Procedimento Comum Cível 0805907-15.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805907-15.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

05/05/2026, 08:00

Recebidos os autos

05/05/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 12:13

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:21

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 20:16

Despacho

•11/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO AMBROSIO QUERINO APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805907-15.2024.8.15.0251 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Maria do Socorro Ambrósio Querino em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora questiona os descontos de tarifas bancárias e de “cesta de serviços” lançados em sua conta, alegando não ter contratado o referido serviço. Requer a restituição em dobro dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira ré defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos ficha de abertura de conta e termo de adesão eletrônico, devidamente firmados mediante senha pessoal e biometria digital, conforme autenticação eletrônica reconhecida pelo próprio sistema do banco. Determinada pelo Juízo a comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica (em atenção ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no bojo do mesmo processo), a parte ré apresentou manifestação acompanhada de documentos comprobatórios, reiterando a validade da contratação. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Passo a decidir fundamentando. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares I – Da preliminar de ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que os descontos questionados decorreram de contrato válido, devidamente firmado pela autora, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional. Sem razão. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para o reconhecimento de um direito controvertido. No caso, a autora afirma desconhecer a contratação e contesta a validade da assinatura eletrônica apresentada, situação que demonstra a existência de pretensão resistida e, portanto, o interesse em ver o conflito apreciado pelo Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. II – Da alegação de fracionamento indevido de ações A ré também aventou a possibilidade de fracionamento indevido de ações, afirmando que a autora teria ajuizado diversas demandas semelhantes, o que violaria os princípios da economia processual e da boa-fé. Sem razão. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem entendimento pacífico de que não há vedação legal ao ajuizamento de demandas autônomas, ainda que versem sobre relações bancárias similares, desde que cada uma tenha causa de pedir e objeto próprios. O fracionamento processual, nestes casos, visa justamente evitar tumulto procedimental e assegurar a clareza da prestação jurisdicional, não configurando má-fé. Assim, rejeito também a preliminar de fracionamento indevido. III – Da impugnação à gratuidade judiciária O banco contestou o benefício da gratuidade judiciária deferido à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Entretanto, os documentos anexados à inicial evidenciam que a demandante é aposentada e aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo, o que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, e à luz do art. 99, §3º, do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do Mérito Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da contratação. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o desconto de cestas de serviço e tarifas bancárias na conta mantida pelo(a) autor(a) junto à instituição demandada. Conforme se emerge da inicial, sustentou a parte autora haver contratado com o réu a abertura de "conta salário", destinada, exclusivamente, ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual descabida a cobrança de tarifas bancárias. Anote-se, inicialmente que, nos termos da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de quaisquer tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria, vejamos: "Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, [...]. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...]". Contudo, não há óbice aos beneficiários do INSS para a abertura de conta corrente ou poupança em instituições bancárias de sua preferência para o recebimento de seus proventos, ficando sujeitos às tarifações por estas impostas. Na situação em apreciação, em que pese ter o autor sustentado ser titular de conta salário, o fato é que a documentação apresentada junto com a contestação, aponta para abertura de conta corrente e contratação expressa da cesta de serviços. Os extratos juntados pelo autor e pelo demandado, demonstram que a conta titularizada pelo demandante é conta corrente (ID. 92008865) e não conta salário, de modo que, seu pleito não merece agasalho. Demais disso, o autor, caso não deseje continuar com o serviço, pode se dirigir a agência bancária e solicitar sua exclusão, usando apenas os serviços gratuitos que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, autoriza. Além disso, O contrato bancário foi devidamente anexado aos autos pelo réu, com indicação clara de adesão pela autora, mediante assinatura eletrônica válida, associada ao seu CPF e dados bancários. O banco demonstrou que a adesão à cesta de serviços se deu por meio eletrônico, com validação mediante biometria e senha