Procedimento Comum Cível 0800245-05.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800245-05.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JUNIOR, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Escritura Pública de Compra e Venda em face de CARLOS LINS SAMPAIO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora juntou decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001 (Id nº 97614281), em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, permitindo depreender a existência de interesse jurídico comum entre as duas ações, relacionado ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho. Facultada a manifestação, ambas as partes apontaram o risco de prolação de decisão conflitante nas duas demandas, considerando a sobreposição dos direitos de propriedade discutidos nas lides (Id nº 100034576 e Id nº 100066616). É o breve relatório. Decido. Da Conexão/Risco de Prolação de Decisão Conflitantes Pois bem. A conexão é fenômeno processual através do qual se unem duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, a fim de evitar decisões conflitantes, a teor do art. 55, caput e §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse ínterim, tem-se que, no caso sub examine, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare nula "as alterações/retificações na Escritura Pública de Compra e Venda dos autores", para, por conseguinte, obter a "retificação de registro/averbação sob nº AV-7-2.988, de 23/06/1980, encravado no Imóvel 494 no Registro R-6-2-988 de 04/01/1979, de propriedade do Senhor Carlos Lins Sampaio com fundamento no artigo 212, c/c artigo 213, inciso I, alínea "f", da Lei nº 6.015/1973, uma vez que a retificação/averbação está interferindo em dois lotes de terrenos o lote “C” e “D” da quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho". Ocorre que o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, discute direitos afetos ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho, gerando uma situação de iminente conflito entre os direitos vindicados em uma e outra demanda. Logo, resta devidamente demonstrado que há compartilhamento de relação jurídica material litigiosa entre as ações, porquanto a causa de pedir é sobreposta entre os dois processos, não se podendo negar a indispensabilidade de união das ações, sob o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Assim, para que se preserve a segurança do ordenamento jurídico e enalteça a economia processual, bem como para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição imediata ao juízo prevento da 17ª Vara Cível da Capital, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. P.I. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FATIMA MARIA ARAUJO CABRAL DE MELO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIOL CABRAL DE MELO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)