Cumprimento de sentença 0030558-60.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0030558-60.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030558-60.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030558-60.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO EXECUTADO: FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0030558-60.2009.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual se noticia o falecimento do 1º Exequente, Jorge Washington Ramos de Sousa, conforme certidão de óbito de ID 156293088. Diante disso, a viúva, Celma Maria Maia de Sousa, e a filha, Carolina Maia de Sousa, na condição de inventariante, requereram a habilitação processual e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela Executada (ID 156293080). O pedido de substituição processual deve ser acolhido. O art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão será feita pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, os requerentes comprovaram o vínculo de parentesco e a condição de herdeiros por meio dos documentos de identificação (ID 156293085) e da certidão de óbito, o que autoriza a regularização do polo ativo. Desta forma, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, representando pela inventariante CAROLINA MAIA DE SOUSA no polo ativo desta demanda, em substituição ao autor falecido. Proceda a escrivania com as alterações necessárias no sistema PJe. Com relação à certidão de ID 154989731, os alvarás expedidos foram devolvidos sem assinatura por diferença nos valores em relação aos que constam na petição de ID 128364236. Após a habilitação do Espólio, expeçam-se, imediatamente, os seguintes alvarás de levantamento, conforme determinando na sentença de ID 129463541, referentes ao valor depositado no ID 128445611: a) Em favor do Espólio de Jorge Washington Ramos de Sousa, representando pela inventariante CAROLINA MAIA DE SOUSA, no valor de R$ 17.855,25, com os acréscimos legais. Dados bancários: Carolina Maia de Sousa, CPF: 118.936.344-50, Banco Itaú, Agência: 5579, Conta Corrente: 22740-5; b) Em favor da Exequente TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO, CPF: 441.360.484-91, no valor de R$ 12.256,98, com os acréscimos legais. Dados bancários: Banco Bradesco, Agência: 3439-9, Conta: 0513070-0; e c) Em favor da advogada dos Exequentes Dra. FABIANA BARCIA DE ANDRADE, OAB/PB 20.202, no valor de R$ 17.163,74, a título de honorários contratuais (R$ 12.905,24) + honorários sucumbenciais (R$ 4.258,50), com os acréscimos legais. Dados bancários: Banco Bradesco, Agência: 3439, Conta corrente: 25759-1. Ademais, observa-se que a Executada foi condenada ao pagamento de R$ 46.843,43, tendo depositado valor a maior, no montante de R$ 48.843,43. Deste modo, intime-se a Executada para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial. Por fim, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se a Executada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 06 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Expedida/certificada

