran juntado ao id. 56078601 corrobora a versão inicial da autora, de que o acidente ocorreu em razão do desprendimento do pneu de propriedade da parte ré. Segue: Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que há responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo em relação aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito. Inclusive, a orientação do STJ é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seus veículos ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. “Processo AgInt no AREsp 1551780 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0219015-0 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento10/12/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2019” A par disso, vislumbro que, a empresa ré, enquanto proprietária do caminhão, cujo pneu se desprendeu e ocasionou o sinistro, possui responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiros, o que no caso dos autos, é a parte autora (filha da vítima). Ademais, ressalto que a tese da parte ré, consistente na excludente de responsabilidade civil (caso fortuito) não pode ser aplicada no caso em tela. Isso porque, o desprendimento do pneu, por si só, é evidência manifesta da culpa do proprietário, seja pela má conservação ou má utilização, o que determina sua responsabilidade pelo evento que somente se desfaz mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Nessa linha, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE EM RODOVIA – MAL ARMAZENAMENTO DO ESTEPE – PNEU QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEICULO DO AUTOR –RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO – DANOS MATERIAS CONFIGURADOS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100812764 Nº único: 0012837-19.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 22/03/2022)” (TJ-SE - AC: 00128371920208250001, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). Afasto, também, a tese da promovida, de que a falta de responsabilização penal repercute na esfera civil, uma vez que, como as responsabilidades criminal e civil são independentes, somente em algumas hipóteses a decisão criminal faz coisa julgada na esfera civil, o que não é o caso dos autos. Confira-se: “Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Art. 65 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. De igual modo, o CPP também dispõe sobre as hipóteses em que a decisão criminal não impede a propositura da ação civil, quais sejam: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime”. Sendo assim, ausente qualquer excludente de responsabilidade civil, resta comprovada a responsabilidade da parte ré pelos danos oriundos do acidente de trânsito. Passo agora a análise dos pedidos de indenizações. Analisando os autos, constato que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais (R$ 6.071,00), danos morais (R$ 242.400,00) e lucros cessante (equivalente ao valor mensal percebido pela falecida à época da fatalidade). Com relação aos danos materiais, observa-se que estes são devidos quando a conduta culposa do agente atinge o patrimônio do ofendido, causando sua diminuição ou, ainda, impedindo seu crescimento, o que, notadamente, não consegue se aferir no caso em tela. Isso porque, apesar de a parte autora ter requerido indenização no valor da tabela FIPE da motocicleta (Id.56078612), não comprovou cabalmente a perda total do veículo, ônus que lhe cabia. Aliás, a parte promovente sequer comprovou qualquer dano material efetivamente ocasionado na motocicleta pilotada pela vítima. Outrossim, como se não bastassem os argumentos acima, observo no boletim de acidente de trânsito elaborado pela BPTran, Id. 56078601, consta a informação de que houve dano de pequeno valor na motocicleta. Veja-se: Assim, ausente a comprovação de que de fato a parte autora suportou diminuição do patrimônio em razão do sinistro, imperioso é o reconhecimento da improcedência do requerimento de danos materiais. No atinente ao pleito de dano moral, há de ser acolhido, uma vez que a morte de um familiar ultrapassa inquestionavelmente a esfera do mero aborrecimento e do dissabor cotidiano. Neste sentido, segue a seguinte jurisprudência: “ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo (...) omissis (...)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061986820178260510 Rio Claro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Isto posto, reconheço a configuração de danos morais no presente caso e passo à sua quantificação, o que exige prudente arbítrio do juiz, levando-se em conta a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, o comportamento e a realidade econômica das partes. O valor deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, de tal modo a evitar o enriquecimento sem causa. Por outro ângulo, é necessário estabelecer um valor capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, exercitando-se, assim, o caráter pedagógico. Confira-se: “DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado.” (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99). Diante de todo o exposto, orientado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Por fim, acerca do pedido de pensão a título de lucros cessantes, este não merece ser acolhido. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de reparação (perdas e danos) por aquilo que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato, ou evento que lhe causou danos. Ora, analisando detidamente os autos, verifico que não consta nenhuma alegação ou comprovação de que a autora dependia economicamente da falecida, o que não há de ser presumido, em razão de a parte promovente ser maior de idade e trabalhar. Desse modo, ante a falta de fundamento fático ou jurídico, resta forçoso a improcedência dos lucros cessantes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITADA a preliminar arguida pela parte ré, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos constantes na inicial apenas para CONDENAR a parte promovida a pagar a parte autora o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação (31/03/2023 - Id.71210247), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar imposta, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a ré, observando que tal verba de sucumbência não poderá ser exigida da primeira, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CERAMICA TRES IRMAOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA TRES IRMAOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)