Procedimento Comum Cível 0846163-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846163-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZENILDA LIMA DE SOUSA REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846163-85.2024.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por OZENILDA LIMA DE SOUSA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência para deferir a consignação judicial das parcelas no valor de R$ 301,44, bem como que a Ré se abstenha de inserir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito. Alega a Autora haver celebrado com a Ré contrato de empréstimo, no valor e parcelas indicados na inicial. Afirma que o contrato está eivado de práticas bancárias abusivas e indevidas, tais como a aplicação de juros compostos capitalizados mensalmente e juros remuneratórios acima de 12% a.a.. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento, quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Requer a Autora a consignação em Juízo das parcelas vincendas no valor de R$ 301,44. Os argumentos utilizados pela Autora para pleitear tal requerimento dizem respeito à matéria de mérito e, como tal, só serão analisados no julgamento do feito, após a instrução processual na qual serão oportunizadas às partes o contraditório e a ampla defesa. Acrescento que as parcelas estão sendo cobradas exatamente no valor indicado no contrato e os encargos, ditos abusivos, só poderão ser afastados por ocasião da sentença de mérito. Assim, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. Intime-se a Promovente desta decisão, por meio de sua advogada. Pelo rito comum, caberia a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Acontece, porém, que a natureza da demanda indica que o ato será inócuo, por não haver probabilidade de acordo entre as partes. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas tratativas no âmbito extrajudicial. João Pessoa, 24 de julho de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZENILDA LIMA DE SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZENILDA LIMA DE SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZENILDA LIMA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/05/2025 23:59.

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