Cumprimento de sentença 0802930-32.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802930-32.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2026, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 08:55

Recebidos os autos

11/03/2026, 10:53

Juntada de decisão

11/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 17:54

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 09:03

Acórdão

•30/01/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILA CORREIA DE FREITAS REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ESTÉTICA E COSMÉTICA. DESCONTINUAÇÃO UNILATERAL DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCLUSÃO DE 93% DA GRADE CURRICULAR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REVELIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Intimação - ID do Documento 125392644 Por GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO Em 20/10/2025 06:29:53 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802930-32.2024.8.15.2003 [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por PRISCILA CORREIA DE FREITAS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora narra, em síntese, que em 23/02/2022 celebrou com a Ré contrato de prestação de serviços educacionais de nível superior relativo ao curso de Estética e Cosmética, na modalidade on-line, com pagamento de R$ 149,99 por mês. Alega ter cumprido todas as obrigações financeiras e acadêmicas, vislumbrando a conclusão do curso. Contudo, em 28/12/2023, a Ré comunicou, via e-mail, que o curso seria descontinuado. A Autora afirma que, à época da comunicação, restava-lhe apenas uma disciplina a cursar e cerca de 30 (trinta) dias para a conclusão da graduação e respectiva diplomação. Mencionou, ademais, que mesmo após o comunicado de encerramento, a Ré efetuou a cobrança do boleto referente ao mês subsequente. Aduz que tal conduta causou-lhe prejuízo emocional e profissional, frustrando a expectativa de obter o diploma para atuação profissional. Rejeitou as opções oferecidas pela Ré (reembolso ou troca de curso em outra faculdade do grupo), por considerá-las desarrazoadas, visto que não havia curso de Estética e Cosmética disponível em João Pessoa/PB com grade curricular compatível para abatimento das disciplinas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de obrigação de fazer para que a Ré forneça o serviço, buscando convênios com instituições de Ensino Superior na Comarca para suplementar as disciplinas faltantes sob as expensas da Ré, incluindo despesas de deslocamento e manutenção, caso o curso seja presencial. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R15.000,00(quinze mil reais), e a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente à última parcela cobrada indevidamente. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para momento posterior à contestação (Id 91488287). A parte Ré apresentou contestação no Id 113781885 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, pautada na autonomia didático-administrativa e na legalidade do encerramento da oferta do curso. Afirmou ter comunicado previamente a todos os alunos sobre a descontinuação e oferecido alternativas: transferência interna com bolsa integral (100%), emissão de documentos para transferência externa ou reembolso integral dos valores pagos. Argumentou que a Autora não optou pelo reembolso, sendo automaticamente migrada para EAD com bolsa integral, sem cobranças de mensalidade. Concluiu pela ausência de vício ou defeito na prestação dos serviços, inexistência de dano moral e de fundamento para a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova. Com a defesa, juntou documentos. Em decisão proferida no Id 111920965 foi decretada a revelia da parte Ré, tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Ré manifestou-se reiterando os argumentos da contestação (Id 120659192). A parte Autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte Ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora sob a alegação de que a mera declaração de pobreza não seria suficiente, exigindo-se comprovação idônea da hipossuficiência. Contudo, a Autora juntou declaração de hipossuficiência e comprovou ser beneficiária do programa assistencial Bolsa Família, com faixa de renda familiar per capita significativamente baixa. Tais elementos, somados ao fato de estar desempregada, são suficientes para ratificar a condição de hipossuficiência, nos termos do Art. 98 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme o Art. 99, § 3º, do CPC, não foi ilidida pela Ré com provas concretas que demonstrassem a capacidade financeira da Autora. Por tal razão, deve ser rejeitada a presente preliminar. DA REVELIA Conforme já esclarecido nos autos, a parte Ré, embora citada, não apresentou contestação dentro do prazo legal. A peça de defesa foi apresentada extemporaneamente, o que levou à correta decretação da revelia, na forma do Art. 344 do CPC, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações autorais. Embora a revelia induza a presunção de veracidade dos fatos, esta é meramente relativa, devendo o Juízo analisar o mérito com base nas provas documentais já acostadas e no direito aplicável. Por outro lado, a revelia da Ré fortalece a verossimilhança das alegações autorais. DO MÉRITO Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será apreciada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A falha central na prestação do serviço reside na decisão unilateral da Ré de descontinuar o curso de Estética e Cosmética, comunicada em 21/12/2023 (Id 89740322), quando a Autora havia concluído 25 de 27 disciplinas (Id 89740324 - Pág. 3). Alegou a Ré que sua conduta é amparada pela autonomia universitária, prevista no Art. 207 da Constituição Federal e no Art. 53, I, da Lei n.