Procedimento Comum Cível 0800245-05.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800245-05.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:32

Publicação

19/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800245-05.2017.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JÚNIOR em face da decisão interlocutória que reconheceu a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre esta demanda e o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. Sustentam os embargantes que a decisão seria omissa por não consignar, expressamente, que o objeto da ação envolve a alegada inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, notadamente quanto à ausência de ART, de assinaturas dos confrontantes e de notificações formais quando da alteração da escritura do lote “C”. Os embargos não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A decisão embargada limitou-se a resolver questão estritamente processual — conexão e prevenção — sem adentrar no mérito da controvérsia. Não havia, portanto, dever de enfrentamento dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, que permanecem íntegros para exame oportuno por este Juízo. Todavia, é possível acolher os embargos em caráter meramente integrativo, a fim de esclarecer o alcance da decisão, evitando futuras controvérsias interpretativas. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que: i) a decisão que reconheceu a conexão e determinou a redistribuição do feito não apreciou o mérito da demanda; ii) o objeto da presente ação permanece sendo a alegada nulidade da alteração da Escritura Pública de Compra e Venda do lote “C”, bem como a pretendida retificação da averbação AV-7-2.988, fundada, entre outros pontos, na suposta inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73; iii) a análise desses fundamentos será realizada oportunamente, no curso regular da instrução e julgamento do feito por este Juízo. Mantém-se, no mais, íntegra a decisão embargada, inclusive quanto à reunião da causa sob a competência da 17ª Vara Cível da Capital. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800245-05.2017.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JÚNIOR em face da decisão interlocutória que reconheceu a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre esta demanda e o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. Sustentam os embargantes que a decisão seria omissa por não consignar, expressamente, que o objeto da ação envolve a alegada inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, notadamente quanto à ausência de ART, de assinaturas dos confrontantes e de notificações formais quando da alteração da escritura do lote “C”. Os embargos não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A decisão embargada limitou-se a resolver questão estritamente processual — conexão e prevenção — sem adentrar no mérito da controvérsia. Não havia, portanto, dever de enfrentamento dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, que permanecem íntegros para exame oportuno por este Juízo. Todavia, é possível acolher os embargos em caráter meramente integrativo, a fim de esclarecer o alcance da decisão, evitando futuras controvérsias interpretativas. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que: i) a decisão que reconheceu a conexão e determinou a redistribuição do feito não apreciou o mérito da demanda; ii) o objeto da presente ação permanece sendo a alegada nulidade da alteração da Escritura Pública de Compra e Venda do lote “C”, bem como a pretendida retificação da averbação AV-7-2.988, fundada, entre outros pontos, na suposta inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73; iii) a análise desses fundamentos será realizada oportunamente, no curso regular da instrução e julgamento do feito por este Juízo. Mantém-se, no mais, íntegra a decisão embargada, inclusive quanto à reunião da causa sob a competência da 17ª Vara Cível da Capital. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800245-05.2017.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JÚNIOR em face da decisão interlocutória que reconheceu a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre esta demanda e o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. Sustentam os embargantes que a decisão seria omissa por não consignar, expressamente, que o objeto da ação envolve a alegada inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, notadamente quanto à ausência de ART, de assinaturas dos confrontantes e de notificações formais quando da alteração da escritura do lote “C”. Os embargos não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A decisão embargada limitou-se a resolver questão estritamente processual — conexão e prevenção — sem adentrar no mérito da controvérsia. Não havia, portanto, dever de enfrentamento dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, que permanecem íntegros para exame oportuno por este Juízo. Todavia, é possível acolher os embargos em caráter meramente integrativo, a fim de esclarecer o alcance da decisão, evitando futuras controvérsias interpretativas. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que: i) a decisão que reconheceu a conexão e determinou a redistribuição do feito não apreciou o mérito da demanda; ii) o objeto da presente ação permanece sendo a alegada nulidade da alteração da Escritura Pública de Compra e Venda do lote “C”, bem como a pretendida retificação da averbação AV-7-2.988, fundada, entre outros pontos, na suposta inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73; iii) a análise desses fundamentos será realizada oportunamente, no curso regular da instrução e julgamento do feito por este Juízo. Mantém-se, no mais, íntegra a decisão embargada, inclusive quanto à reunião da causa sob a competência da 17ª Vara Cível da Capital. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:51