pessoal da titular, instrumentos que conferem segurança e autenticidade à operação. No tocante à argumentação sobre a necessidade de assinatura física, não merece prosperar. Com efeito, conforme documentos de identificação acostados aos autos, a autora não é idosa, tampouco apresenta qualquer elemento que indique analfabetismo ou incapacidade civil. Portanto, não se aplicam as restrições previstas na Lei Estadual nº 12.027/2021, que protege especificamente os idosos contra contratações eletrônicas não presenciais. Ademais, no que tange à validade do contrato eletrônico, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é pacífico no sentido de que a assinatura digital ou eletrônica produz plena eficácia jurídica, desde que haja consentimento inequívoco, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, destaca-se que o contrato apresentado contém cláusulas claras e específicas quanto às condições da contratação, taxas de juros, número de parcelas e forma de pagamento, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. No tocante aos descontos questionados, restou comprovado que decorrem de contratação válida e regular, razão pela qual não se vislumbra ato ilícito por parte da instituição financeira. Assim, inexiste obrigação de indenizar, tampouco se vislumbra direito à repetição do indébito, uma vez que os valores foram regularmente cobrados com base em contrato válido. Por fim, cumpre ressaltar que, diante da ausência de comprovação de qualquer conduta abusiva ou defeituosa por parte do réu, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável. Deste modo, no caso dos autos, tenho que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo Exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) a cargo do autor. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO AMBROSIO QUERINO ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 26.687 Ementa: Direito Processual Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Impugnação À Autenticidade De Assinatura Em Contrato Bancário. Ausência De Saneamento Do Feito E De Inversão Expressa Do Ônus Da Prova. Nulidade Da Sentença. Anulação De Ofício. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria do Socorro Ambrósio Querino contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Patos, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Sustenta a apelante que a contratação do serviço bancário é inexistente, uma vez que a assinatura constante do contrato apresentado é ilegítima, não tendo sido analisada a impugnação apresentada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença proferida sem prévia delimitação das questões de fato e sem inversão expressa do ônus da prova, em caso de impugnação da assinatura em contrato bancário; e (ii) estabelecer se a ausência de produção de prova técnica impede o julgamento de improcedência do pedido. III. Razões de decidir 3. O autor impugna, em momento processual adequado, a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco, fazendo incidir a tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual, nessa hipótese, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira. 4. A aplicação da tese do Tema 1061 exige a prévia inversão do ônus da prova, mediante decisão judicial expressa e com a devida advertência ao réu quanto às consequências da não produção da prova. 5. O juízo de primeiro grau não proferiu decisão de saneamento nem delimitou as questões de fato, tampouco inverteu o ônus probatório, tendo julgado a ação de forma prematura, sem oportunizar ao réu a produção da prova técnica. 6. A ausência de saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC, e a omissão quanto à inversão do ônus da prova configuram cerceamento de defesa, tornando nula a sentença proferida. IV. Dispositivo e tese. 7. Sentença anulada de ofício. Teses de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário pelo consumidor atrai a incidência do Tema 1061 do STJ, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 2. A inversão do ônus da prova deve ser expressamente determinada pelo juízo, com a devida intimação do réu para produção da prova e ciência de suas consequências. 3. A ausência de saneamento do feito e de decisão sobre a distribuição do ônus probatório configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 368 e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1061); TJPB, AC 0801490-75.2022.8.15.0061, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, 3ª Câmara Cível; TJPB, AC 0801591-40.2021.8.15.0161, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO AMBROSIO QUERINO interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Patos, na ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral, movida pela apelante em face do BANCO BRADESCO S.A. Assim dispôs o comando judicial final: “Pelo Exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 a cargo do autor, suspendo o pagamento ante a gratuidade processual.” (ID 33764252) Em suas razões recursais (ID 33764254), defende a reforma da sentença com a procedência dos pedidos autorais pois a contratação do serviço bancário em tela não pode ser comprovada ante o contrato apresentado ser ilegítimo, não cumprindo a regra exposta no art. 6º, inc.VIII do CDC. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 33764262. