Cumprimento de sentença 0854875-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0854875-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. A. N.REPRESENTANTE: CAMILA LIGIA ALMEIDA DE MELO NOBREGA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854875-64.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por BENÍCIO ALMEIDA NÓBREGA, menor impúbere representado por sua genitora CAMILA LÍGIA ALMEIDA DE MELO NÓBREGA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em razão da recusa da operadora em fornecer o tratamento de órtese craniana sob medida, essencial para a correção de assimetria craniana severa que acomete o Autor. O Promovente, nascido em 30/09/2023, foi diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia posicional, classificadas como muito severas (CID 10: Q67.3 e Q67.4), conforme atestado nos laudos médicos e relatórios de avaliação subsequentes (Ids. 98987560, 98987561 e 98987562), os quais sublinham a urgência do tratamento devido à estreita janela terapêutica, limitada aos primeiros meses de vida do paciente, sob pena de incorrer em consequências estruturais e funcionais potencialmente irreversíveis, como desalinhamento da arcada dentária, problemas auditivos e visuais, escoliose e, em última instância, a necessidade de intervenção neurocirúrgica mais complexa. A petição inicial (Id. 98986647) detalhou a exaustiva tentativa de resolução administrativa, que culminou em duas negativas formais da Ré (Ids. 98987571 e 98987574), nas quais a operadora invocou a ausência de cobertura obrigatória da ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA por não constar na Resolução da ANS e se enquadrar como "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico", conforme previsto na Cláusula 5.1.7 do contrato e no Parecer Técnico Nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 (Id. 101113194). Diante da comprovação da urgência e da severidade do quadro, o Juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência (Id. 99099060), determinando que a AMIL autorizasse o tratamento com a órtese craniana especificada nos laudos médicos, no prazo de 5 (cinco) dias, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, reconhecendo a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do menor. Em sede de contestação (Id. 101113188), a Ré AMIL resistiu à pretensão autoral, buscando a improcedência da demanda e a revogação da tutela antecipada, argumentando a legalidade da exclusão da cobertura com base no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, e no Art. 17, parágrafo único, VII, da RN ANS 465/2021, que aludem à exclusão de órteses não ligadas a ato cirúrgico. A operadora, visando a reforma de mérito da tutela antecipada, interpôs o Agravo de Instrumento nº 0823241-39.2024.8.15.0000, no qual reiterou a validade das cláusulas contratuais limitativas e a ausência de obrigação de custeio (Id. 101428665). O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o recurso interposto, proferiu o Acórdão (Id. 104606642) que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a obrigação de custeio, chancelando a decisão de primeiro grau e determinando que a negativa de cobertura nessas circunstâncias é abusiva, devendo o plano custear a órtese craniana por esta ser um tratamento essencial e substitutivo de cirurgia futura. Em cumprimento à ordem judicial, a Ré comprovou a autorização do procedimento (Ids. 102201594 e 102201596), contudo, a parte Autora suscitou na sua Impugnação à Contestação (Id. 105548917) o atraso no cumprimento da medida liminar, requerendo a execução da multa diária (astreintes) pelo período de inércia entre o termo final do prazo e a data da efetiva autorização. Por fim, as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Autor Benício Almeida Nóbrega obteve a alta terapêutica em 20/01/2025 (Id. 106792933), com o Atestado de Alta comprovando a melhora significativa, com redução da deformidade de nível Severo para Leve, o que demonstra o êxito do tratamento custeado por determinação judicial. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a parte autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. DO MÉRITO A controvérsia do presente processo cinge-se à negativa, pela operadora de plano de saúde AMIL, de custear o tratamento do menor Benício Almeida Nóbrega, diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia severas, para as quais foi prescrita órtese craniana sob medida, considerada essencial para corrigir a assimetria e evitar consequências estruturais e funcionais graves. Sustenta o autor que o tratamento é urgente, possui respaldo científico e registro na ANVISA, e que a recusa da ré é abusiva e contrária ao direito fundamental à saúde, motivo pelo qual requer a obrigação de fazer consistente na autorização e custeio imediato da órtese, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98. O argumento central de defesa da Ré, assentado na exclusão do fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico (Art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, e Cláusula 5.1.7 do Contrato), exige uma interpretação sistemática e teleológica do contrato e da legislação de saúde suplementar. Embora a literalidade do dispositivo legal mencione a possibilidade de exclusão de órteses sem ligação a ato cirúrgico, o caso concreto remete a uma situação em que o tratamento prescrito—a órtese craniana personalizada—assume função eminentemente terapêutica e preventiva, atuando como substitutivo de cirurgia. A medicina moderna tem demonstrado, e