º 9.394/96 (LDB). De fato, a legislação confere às universidades autonomia: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”. “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) §1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;”. Contudo, tal autonomia encontra limite nos princípios da boa-fé objetiva e na proteção da expectativa do consumidor, especialmente em contratos de longa duração, como os educacionais. O Art. 422 do Código Civil preceitua: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. A interrupção do serviço a menos de 10% da conclusão do curso, justificada pela Ré genericamente como exercício regular de autonomia, configura violação à boa-fé objetiva, frustrando a expectativa de formação profissional da Autora. A falha torna-se ainda mais evidente quando a Autora alega, e a Ré não contesta de forma tempestiva, que as opções oferecidas (transferência ou reembolso) se mostraram desarrazoadas, pois não havia curso compatível em João Pessoa/PB. Embora a Ré alegue ter migrado a Autora para EAD com bolsa integral, os documentos da Ré indicam que não houve a conclusão do curso original. A conduta da Ré, ao cancelar o curso unilateralmente (Art. 51, XI, CDC) e modificar o conteúdo do contrato próximo à conclusão (Art. 51, XIII, CDC), coloca a consumidora em desvantagem exagerada (Art. 51, IV, CDC). A jurisprudência pátria, embora reconheça a autonomia universitária, ressalta a necessidade de proteção da legítima expectativa do estudante: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR (UNIESP S.A). ALUNA QUE TEVE O CURSO PRESENCIAL DE ENFERMAGEM ENCERRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTES DE CONCLUÍ-LO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (ART. 14, CDC). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCALIZADA EM OUTRA CIDADE. SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFERIÇÃO DOS DANOS MATERIAS QUE ESTÁ A EXIGIR PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS FIXADOS ABAIXO DOS LIMITES BALIZADORES UTILIZADOS PELO COLEGIADO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE ORIENTAM TAL SITUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE TAL PERCENTUAL SE AMOLDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NO § 2º, DO ART. 85, CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6a Câmara Cível - 0004913-12.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.07.2024). No presente caso, a extinção afeta uma aluna em vias de se formar. Em tal cenário, o direito subjetivo da consumidora à manutenção da oferta contratada deve prevalecer sobre o interesse econômico e administrativo da fornecedora. Diante da falha na prestação do serviço e da recusa da fornecedora em fornecer uma solução efetiva que garantisse a diplomação, cabe ao consumidor a escolha da medida mais favorável, conforme o Art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”. A Autora optou pelo cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a obtenção da graduação em Estética e Cosmética. Considerando a proximidade da conclusão (faltando apenas 2 disciplinas: Recursos Estéticos Manuais e Marketing de Produtos e Serviços, totalizando 160h/a, e a carga horária total cursada é de 2020h/a de 2180h/a, conforme Id 113781897 - Págs. 3 e 4), a solução mais adequada é compelir a Ré a arcar com os custos de conclusão em instituição congênere. Portanto, acolhe-se o pedido de obrigação de fazer para que a Ré providencie, às suas expensas, a imediata transferência e matrícula da Autora para instituição de ensino superior na cidade de João Pessoa/PB, ou em local próximo que não gere onerosidade excessiva à consumidora, para o aproveitamento das disciplinas e a conclusão das duas matérias faltantes. Ademais, diante de eventual mudança na modalidade de ensino (de online para, potencialmente, presencial ou semipresencial em outra IES), e em atenção à condição de hipossuficiência da Autora, que não tinha tais gastos anteriormente, a Ré deverá arcar com os custos de deslocamento e manutenção estritamente necessários para a conclusão das disciplinas remanescentes, caso haja. Ainda, a Autora alega que a mensalidade de dezembro de 2023 (vencimento 10/12/2023) ou janeiro de 2024 (vencimento 10/01/2024) foi cobrada indevidamente, uma vez que a comunicação da descontinuidade ocorreu em 28/12/2023. Os comprovantes financeiros da Ré indicam que a parcela com vencimento em 10/12/2023 e 10/01/2024 foram pagas (R$ 129,99 cada). A própria Autora afirma que o serviço foi suspenso pela empresa, que comunicou o encerramento do curso. Se a fornecedora suspende unilateralmente a prestação do serviço (que deveria se estender até a conclusão acadêmica), a cobrança das mensalidades subsequentes, mesmo que referente