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO O banco apelado alega em suas contrarrazões preliminarmente pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância recursal à parte promovente. Analisando o caderno processual, verifico que o autor declinou ser aposentada percebendo benefício na razão de um salário mínimo (ID 29589334), logo, não vislumbro que sua condição financeira tenha tido alteração quando do deferimento em primeiro grau, assim mantenho o benefício da gratuidade judiciária nos termos da decisão de ID 33764237. Assim sendo, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos na fase de conhecimento, verifica-se que na impugnação a contestação (ID 33764246) o autor impugnou a autenticidade da assinatura lançada em seu nome no instrumento contratual (ID 33764240). Também se constata que, antes de partir para o julgamento da ação, o juízo singular oportunizou às partes a especificação de provas, sem, contudo, proferir despacho saneador, fixando a atividade probatória cabível a cada uma das partes e suas consequências. O magistrado sentenciante proferiu, desde logo, julgamento de mérito, sem manifestação sobre a impugnação a assinatura. Pois bem, recentemente, o STJ uniformizou seu entendimento, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 1061, o REsp 1.846.649/MA. A corte superior consolidou a seguinte tese: Tema 1.061/STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6.º, 368 e 429, II).” Cumpre esclarecer que a tese uniformizadora não impõe a obrigatoriedade da realização da perícia, mas faz militar em desfavor do banco a presunção de fraude contratual, caso a instituição financeira não produza a prova técnica em sentido contrário. APELANTE: Maria do Livramento da Silva ADVOGADO: Cayo César Pereira Lima - OAB PB19102-A e Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A APELADO: Banco Itaú -BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Nelson Monteiro de Carvalho neto - OAB RJ60359-A e Banco Itaú Consignado S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE ICP-BRASIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUTENTICIDADE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA POSTA NO CONTRATO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA A NENHUMA DAS PARTES. JULGAMENTO PREMATURO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SOB PENA DE CERCEAMENTO À DEFESA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(Tema 1.061/STJ) A tese uniformizadora não impõe a obrigatoriedade da realização da perícia, mas faz militar em desfavor do banco a presunção de fraude contratual, caso a instituição financeira não produza a prova técnica em sentido contrário. Aplicar a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061, sem que tenha sido oferecida ao réu a chance de requerer a produção de outras provas, implicaria em grave cerceamento à sua defesa, situação que autoriza a anulação ex offiicio da sentença. (TJ-PB - AC: 08014907520228150061, Relator.: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA EM SEU NOME NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061) APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO À DEFESA DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO OPORTUNA PARA INFORMAR SEU INTERESSE NA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(Tema 1.061/STJ) A tese uniformizadora não impõe a obrigatoriedade da realização da perícia, mas faz militar em desfavor do banco a presunção de fraude contratual, caso a instituição financeira não produza a prova técnica em sentido contrário. Aplicar, no julgamento do recurso, a tese supervenientemente firmada pelo STJ no Tema 1.061, sem que tenha sido oferecida ao réu a chance de requerer a prova pericial, implicaria em grave cerceamento à sua defesa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801591-40.2021.8.15.0161, Relator.: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Preliminar – Impugnação à justiça gratuita –– Ausência de elementos de prova que evidenciem a capacidade financeira do beneficiário – Manutenção do benefício – Rejeição. - Diante da ausência de comprovação nos autos de que a pessoa física impugnada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da justiça gratuita concedida na origem deve ser mantido. CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória e indenizatória - Relação consumerista - Contrato bancário - Empréstimo –Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Documento particular - Impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica - Ônus de prova da Instituição financeira – Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do (REsp 1846649/MA) - Ausência de comprovação – Fraude na contratação - Descontos indevidos - Fato de terceiro - Fortuito interno - Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação - Danos morais - Transtornos abusivos - Violação e prejuízo à honra do consumidor evidenciado no caso concreto – Descontos sobre benefício de um salário mínimo do INSS - Verba de caráter alimentar - Configuração - Arbitramento – Observância dos princípios da equidade, proporcionalidade e da razoabilidade – Devolução do valor creditado na conta da parte autora/recorrida, atualizada monetariamente, sem juros moratórios (CC/2002, art. 884) - Juros de mora – Relação extracontratual – Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Reforma da sentença – Provimento parcial. - O conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no 'caput' do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que o artigo 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. - Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). - A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância que lhe foi cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessário a demonstração de que o fornecedor de serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, no mesmo julgamento, para efeito de modulação, ficou estabelecido que esse entendimento, em relação aos indébitos gerados por prestadoras de serviço da iniciativa privada seria aplicado somente aos casos ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, 30.03.2021. