Cumprimento de sentença 0030558-60.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0030558-60.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030558-60.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO EXECUTADO: FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após sucessivas nomeações e declínios de encargo por parte de peritos que não possuíam a expertise atuarial necessária para a complexidade da matéria, foi nomeado o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (ID 99585851), contador cadastrado no TJPB, com honorários periciais a serem custeados pelo Fundo do Poder Judiciário, em virtude da gratuidade de justiça concedida aos exequentes. O perito nomeado aceitou o encargo (ID 100288470) e apresentou o laudo pericial (ID 104001997, 104001996, 104001995, 104001994, 104001993), no qual apurou os valores devidos em R$ 27.582,46 para Jorge Washington Ramos de Sousa e R$ 19.260,97 para Tatijane Maria de Brito Porto, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. A executada, então, apresentou nova manifestação (ID 106486871), reiterando a impugnação aos cálculos e ao laudo pericial, sob os seguintes argumentos: (i) a incapacidade do perito para analisar questões atuariais, declaradas como "prejudicadas" no laudo; (ii) a desconsideração da metodologia do Regulamento do Plano FUNASA BD; (iii) a ausência de análise dos impactos financeiros e atuariais no plano mutualista; (iv) a não observância da coisa julgada quanto aos valores já quitados e aos índices de correção; e (v) a condenação ultra petita para Jorge Washington em períodos anteriores à sua adesão. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância integral com o laudo pericial (ID 106509743), requerendo sua homologação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em resposta às impugnações da executada, o perito apresentou esclarecimentos (ID 109681510), reafirmando que o escopo da perícia era de natureza financeira, limitada à atualização e recomposição de valores de reservas de poupança individuais, sem considerar projeções ou impactos no equilíbrio do Plano de Benefícios da FUNASA BD, por não fazer parte do objeto pericial. Reiterou que os cálculos foram elaborados com base nas informações disponíveis nos autos e nos documentos apresentados pelas partes, e que os pagamentos anteriores foram considerados "quando identificados com clareza". Os exequentes, em nova manifestação (ID 114683172), ratificaram a correção do laudo e dos esclarecimentos, classificando as impugnações da executada como protelatórias. A executada, por fim, reiterou sua contrariedade aos cálculos (ID 114795560). É o relatório do essencial. DECIDO. A presente fase processual tem como objetivo a liquidação e o cumprimento de uma sentença transitada em julgado, que estabeleceu de forma clara os parâmetros para a atualização monetária das reservas de poupança dos exequentes. A análise das impugnações e do laudo pericial deve, portanto, ater-se estritamente aos limites da res judicata e ao escopo da perícia determinada por este Juízo. Da Delimitação do Objeto da Perícia e da Expertise do Perito A executada insiste na tese de que o perito não possuía a expertise atuarial necessária para analisar os impactos no Plano de Benefícios FUNASA BD, um plano de benefício definido de natureza mutualista, e que a declaração de "prejudicados" para diversos quesitos demonstra a insuficiência do laudo. Contudo, a nomeação do perito (ID 99585851) e a subsequente majoração dos honorários (ID 66420620) foram expressamente direcionadas à realização de um exame técnico conclusivo para a análise de cálculos, com o objetivo de identificar o valor correto em conformidade com o título judicial proferido. O próprio perito, em seus esclarecimentos (ID 109681510), delimitou o escopo de sua atuação à "análise de natureza financeira" e à "atualização e recomposição de valores de reservas de poupança individuais", explicitando que não lhe cabia "considerar projeções ou impactos no equilíbrio do Plano de Benefícios da FUNASA BD, por não fazer parte do objeto pericial". Esta delimitação é perfeitamente razoável e adequada à fase de cumprimento de sentença. A sentença transitada em julgado não determinou uma reavaliação atuarial completa do plano de previdência, mas sim a aplicação de índices de correção monetária específicos sobre as reservas de poupança individuais dos exequentes. A discussão sobre o mutualismo do plano, a sustentabilidade atuarial, a fonte de custeio para os valores pleiteados ou os impactos no patrimônio do plano são questões que extrapolam o objeto da liquidação da sentença e, se pertinentes, deveriam ter sido suscitadas e debatidas na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado, portanto. O perito, na qualidade de contador cadastrado no TJPB, demonstrou possuir a qualificação técnica para a realização de uma perícia financeira, que é o que foi demandado. A sua recusa em responder a quesitos de natureza eminentemente atuarial, que exigiriam