os laudos técnicos nos autos confirmam (Ids. 98987561, 98987562), que a intervenção com a órtese neste período crítico da infância visa explicitamente evitar deformidades permanentes que poderiam exigir procedimentos neurocirúrgicos complexos e de alto risco para o paciente na fase adulta ou em momento posterior, quando a eficácia do tratamento passaria a ser questionável. Sob esta perspectiva de substituição e prevenção, a órtese se torna parte indissociável e essencial do tratamento da patologia coberta (braquicefalia e plagiocefalia), e a sua negativa frustra a expectativa legítima do consumidor e desnatura o objeto do próprio contrato de assistência à saúde, tornando-o ineficaz para a finalidade a que se destina, que é a cura ou minimização dos agravos à saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma reiterada, consolidando o entendimento de que a órtese craniana, quando indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, não pode ser excluída de cobertura, mesmo que não esteja ligada diretamente a um ato cirúrgico, pois sua finalidade é justamente evitar intervenções futuras mais invasivas e prevenir consequências funcionais negativas. Eis o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.893.445/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). Faz-se mister pontuar ainda que a superação da tese de taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS foi ainda reforçada pela superveniente Lei nº 14.454/2022, que garantiu expressamente a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos que envolvem a comprovação de eficácia científica, a existência de plano terapêutico e o registro na ANVISA, elementos integralmente presentes nos autos. Dessa forma, verifica-se que a medida liminar anteriormente deferida mostrou-se plenamente eficaz, uma vez que o autor comprovou o êxito do tratamento com o uso da órtese craniana, tendo recebido alta terapêutica em 20 de janeiro de 2025 (Id. 106792933). Assim, resta evidenciada a correção e a urgência da intervenção, motivo pelo qual impõe-se a confirmação da tutela de urgência e o julgamento procedente dos pedidos autorais. DA TEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES No que concerne ao pleito de execução da multa cominatória (astreintes), imposta em R$ 1.000,00 diários e limitada a R$ 60.000,00, necessário se faz analisar a tempestividade do cumprimento da ordem judicial, a qual foi objeto de especial arguição pela parte Autora. A intimação pessoal da Ré Amil, que constitui o termo inicial para a contagem do prazo da obrigação de fazer com sanção coercitiva, foi concretizada mediante o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, atestando a ciência da operadora em 18 de setembro de 2024 (quarta-feira). Desta forma, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para a autorização e custeio do tratamento, conforme delineado na decisão interlocutória de ID: 99099060, iniciou sua contagem em 19 de setembro de 2024 e teve como termo final o dia 25 de setembro de 2024. Nesse diapasão, a documentação anexada aos autos comprova que a operadora Amil iniciou o protocolo de cumprimento com a apresentação do Pedido nº 413904595 já em 12 de setembro de 2024, antes mesmo da formalização da intimação, numa demonstração inequívoca de boa-fé e diligência em atender ao comando judicial. O procedimento culminou na emissão da guia de serviço profissional e na efetiva autorização total e completa do tratamento em 20 de setembro de 2024 (ID: 102201596), ou seja, dentro do prazo processual de 5 (cinco) dias úteis, que se encerraria apenas em 25 de setembro de 2024. Resta, portanto, evidenciado que a obrigação de fazer foi cumprida de forma completamente tempestiva e integral, afastando peremptoriamente a hipótese de mora, recalcitrância ou inércia injustificada da operadora de saúde. Dessa maneira, o pleito de execução das astreintes não encontra respaldo na realidade fática e processual, porquanto a finalidade coercitiva da multa restou atingida sem a necessidade de sua aplicação. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENÍCIO ALMEIDA NÓBREGA, menor impúbere representado por CAMILA LÍGIA ALMEIDA DE MELO NÓBREGA, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para confirmar a liminar concedida e ratificar a Obrigação de Fazer imposta à Ré para o custeio integral e definitivo do tratamento com órtese craniana sob medida do Autor. Declaro, outrossim, que a obrigação foi devidamente cumprida pela Requerida, nos termos do ID: 102201596, atestando o êxito terapêutico do paciente. Condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais do presente feito e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 523 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854875-64.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854875-64.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854875-64.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854875-64.