a período parcial de uso (dezembro/janeiro), após a declaração de encerramento do vínculo em 28/12/2023, é abusiva. O Art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece o direito à repetição do indébito: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. A cobrança de mensalidade paga em janeiro de 2024 (vencimento 10/01/2024) após a comunicação de descontinuidade do curso em 28/12/2023, caracteriza cobrança indevida. A descontinuidade unilateral não configura engano justificável, mas sim falha operacional e contratual da Ré. Portanto, a repetição do indébito deve ser acolhida. O valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), exatamente conforme pleiteado. A questão dos danos morais deve ser analisada sob a ótica da ofensa aos direitos da personalidade. Os danos morais são assegurados constitucionalmente no Art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor reforça este direito no Art. 6º, VI. O ato ilícito gerador de dano moral é definido pelo Art. 186 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em tela, o dano moral não decorre apenas da frustração de um projeto de vida, mas da conduta negligente da Ré em promover unilateralmente o encerramento do curso, impondo à Autora a perda da oportunidade de conclui-lo. O tempo da consumidora, que já havia dedicado quase dois anos de estudo e esforço financeiro, foi desperdiçado em tentativas infrutíferas de solução administrativa, sendo compelida a recorrer ao Judiciário para obter o direito de concluir duas disciplinas restantes. A Teoria do Desvio Produtivo, reconhecida pelos tribunais pátrios, considera o tempo como um bem jurídico fundamental. A ineficiência do fornecedor em resolver problemas simples e a consequente perda de tempo do consumidor, aliada à frustração de um projeto de vida quase concretizado, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão extrapatrimonial. Na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se à natureza punitiva para coibir a repetição da conduta e ao caráter compensatório para reparar o sofrimento da vítima. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ofensora e a condição de hipossuficiência da vítima, entendo razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre o duplo escopo pedagógico-punitivo e reparatório. Por fim, embora a Autora tenha solicitado a inversão do ônus da prova, e a Ré tenha se oposto ao pedido, a decretação da revelia mitigou a necessidade de inversão probatória, pois os fatos alegados se presumem verdadeiros. Contudo, a aplicação do Art. 6º, VIII, do CDC, baseada na hipossuficiência técnica e financeira da consumidora, seria plenamente cabível, ainda que não mais necessária para o deslinde do feito, face à suficiência das provas documentais e aos efeitos da revelia. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a Ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a) Promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta Sentença, a transferência da Autora para instituição de ensino congênere na cidade de João Pessoa/PB, ou em local próximo que não gere onerosidade excessiva à consumidora, arcando integralmente com os custos de matrícula e mensalidades para a conclusão das duas disciplinas remanescentes: Recursos Estéticos Manuais e Marketing de Produtos e Serviços; b) Arcar com eventuais despesas de deslocamento e manutenção estritamente essenciais para o comparecimento da Autora às aulas, caso a instituição de destino não opere na modalidade online integralmente. c) Fixo multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de ulterior majoração. 2. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405, CC). 3. CONDENAR a Ré à REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor total de R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao dobro da mensalidade cobrada indevidamente (R$149,99), sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (data do pagamento do boleto de janeiro/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o Art. 85, § 2º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inclusive, intime-se a ré pessoalmente sobre a multa fixada. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pela autora, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802930-32.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Devidamente citado para apresentar contestação, o promovido não o fez tempestivamente, deixando transcorrer “in albis” o prazo legal (Id 111916193). Como consequência, na forma do art. 344 do CPC, foi decretada a revelia do réu (Id 111920965). Destaco que, embora tenha o promovido apresentado peça de defesa (Id 113781885), o fez extemporaneamente, razão pela qual não há outra saída senão o reconhecimento da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA REVELIA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. A contestação apresentada fora do prazo sujeita o réu aos efeitos da revelia (CPC, art. 319). (TJ-SP - APL: 50088120108260268 SP 0005008-81.2010.8.26.0268, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 27/02/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2012) ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Todas as movimentações(65)

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