Usucapião 0804489-94.2016.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0804489-94.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO REU: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA - ME, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE USUCAPIÃO (49) - [Usucapião da L 6.969/1981, Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Especial Coletiva, Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Usucapião Conjugal] Processo nº 0804489-94.2016.8.15.0001 Vistos etc. Em apreciação preliminar da petição da CINEP de Id. Num. 77253628 - Pág. 1 / 6, considerando-se ainda as últimas certidões imobiliárias de matrículas e informações registrais acostadas, emerge claramente, como macro ponto controvertido nos autos, a seguinte questão de fato: a) Se o imóvel usucapiendo, com área total de 5.684 m2, localizado na Av. Juscelino Kubitcheck, S/N, Distrito Industrial do Velame, Lote 04, alegadamente na posse da autora desde o ano de 2023 (Petição inicial e Id. Num. 27873266 - Pág. 3), é ou não área pública descrita na Matrícula n. 1.964 ("Imóvel situado no Lugar Três Irmãs, nesta cidade, medindo 20(vinte) hectares em forma de um polígono irregular"), encontrando-se encravado ou não no interior do imóvel descrito nessa Matrícula, como área remanescente do imóvel dessa Matrícula após o desmembramento de 04(quatro) terrenos desse imóvel, conforme ato inscrito no AV-3-1964. Não obstante, de forma mais amiúde, observa-se que, enquanto a CINEP defende essa tese de que, mesmo após esse citado desmembramento, o imóvel usucapiendo ocupado pela autora permanece como área pública, pois a Matrícula n. 1.964 contemplava a área total, a parte promovente sustenta que o imóvel público da CINEP estendia-se tão-somente até o limite da linha de transmissão da SAELPA / faixa de domínio da CHESF e não até às margens da BR-230. Nesse passo, em cooperação para com as partes, e a fim de espancar eventuais dúvidas ainda existentes e melhor solidificar os pontos controvertidos até agora vislumbrados, e ainda em resposta ao anterior Ofício CRI nº. 839/2023, OFICIE-SE novamente à Serventia Extrajudicial de Imóveis desta Comarca de Campina Grande ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de que, sempre relativamente ao imóvel de Matrícula n. 1.964, INFORME, no prazo de 05(cinco) dias, prorrogável por mais 05(cinco) dias: A) Se há registro imobiliário da faixa de domínio da CHESF e/ou das linhas de transmissão da SAELPA referidas multiplamente nessa Matrícula, REMETENDO, se for o caso, a devida certidão registral; B) Se é possível informar/afirmar se essa faixa de domínio da CHESF e/ou das linhas de transmissão da SAELPA cortava o imóvel constante dessa Matrícula ou não, ou ainda se corriam ao longo da BR-230, REMETENDO, se for o caso, o devido comprovante dessa informação; C) Se é possível informar/afirmar se, quando do desmembramento referido no AV-3-1964 dessa Matrícula, restou área remanescente do imóvel constante da Matrícula ou se esse desmembramento abrangeu a totalidade do imóvel, REMETENDO, se for o caso, o devido comprovante dessa informação. ACOSTE-SE ao ofício cópia do OFÍCIO CRI nº. 839/2023 de Id. Num. 82748523 - Pág. 1 / 4 bem como deste despacho. Com a devida resposta da serventia, INTIMEM-SE ambas as partes para se MANIFESTAREM, no prazo comum de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, 20 de agosto de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)