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. - TEMA 466/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - SÚMULA 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 14 do mesmo Código estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e a inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). - Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela reforma da sentença, com o reconhecimento de defeito na prestação do serviço. - Os descontos indevidos referentes a empréstimos fraudulentos ou que não foram por contratados pelo consumidor, e que se dão sobre benefício previdenciário da parte autora/apelante, de apenas um salário mínimo, destinado à sua subsistência, evidenciam a ocorrência de dano moral, passível de devida reparação. - Para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, por outro lado, enriquecimento ilícito, tudo com observância dos princípios da equidade, proporcionalidade e da razoabilidade. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ao contrário dos juros moratórios que, na repetição do indébito tributário, nos termos da Súmula 188/STJ, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença; na repetição de indébito não tributário, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e não da citação, como inserta na sentença objurgada, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 54/STJ (AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1.379.692-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.832.824-RJ, AgInt no REsp 1.824.000-PR, AgInt no Agravo em REsp 1.803.973-MT, AgInt no Agravo em REsp 1.662.322-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.654.833-PR, EDcl no AgInt no AREsp 1.314.880-SC, entre outros). E o termo inicial da correção monetária dos valores pagos indevidamente, na responsabilidade extracontratual, é a data de cada desembolso, ou seja, do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula 43 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 445.444-GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 14.11.22, DJe 23.11.22; AgInt nos EDcl no REsp 1.837.095-SP, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 23.11.20. DJe 27.11.20; AgInt no AREsp 342.293-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 21.11.17, DJe 27.11.17, entre outros). - De acordo, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, j. em 30.03.2020, DJe 01.04.2020; EDcl no REsp 1.402.666/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, j. 24.04.18), e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021). - O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora deve ser abatido do valor da condenação, para evitar enriquecimento sem causa (CC/2002, art. 884). Tal montante deve ser apenas atualizado monetariamente (INPC) até o seu efetivo pagamento, mas sobre ele não deve incidir juros moratórios, conforma decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. (0805289-57.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/11/2023) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que, nos autos da ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada por Geraldo Silvestre da Cunha, declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado n. 625944572, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, nos termos do entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. A ausência de prova técnica quanto à autenticidade da assinatura no contrato impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico, impondo a declaração de sua inexistência e a devolução dos valores descontados indevidamente. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar efetivo abalo à esfera dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ. A ausência de prova técnica da autenticidade da assinatura inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida resulta de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. A cobrança indevida, sem demonstração de efetivo abalo à esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 (Tema 1061); STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, 4ª Turma, j. 23/05/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805907-15.2024.