uma formação e um escopo de trabalho distintos, não configura incapacidade, mas sim a correta observância dos limites de sua nomeação e de sua área de especialização. A insistência da executada em tais pontos configura, na verdade, uma tentativa de reabrir discussões já preclusas e de desvirtuar o propósito da perícia de liquidação de um processo que tramita desde o ano de 2009. Da Observância da Coisa Julgada e dos Parâmetros de Cálculo A executada alega que o laudo pericial não respeita a sentença transitada em julgado, por não ter considerado os valores já quitados e por não aplicar os percentuais de correção conforme o comando judicial. Esta alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. A sentença (ID 50918528, Pág. 27) foi explícita ao condenar a executada ao pagamento da atualização monetária da reserva de poupança, "decorrente da diferença entre os valores pagos ao autor, observando-se os seguintes percentuais - junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; fevereiro/91: 21,87%: e março/91: 11,70%, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação". O laudo pericial demonstrou ter aplicado precisamente esses percentuais de expurgos inflacionários e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24/11/2009), conforme determinado no título executivo judicial. Ademais, o perito expressamente esclareceu que "os pagamentos constantes no ID 50918527, páginas 71, 74 e 76 a 85, foram analisados e considerados quando identificados com clareza". A executada, apesar de ter sido convidada a "indicar pontualmente" qualquer valor específico que, em sua visão, tivesse sido omitido, não o fez de forma concreta e detalhada em suas manifestações subsequentes (IDs 106486871 e 114795560), limitando-se a reiterar genericamente a suposta desconsideração dos valores pagos. A ausência de especificação impede qualquer análise aprofundada e corrobora a correção da metodologia adotada pelo perito, que se baseou nos documentos disponíveis e identificáveis nos autos. A executada reiterou a alegação de que o exequente Jorge Washington Ramos de Sousa somente aderiu ao plano de previdência complementar em julho de 1990, não possuindo, portanto, direito a correções para períodos anteriores. O laudo pericial, ao apresentar os cálculos para Jorge Washington Ramos de Sousa (ID 104001993), iniciou a atualização das parcelas a partir de 01/07/1990, ou seja, a partir da data de sua efetiva adesão ao plano, conforme comprovado nos autos (ID 50918527). Essa metodologia está em plena conformidade com a lógica da restituição de contribuições e com a própria argumentação da executada, afastando qualquer alegação de condenação ultra petita ou de cálculo indevido para períodos de não participação. A insistência da executada neste ponto, mesmo após a correção explícita no laudo, denota uma conduta protelatória. Da Natureza Protelatória das Impugnações As impugnações apresentadas pela executada, especialmente após os esclarecimentos do perito, revelam-se genéricas, repetitivas e, em grande parte, desprovidas de fundamento técnico ou jurídico apto a desconstituir o laudo. A tentativa de reabrir discussões sobre a natureza atuarial do plano, a metodologia de correção em desacordo com o título judicial e a suposta desconsideração de pagamentos sem a devida especificação, após o perito ter se manifestado de forma clara e fundamentada, demonstra um intuito de protelar o andamento do cumprimento de sentença. O processo tramita desde 2009, e a fase de cumprimento de sentença não pode ser convertida em uma nova fase de instrução para debater matérias já preclusas ou que fogem ao escopo da liquidação. A efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõem que, uma vez esgotadas as oportunidades de debate técnico e verificada a conformidade do laudo com o título executivo, a execução prossiga. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância com o laudo e os esclarecimentos, o que reforça a sua adequação aos parâmetros judiciais. Considerando a suficiência técnica do laudo pericial, a sua conformidade com o título executivo judicial e a ausência de impugnações específicas e fundamentadas capazes de infirmar as conclusões do perito, impõe-se a homologação do laudo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações apresentadas pela executada e HOMOLOGO INTEGRALMENTE o laudo pericial de IDs 104001997, 104001996, 104001995, 104001994 e 104001993, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, fixo o valor do débito, nos termos do laudo pericia, da seguinte forma: Para o exequente JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA: R$ 27.582,46 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Para a exequente TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO: R$ 19.260,97 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos valores acima identificados, sob pena de medidas coercitivas processuais típicas e atípicas. P.I.C. JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(23)