Embargos à Execução 0839243-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0839243-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0839243-95.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vasco da Gama Revendedora de Combustíveis LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da Cédula de Crédito Bancário (CCB) como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em erro de premissa fática, ao qualificar indevidamente o contrato como CCB, sustentando que o instrumento seria na verdade um contrato particular, sem os requisitos necessários à exequibilidade, conforme art. 784, III, do CPC. Alega ainda omissão quanto à divergência entre os termos do contrato apresentado e da petição inicial da execução. O embargado apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos, argumentando que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim mero inconformismo da parte com o julgamento, reforçando que o título apresentado possui os requisitos legais e que eventual erro material foi irrelevante à substância do título. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais que justifique o acolhimento dos embargos. A sentença embargada apreciou de forma expressa a validade do título executivo, amparada em fundamentos legais e jurisprudenciais consolidados. A alegação de que o contrato não se configura como CCB constitui, na realidade, tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, não havendo equívoco de premissa fática, mas sim divergência interpretativa já enfrentada e resolvida na decisão embargada. Da mesma forma, não se vislumbra omissão quanto à suposta discrepância entre os dados contratuais e a inicial da execução. A sentença já afirmou a suficiência dos documentos apresentados para caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Desta feita, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Vasco da Gama Revendedora de Combustíveis LTDA, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839243-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0839243-95.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Vasco da Gama Revendedora de Combustíveis LTDA em face do Banco Bradesco S.A., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte embargante sustenta a inexequibilidade do título, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que fundamenta a execução não possui a assinatura de duas testemunhas, o que comprometeria sua validade como título executivo extrajudicial. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, argumentando que a CCB é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade independentemente da assinatura de testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é possível quando o juiz entende que já há elementos suficientes nos autos para a formação do seu convencimento, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Da Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário A execução tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a CCB constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, sendo suficiente a assinatura do devedor para garantir sua exequibilidade: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade." Dessa forma, a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a exequibilidade do título, conforme entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INTIMANDO AS PARTES PARA DIZEREM DE SEUS EVENTUAIS INTERESSES NA PRODUÇÃO DE PROVA. SILÊNCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, FACE À INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO FIRMADO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REGULARIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Com relação à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob o argumento de que o juiz não anunciou o julgamento antecipado da lide, vejo dos autos que à fl. 269 repousa decisão interlocutória em que o MM Juiz asseverou que o feito comportava julgamento no estado em se encontrava, inclusive intimando as partes para dizerem no interesse na produção de provas, tendo as mesmas quedado-se silentes. Não há, portanto, o reclamado cerceamento de defesa. 2. Extrai-se dos autos que a ação executiva foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 160.402.355, acompanhada do demonstrativo de débito (fl 24/26). E, da análise de tais documentos não se vislumbra violação aos requisitos escritos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, posto que referidos documentos descrevem com precisão as parcelas do contrato cobradas e os encargos incidentes, de sorte a permitir visualizar a evolução da dívida, o que atribui ao título executivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação inadimplida. 3. Convém ressaltar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do que estabelece a citada Lei nº 10.931/2004, cujos requisitos essenciais encontram-se elencados no artigo 29 do dito diploma legal, dentre os quais não há a exigência de constar a assinatura de duas testemunhas, entendimento este, a propósito, já consolidado perante os Tribunais Pátrios, inclusive este Sodalício. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, mantenho-os tal como decidido na sentença, eis que atualmente vigente o TEMA 1076/STJ, bem como que esta egrégia Primeira Câmara Cível, na totalidade de seus julgadores, assim como a egrégia Seção de Direito Privado deste Tribunal já decidiu pela aplicabilidade do referido TEMA 1076. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0147818-81.2018.8.06.0001, em que são apelantes FRANCISCO DE LIMA GURGEL E SÍLVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO e apelado BANCO DO BRASIL S/A,, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0147818-81.2018.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) No caso concreto, a CCB apresentada atende aos requisitos formais exigidos pela legislação, estando devidamente assinada pela parte devedora e acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida. Assim, verifica-se a presença dos elementos essenciais para a execução: certeza, liquidez e exigibilidade. Da Manutenção da Justiça Gratuita A parte embargada impugnou a concessão da justiça gratuita à parte embargante, argumentando que esta não faria jus ao benefício. No entanto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da benesse. No caso concreto, o embargado não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da embargante. Assim, não há razão para revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, mantendo-se a execução nos moldes em que proposta. Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º. Fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37655194. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37179747. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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