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. BENÍCIO ALMEIDA NÓBREGA, menor impúbere representado por sua genitora Camila Lígia Almeida, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, possuir dez meses de idade, ser beneficiário do plano de saúde administrado pela empresa promovida, e que teria sido diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia. Afirma que após regressão do seu quadro clínico, os profissionais que o acompanham prescreveram a continuidade do tratamento com utilização de órtese craniana, conforme laudo médico subscrito pelo médico assistente. Menciona que a gravidade da deformidade craniana, caso não tratada adequadamente durante o período em que as suturas cranianas ainda estão abertas, poderá acarretar consequências estruturais e funcionais graves, como problemas no processamento auditivo, desalinhamento da arcada dentária, escoliose, obstrução nasal, estrabismo, entre outros. Alega, ainda, que buscou a parte promovida para que fornecesse a órtese craniana para tratamento, contudo, após diversas tentativas, a parte promovida negou cobertura para fornecimento de órtese, fundamentando-se na Lei nº 9.656/98. Sustenta, finalmente, que a negativa levada a efeito pela promovida infringe norma constitucional, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que lhe assegure o acesso ao tratamento e órtese indicados pelo médico assistente. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 98987551 ao Id nº 98987577. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, haja vista a presença de seus requisitos legais. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, I, “b”, determina às Pessoas Jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. Por outro vértice, dispõe, ainda, o referido diploma, em seu art. 35-F, in verbis: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Constata-se que, embora a órtese craniana não esteja diretamente vinculada ao procedimento cirúrgico, seu fornecimento e o tratamento subsequente são essenciais para evitar consequências funcionais negativas para o paciente. Portanto, a negativa de tratamento por parte da empresa promovida mostra-se totalmente desarrazoada, uma vez que é fundamental para assegurar o desenvolvimento saudável do autor. Com efeito, o autor logrou demonstrar a indicação médica inequívoca para o tratamento mencionado, conforme os relatórios médicos acostados aos autos (Ids nº 98987560, nº 98987561 e nº 98987562). Com efeito, embora o contrato firmado entre as partes não tenha sido anexado aos autos, eventual cláusula que exclua o fornecimento da órtese em testilha, prima facie, seria abusiva, na medida em que o tratamento solicitado pela médica assistente objetiva resguardar a saúde do infante, evitando problemas de oclusão dentária, perda de campo visual e dificuldade no aprendizado escolar (Id nº 55715617, pág. 2). Desnecessário seria lembrar, ainda, que o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990 dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras coisas, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. E não é só. O art. 51, § 1º, III, do CDC, presume exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Faz-se mister, ainda, consignar que se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso de cirurgia deve ser custeado pelo plano (entendimento do STJ), com muito mais razão deve ser custeada a órtese que substitui ou mesmo vem evitar a realização de cirurgia no futuro. A respeito do tema, trago à colação os seguintes julgados, que bem confortam o entendimento deste juízo de que a tutela antecipada deve ser concedida, senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1893445 SP 2020/0226465-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ COM NECESSIDADE DE USO DE ÓRTESE CRANIANA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. LIMINAR CONFIRMADA. Encontram-se satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de liminar em favor da bebê que necessita do uso de órtese craniana, para fins de correção na assimetria do crânio do qual é portador, uma vez considerando não se tratar de procedimento estético e que visa, precipuamente, evitar futura cirurgia, a qual traria maiores riscos e custos, devendo o plano de saúde custear o tratamento. Aplicação do REsp 1733013/PR e interpretação do artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00836353020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) Ademais, em situações deste jaez, onde ocorre nítido conflito de interesses, visando a tutela de bens jurídicos diversos, um voltado para a vida e saúde (de possível irreversibilidade) e outro apegado a questão financeira da empresa prestadora de serviço (reversível, portanto), deve o julgador dar guarida ao primeiro, prestigiando, assim, o bem maior que é incontestavelmente a vida da pessoa humana. No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que ele também se faz presente no caso sub studio, porquanto a ausência do aludido procedimento médico poderá implicar em evidentes prejuízos à saúde do autor, notadamente por ter sido diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia e estar sujeito a consequências estruturais e funcionais graves, caso o tratamento não seja realizado com a maior brevidade possível. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso reste comprovado na instrução que a realização do procedimento médico descrito alhures é descabida, poderá o plano de saúde demandado cobrar pelos meios legais o que lhe for devido. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a promovida autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento com órtese craniana indicado nos relatórios médicos (Ids nº 98987560, nº 98987561 e nº 98987562), sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se, para a promovida, mandado em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 02 de setembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENICIO ALMEIDA NOBREGA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LIGIA ALMEIDA DE MELO NOBREGA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)