Cumprimento de sentença 0803222-11.2019.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803222-11.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA REU: ZELETRO.COM SENTENÇA ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face ZELETRO.COM, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese alega aparte autora que adquiriu em 06/04/2019, junto à empresa promovida um receptor de TV digital no valor de R$ 532,99, parcelado em cinco vezes, e que, apesar de ter efetuado três parcelas do pagamento, não recebeu o produto, nem teve o valor estornado, embora a ré tenha informado, por intermédio de seu SAC, que a mercadoria havia saído de linha e que a compra seria cancelada. Que tentou resolver a questão por meios administrativos, sem êxito, e que a conduta da ré configurou falha na prestação do serviço, violando direitos básicos do consumidor, frustrando suas legítimas expectativas e lhe causando prejuízos materiais e morais. Requereu a condenação da promovida à restituição da quantia paga de R$ 532,99, corrigida e acrescida de juros; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (v) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Justiça Gratuita Deferida, id. 22260333. Citações frustradas. Deferida citação por edital id. 22260333. Apresentada Contestação por Negativa Geral, id. 22260333. Impugnação à Contestação id. 22260333. Decisão de Saneamento, id. 121205268. Intimadas para a produção de provas, o promovente requereu o julgamento antecipado da lide, já o promovido quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DO MÉRITO É fato incontroverso que houve a contratação para aquisição do produto, conforme id.21719662. O autor comprovou o pagamento de parcelas do preço id.21719676, e a ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não produziu prova suficiente da entrega da mercadoria ou da restituição dos valores. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Quanto à pretensão de restituição do valor pago, é medida que se impõe, pois o consumidor não pode ser onerado pelo inadimplemento contratual do fornecedor. O art. 18 do CDC assegura ao consumidor, diante da não entrega do produto, o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o pagamento do produto foi feito em 5 (cinco) parcelas de R$ 106.63 e que já houve a cobrança de todas, cumpre determinar a devolução simples do valor integral da compra, no importe de R$ 532,99. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor (AgInt no AREsp 1.298.241/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13/09/2018). No caso em exame, embora a conduta da ré tenha causado aborrecimento e frustração ao autor, tais circunstâncias não transbordaram os limites do mero dissabor cotidiano, não configurando lesão a direito da personalidade capaz de ensejar reparação moral. Não há nos autos prova de que a situação tenha acarretado humilhação, constrangimento ou violação à dignidade do consumidor. Dessa forma, a indenização moral não encontra amparo. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 532,99 (oitocentos e dois reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da compra (06/abril/2019 – id.21719662) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803222-11.2019.8.15.0251 [Indenização por Dano Material] Intime-se. PATOS, 16 de setembro de 2025. Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em Substituição

18/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZELETRO.COM em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZELETRO.COM em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Determinada diligência

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)