06/05/2026, 19:24

Expedida/certificada

06/05/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:20

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:12

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030558-60.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO EXECUTADO: FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0030558-60.2009.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, na qual se noticia o falecimento do 1º Exequente, Jorge Washington Ramos de Sousa, conforme certidão de óbito de ID 156293088. Diante disso, a viúva, Celma Maria Maia de Sousa, e a filha, Carolina Maia de Sousa, na condição de inventariante, requereram a habilitação processual e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela Executada (ID 156293080). O pedido de substituição processual deve ser acolhido. O art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão será feita pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, os requerentes comprovaram o vínculo de parentesco e a condição de herdeiros por meio dos documentos de identificação (ID 156293085) e da certidão de óbito, o que autoriza a regularização do polo ativo. Desta forma, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, representando pela inventariante CAROLINA MAIA DE SOUSA no polo ativo desta demanda, em substituição ao autor falecido. Proceda a escrivania com as alterações necessárias no sistema PJe. Com relação à certidão de ID 154989731, os alvarás expedidos foram devolvidos sem assinatura por diferença nos valores em relação aos que constam na petição de ID 128364236. Após a habilitação do Espólio, expeçam-se, imediatamente, os seguintes alvarás de levantamento, conforme determinando na sentença de ID 129463541, referentes ao valor depositado no ID 128445611: a) Em favor do Espólio de Jorge Washington Ramos de Sousa, representando pela inventariante CAROLINA MAIA DE SOUSA, no valor de R$ 17.855,25, com os acréscimos legais. Dados bancários: Carolina Maia de Sousa, CPF: 118.936.344-50, Banco Itaú, Agência: 5579, Conta Corrente: 22740-5; b) Em favor da Exequente TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO, CPF: 441.360.484-91, no valor de R$ 12.256,98, com os acréscimos legais. Dados bancários: Banco Bradesco, Agência: 3439-9, Conta: 0513070-0; e c) Em favor da advogada dos Exequentes Dra. FABIANA BARCIA DE ANDRADE, OAB/PB 20.202, no valor de R$ 17.163,74, a título de honorários contratuais (R$ 12.905,24) + honorários sucumbenciais (R$ 4.258,50), com os acréscimos legais. Dados bancários: Banco Bradesco, Agência: 3439, Conta corrente: 25759-1. Ademais, observa-se que a Executada foi condenada ao pagamento de R$ 46.843,43, tendo depositado valor a maior, no montante de R$ 48.843,43. Deste modo, intime-se a Executada para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do saldo remanescente da conta judicial. Por fim, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se a Executada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 06 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030558-60.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA, TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO EXECUTADO: FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após sucessivas nomeações e declínios de encargo por parte de peritos que não possuíam a expertise atuarial necessária para a complexidade da matéria, foi nomeado o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (ID 99585851), contador cadastrado no TJPB, com honorários periciais a serem custeados pelo Fundo do Poder Judiciário, em virtude da gratuidade de justiça concedida aos exequentes. O perito nomeado aceitou o encargo (ID 100288470) e apresentou o laudo pericial (ID 104001997, 104001996, 104001995, 104001994, 104001993), no qual apurou os valores devidos em R$ 27.582,46 para Jorge Washington Ramos de Sousa e R$ 19.260,97 para Tatijane Maria de Brito Porto, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. A executada, então, apresentou nova manifestação (ID 106486871), reiterando a impugnação aos cálculos e ao laudo pericial, sob os seguintes argumentos: (i) a incapacidade do perito para analisar questões atuariais, declaradas como "prejudicadas" no laudo; (ii) a desconsideração da metodologia do Regulamento do Plano FUNASA BD; (iii) a ausência de análise dos impactos financeiros e atuariais no plano mutualista; (iv) a não observância da coisa julgada quanto aos valores já quitados e aos índices de correção; e (v) a condenação ultra petita para Jorge Washington em períodos anteriores à sua adesão. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância integral com o laudo pericial (ID 106509743), requerendo sua homologação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em resposta às impugnações da executada, o perito apresentou esclarecimentos (ID 109681510), reafirmando que o escopo da perícia era de natureza financeira, limitada à atualização e recomposição de valores de reservas de poupança individuais, sem considerar projeções ou impactos no equilíbrio do Plano de Benefícios da FUNASA BD, por não fazer parte do objeto pericial. Reiterou que os cálculos foram elaborados com base nas informações disponíveis nos autos e nos documentos apresentados pelas partes, e que os pagamentos anteriores foram considerados "quando identificados com clareza". Os exequentes, em nova manifestação (ID 114683172), ratificaram a correção do laudo e dos esclarecimentos, classificando as impugnações da executada como protelatórias. A executada, por fim, reiterou sua contrariedade aos cálculos (ID 114795560). É o relatório do essencial. DECIDO. A presente fase processual tem como objetivo a liquidação e o cumprimento de uma sentença transitada em julgado, que estabeleceu de forma clara os parâmetros para a atualização monetária das reservas de poupança dos exequentes. A análise das impugnações e do laudo pericial deve, portanto, ater-se estritamente aos limites da res judicata e ao escopo da perícia determinada por este Juízo. Da Delimitação do Objeto da Perícia e da Expertise do Perito A executada insiste na tese de que o perito não possuía a expertise atuarial necessária para analisar os impactos no Plano de Benefícios FUNASA BD, um plano de benefício definido de natureza mutualista, e que a declaração de "prejudicados" para diversos quesitos demonstra a insuficiência do laudo. Contudo, a nomeação do perito (ID 99585851) e a subsequente majoração dos honorários (ID 66420620) foram expressamente direcionadas à realização de um exame