Procedimento Comum Cível 0861709-30.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861709-30.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861709-30.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição ID100347268 nos termos do art. 437, § 1 do CPC.. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO no Id. 70393729, em face da sentença de Id. 69483134 que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por ele para condenar os demandados (MOISES DE SOUSA MENDES e outros), de maneira solidária, ao pagamento de R$ 12.262,03, conforme planilha de cálculos de Id. 11874845 - pág. 8. Em suas razões (Id. 70393729), o embargante alega, em suma, que o decisum foi omisso quanto à correção do valor objeto da condenação, devendo, dessa maneira, incidir multa de 10% e juros mensais conforme pactuado na cláusula segunda do instrumento contratual. Além disso, entendem que devem ser majorados os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, atendendo ao parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do contrato. Além disso, também foram propostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por MOISES DE SOUSA MENDES no Id. 70413556, alegando que houve decisão surpresa, uma vez que antes mesmo de ter decorrido o prazo do Despacho de Id. 65004082, proferido no dia 12/12/2023, a Sentença foi prolatada. Sustenta que sequer houve intimação da parte promovida acerca do mencionado Despacho. Aponta, ainda, que foi rejeitada a gratuidade do demandado, sem fundamento que a justificasse. Por fim, alega existir omissão no julgado, uma vez que não foram apreciados os argumentos postos na Contestação acerca da ausência de reclamação prévia por parte do autor. Apesar de intimados, somente o Embargado ANTONIO apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 71852014, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os embargos. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Quanto aos Embargos de Id. 70393729, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência da demanda. A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses. As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração. Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. A autora alega que o decisum foi omisso quanto à correção do valor objeto da condenação, devendo, dessa maneira, incidir multa de 10% e juros mensais conforme pactuado na cláusula segunda do instrumento contratual, além de serem majorados os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Da leitura da sentença observa-se que no campo "Do dispositivo" há referência à incidência dos juros e multa aplicáveis, que são os apresentados pelo autor na planilha de Id. 11874845 - Pág. 8, bastando reportar-se ao documento indicado para verificar as incidências. Quanto aos honorários de sucumbência, não há nenhuma alteração a ser realizada, uma vez que o que busca o embargante é rediscutir o percentual aplicado, não sendo este o instrumento adequado para tal medida. Quanto aos Embargos de Id. 70413556, dispõe o art. 494 do CPC que, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo defeso ao magistrado anular a própria sentença. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: Agravo de Instrumento – Ação de Adjudicação Compulsória c.c. Liberação de Hipoteca – Decisão do d. Juízo 'a quo', 'ex officio', que anulou a própria sentença de procedência dos pedidos – Impossibilidade – Sentença que, após sua publicação, somente pode ser modificada nas hipóteses previstas nos arts. 331, 'caput', 332, § 3º, 485, 485, § 7º, e 494 do CPC – Caso dos autos que não se subsome a nenhuma dessas hipóteses – Embargos de declaração opostos pelo corréu com vistas apenas a sanar omissão - Dever de observância ao devido processo legal formal, ao sistema dispositivo e à segurança jurídica – Decisão anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20886875020228260000 SP 2088687-50.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Agravo de instrumento – impossibilidade do Magistrado anular a própria sentença – recurso provido. (TJ-SP 30000135720198269030 Tatuí, Relator: Diogo Correa de Morais Aguiar, Data de Julgamento: 14/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) Somente na Instância Superior e por meio do recurso de apelação, é que os argumentos do Recorrente poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de Primeiro Grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MOISES DE SOUSA MENDES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUSA DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE SOUSA DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PESSOA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE SOUSA MENDES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Indeferido o pedido de MOISES DE SOUSA MENDES - CPF: 992.623.044-04 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LAERCIO SOUSA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.

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