Procedimento Comum Cível 0814871-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814871-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814871-19.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814871-19.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0814871-19.2023.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES(798.608.854-00); WALKIRIA PINTO DE CARVALHO(568.550.444-68); ITAU UNIBANCO S.A; BANCO PAN(59.285.411/0001-13); BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A(71.371.686/0001-75); CONFICRED INTERMEDIACAO DE EMPRESTIMOS LTDA(08.743.259/0001-34); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora em face da decisão que determinou a juntada de documentos para fins de análise do pedido de justiça gratuita, alegando omissão quanto ao pagamento das custas iniciais, ao final do processo (Id. 72933861). A parte autora pretende ser ressarcida em dobro dos descontos realizados em seu contracheque a título de danos materiais e uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais. Todavia, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada para comprovar a situação de hipossuficiência e ratificar o valor da causa (Id. 72055623), interpôs embargos de declaração, sob o fundamento de que a simples alegação do autor é suficiente para o deferimento da benesse, sendo a decisão omissa quando deixou de examinar o pedido de pagamento das custas ao final do processo (Id. 72933861). Espontaneamente, o Banco Pan S/A, apresentou contrarrazões e requereu a não concessão da justiça gratuita e o indeferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo (Id. 73214742). Também apresentou contestação (Id. 73963385). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. O cerne destes embargos de declaração é a omissão da decisão de pagamento das custas iniciais ao final do processo, atrelado ao despacho que determinou que a parte juntasse documentação comprobatória da hipossuficiência. É necessário esclarecer, que a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz, devendo a parte comprovar a hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. No que se refere a retificação do valor da causa, a margem de arbítrio do autor é limitada e deve pautar-se pelos parâmetros gerais da lei, bem como a partir dos valores pecuniários que estão questionado no processo. Isso porque o valor da causa não constitui detalhe meramente decorativo. No caso dos autos, pretende-se reconhecer a nulidade de contratos de empréstimos cumulado com indenização de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Logo, o valor da causa deve ser a soma das prestações que a autora entende sido descontadas indevidamente, acrescidas do valor dos danos morais pleiteados. Por fim, quanto à omissão do requerimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo, entendo que o autor tem o dever de recolher as custas iniciais quando da distribuição da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sem efeito modificativo, determinando que a autora, no prazo de 5 (cinco) dias: 1- Proceda com a somatória dos danos materiais e morais e retifique o valor da causa no sistema PJe; 2- Acoste documentação que comprove a situação de hipossuficiência financeira, ou alternativamente, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição; 3- Emende à inicial, informando detalhadamente todos os descontos que entende indevidos, sem os quais ficam as partes demandadas impossibilitadas de exercer o contraditório. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

13/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (REU) e CONFICRED INTERMEDIACAO DE EMPRESTIMOS LTDA - CNPJ: 08.743.259/0001-34 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALKIRIA PINTO DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALKIRIA PINTO DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)