técnico conclusivo para a análise de cálculos, com o objetivo de identificar o valor correto em conformidade com o título judicial proferido. O próprio perito, em seus esclarecimentos (ID 109681510), delimitou o escopo de sua atuação à "análise de natureza financeira" e à "atualização e recomposição de valores de reservas de poupança individuais", explicitando que não lhe cabia "considerar projeções ou impactos no equilíbrio do Plano de Benefícios da FUNASA BD, por não fazer parte do objeto pericial". Esta delimitação é perfeitamente razoável e adequada à fase de cumprimento de sentença. A sentença transitada em julgado não determinou uma reavaliação atuarial completa do plano de previdência, mas sim a aplicação de índices de correção monetária específicos sobre as reservas de poupança individuais dos exequentes. A discussão sobre o mutualismo do plano, a sustentabilidade atuarial, a fonte de custeio para os valores pleiteados ou os impactos no patrimônio do plano são questões que extrapolam o objeto da liquidação da sentença e, se pertinentes, deveriam ter sido suscitadas e debatidas na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado, portanto. O perito, na qualidade de contador cadastrado no TJPB, demonstrou possuir a qualificação técnica para a realização de uma perícia financeira, que é o que foi demandado. A sua recusa em responder a quesitos de natureza eminentemente atuarial, que exigiriam uma formação e um escopo de trabalho distintos, não configura incapacidade, mas sim a correta observância dos limites de sua nomeação e de sua área de especialização. A insistência da executada em tais pontos configura, na verdade, uma tentativa de reabrir discussões já preclusas e de desvirtuar o propósito da perícia de liquidação de um processo que tramita desde o ano de 2009. Da Observância da Coisa Julgada e dos Parâmetros de Cálculo A executada alega que o laudo pericial não respeita a sentença transitada em julgado, por não ter considerado os valores já quitados e por não aplicar os percentuais de correção conforme o comando judicial. Esta alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. A sentença (ID 50918528, Pág. 27) foi explícita ao condenar a executada ao pagamento da atualização monetária da reserva de poupança, "decorrente da diferença entre os valores pagos ao autor, observando-se os seguintes percentuais - junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; fevereiro/91: 21,87%: e março/91: 11,70%, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação". O laudo pericial demonstrou ter aplicado precisamente esses percentuais de expurgos inflacionários e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (24/11/2009), conforme determinado no título executivo judicial. Ademais, o perito expressamente esclareceu que "os pagamentos constantes no ID 50918527, páginas 71, 74 e 76 a 85, foram analisados e considerados quando identificados com clareza". A executada, apesar de ter sido convidada a "indicar pontualmente" qualquer valor específico que, em sua visão, tivesse sido omitido, não o fez de forma concreta e detalhada em suas manifestações subsequentes (IDs 106486871 e 114795560), limitando-se a reiterar genericamente a suposta desconsideração dos valores pagos. A ausência de especificação impede qualquer análise aprofundada e corrobora a correção da metodologia adotada pelo perito, que se baseou nos documentos disponíveis e identificáveis nos autos. A executada reiterou a alegação de que o exequente Jorge Washington Ramos de Sousa somente aderiu ao plano de previdência complementar em julho de 1990, não possuindo, portanto, direito a correções para períodos anteriores. O laudo pericial, ao apresentar os cálculos para Jorge Washington Ramos de Sousa (ID 104001993), iniciou a atualização das parcelas a partir de 01/07/1990, ou seja, a partir da data de sua efetiva adesão ao plano, conforme comprovado nos autos (ID 50918527). Essa metodologia está em plena conformidade com a lógica da restituição de contribuições e com a própria argumentação da executada, afastando qualquer alegação de condenação ultra petita ou de cálculo indevido para períodos de não participação. A insistência da executada neste ponto, mesmo após a correção explícita no laudo, denota uma conduta protelatória. Da Natureza Protelatória das Impugnações As impugnações apresentadas pela executada, especialmente após os esclarecimentos do perito, revelam-se genéricas, repetitivas e, em grande parte, desprovidas de fundamento técnico ou jurídico apto a desconstituir o laudo. A tentativa de reabrir discussões sobre a natureza atuarial do plano, a metodologia de correção em desacordo com o título judicial e a suposta desconsideração de pagamentos sem a devida especificação, após o perito ter se manifestado de forma clara e fundamentada, demonstra um intuito de protelar o andamento do cumprimento de sentença. O processo tramita desde 2009, e a fase de cumprimento de sentença não pode ser convertida em uma nova fase de instrução para debater matérias já preclusas ou que fogem ao escopo da liquidação. A efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõem que, uma vez esgotadas as oportunidades de debate técnico e verificada a conformidade do laudo com o título executivo, a execução prossiga. Os exequentes, por sua vez, manifestaram concordância com o laudo e os esclarecimentos, o que reforça a sua adequação aos parâmetros judiciais. Considerando a suficiência técnica do laudo pericial, a sua conformidade com o título executivo judicial e a ausência de impugnações específicas e fundamentadas capazes de infirmar as conclusões do perito, impõe-se a homologação do laudo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações apresentadas pela executada e HOMOLOGO INTEGRALMENTE o laudo pericial de IDs 104001997, 104001996, 104001995, 104001994 e 104001993, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, fixo o valor do débito, nos termos do laudo pericia, da seguinte forma: Para o exequente JORGE WASHINGTON RAMOS DE SOUSA: R$ 27.582,46 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Para a exequente TATIJANE MARIA DE BRITO PORTO: R$ 19.260,97 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos valores acima identificados, sob pena de medidas coercitivas processuais típicas e atípicas. P.I.C. JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030558-60.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/11/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

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