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

18/01/2026, 19:19

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:31

Publicação

07/02/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800245-05.2017.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JÚNIOR em face da decisão interlocutória que reconheceu a existência de risco de prolação de decisões conflitantes entre esta demanda e o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. Sustentam os embargantes que a decisão seria omissa por não consignar, expressamente, que o objeto da ação envolve a alegada inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, notadamente quanto à ausência de ART, de assinaturas dos confrontantes e de notificações formais quando da alteração da escritura do lote “C”. Os embargos não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A decisão embargada limitou-se a resolver questão estritamente processual — conexão e prevenção — sem adentrar no mérito da controvérsia. Não havia, portanto, dever de enfrentamento dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, que permanecem íntegros para exame oportuno por este Juízo. Todavia, é possível acolher os embargos em caráter meramente integrativo, a fim de esclarecer o alcance da decisão, evitando futuras controvérsias interpretativas. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que: i) a decisão que reconheceu a conexão e determinou a redistribuição do feito não apreciou o mérito da demanda; ii) o objeto da presente ação permanece sendo a alegada nulidade da alteração da Escritura Pública de Compra e Venda do lote “C”, bem como a pretendida retificação da averbação AV-7-2.988, fundada, entre outros pontos, na suposta inobservância do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73; iii) a análise desses fundamentos será realizada oportunamente, no curso regular da instrução e julgamento do feito por este Juízo. Mantém-se, no mais, íntegra a decisão embargada, inclusive quanto à reunião da causa sob a competência da 17ª Vara Cível da Capital. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. FÁTIMA MARIA ARAÚJO CABRAL DE MELO e ORIOL CABRAL DE MELO JUNIOR, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Escritura Pública de Compra e Venda em face de CARLOS LINS SAMPAIO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora juntou decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001 (Id nº 97614281), em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, permitindo depreender a existência de interesse jurídico comum entre as duas ações, relacionado ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho. Facultada a manifestação, ambas as partes apontaram o risco de prolação de decisão conflitante nas duas demandas, considerando a sobreposição dos direitos de propriedade discutidos nas lides (Id nº 100034576 e Id nº 100066616). É o breve relatório. Decido. Da Conexão/Risco de Prolação de Decisão Conflitantes Pois bem. A conexão é fenômeno processual através do qual se unem duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, a fim de evitar decisões conflitantes, a teor do art. 55, caput e §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse ínterim, tem-se que, no caso sub examine, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare nula "as alterações/retificações na Escritura Pública de Compra e Venda dos autores", para, por conseguinte, obter a "retificação de registro/averbação sob nº AV-7-2.988, de 23/06/1980, encravado no Imóvel 494 no Registro R-6-2-988 de 04/01/1979, de propriedade do Senhor Carlos Lins Sampaio com fundamento no artigo 212, c/c artigo 213, inciso I, alínea "f", da Lei nº 6.015/1973, uma vez que a retificação/averbação está interferindo em dois lotes de terrenos o lote “C” e “D” da quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho". Ocorre que o processo nº 0000902-63.2006.8.15.2001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Capital, discute direitos afetos ao lote "D", quadra 58, hoje quadra 44, do Loteamento Jardim Tambauzinho, gerando uma situação de iminente conflito entre os direitos vindicados em uma e outra demanda. Logo, resta devidamente demonstrado que há compartilhamento de relação jurídica material litigiosa entre as ações, porquanto a causa de pedir é sobreposta entre os dois processos, não se podendo negar a indispensabilidade de união das ações, sob o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Assim, para que se preserve a segurança do ordenamento jurídico e enalteça a economia processual, bem como para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição imediata ao juízo prevento da 17ª Vara Cível da Capital, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. P.I. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

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