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE PATOS RELATORA: Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Trata-se de regra de distribuição do ônus probatório. Significa dizer que, se o consumidor impugna a autenticidade de assinatura no contrato, cabe ao juízo expressamente inverter o ônus da prova, impondo ao réu o dever de demonstrar a genuinidade da assinatura impugnada. Uma vez transferido o ônus da prova, sem que o banco, apesar de regularmente intimado da referida inversão, não providencie a realização da perícia ou comprovação da autenticidade, deve o julgador presumir pela sua falsidade, declarando a ausência de contratação. No entanto, não há como aplicar a tese vinculante ao presente julgamento, no estado em que a causa se encontra, visto que, repita-se, não houve o saneamento adequado, tal como determina o art. 357, do CPC/2015, in verbis: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;" Não houve decisão transferindo o dever de provar, de modo que o réu não foi advertido da inversão do ônus probatório, nem de suas consequências. A magistrada encerrou prematuramente a fase postulatória, proferindo desde logo julgamento de mérito. Aplicar, portanto, nestas circunstâncias, a tese firmada no julgamento do Tema 1061, implicaria em grave cerceamento à sua defesa. Portanto, ante os fundamentos acima expostos, outra medida não há, senão anular a sentença, para fins de que o juízo singular proceda ao saneamento do feito, invertendo o ônus da prova e oportunizando a produção de prova da autenticidade da assinatura pelo promovido, com a advertência de todos os efeitos e consequências de sua não comprovação, nos termos do precedente vinculante. No sentido da compreensão acima, colaciono os precedentes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801490-75.2022.8.15.0061 RELATOR: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803779-61.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2025) Por todo o exposto, ANULO de ofício a sentença recorrida, a fim de dar regular processamento do feito, oportunizando-se ao réu a comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica nos termos do tema 1061 do STJ, restando prejudicado o recurso. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO AMBROSIO QUERINO ADVOGADO(A)(S): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)(S): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 26.687 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO - A não apresentação de comprovante de residência da parte autora não vem sendo considerado pela jurisprudência como documento indispensável à propositura da ação, considerando que não há exigência expressa na lei. - Observa-se que a sentença pelo indeferimento da petição inicial baseada nos motivos acima representa error in procedendo do Poder Judiciário. Portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO AMBROSIO QUERINO, interpôs Apelação Cível, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara da comarca de Patos que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, ambos do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805907-15.2024.8.15.0251 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.” (ID 29589350) Nas razões recursais (ID 29589353), o autor requer os benefício da justiça gratuita nesta instância recursal bem como a nulidade da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, ao argumento de que a magistrada não poderia ter indeferido a inicial, pois o comprovante de residência em nome próprio não é requisito essencial para ajuizamento da ação segundo jurisprudência deste Tribunal. Sem contrarrazões. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O apelante não foi beneficiário da justiça gratuita no primeiro grau, conforme sentença de ID 29589350, assim requereu a concessão de tal benefício em sede recursal. O art. 99 do CPC prevê tal pleito em sede recursal, e seu § 3º diz que, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Na mesma senda, o art. 98 em seu § 5º prescreve: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Diante de tais prescrições, concedo a gratuidade tão somente à presente apelação. De plano, vislumbra-se a nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de base determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência e apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestar seu vínculo factual, ou mesmo jurídico, com o titular da conta de energia encartada na inicial. O apelante apresentou, no ID 29589346, petição esclarecendo sua hipossuficiência não tendo se manifestado sobre o comprovante de endereço. Ocorre que, a não apresentação do comprovante de residência da parte autora não vem sendo considerado pela jurisprudência como documento indispensável à propositura da ação, considerando que não há exigência expressa na lei. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALISMO EXACERBADO. SUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE SUA GENITORA. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. — A norma processual não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, ainda mais a ponto de constituir formalismo exacerbado quando a circunstância em nada prejudicar o exame do pedido e da causa de pedir. — “Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda.” (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. (TJPB - 0801851-93.2021.8.15.0751, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022). Nesse caso, aplica-se o disposto no § 2º do art. 319 do CPC, que estabelece: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Nesse contexto, considera-se que, ao ignorar as circunstâncias processuais dispostas acima, retirou da parte o direito à devida prestação jurisdicional, razão pela qual reconheço que o Juízo a quo incorreu em “error in procedendo”, implicando em nulidade da sentença, motivo pelo qual impõe-se o provimento do presente recurso, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância. Por oportuno, vejamos os precedentes abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 319 E 320 DO CPC - IRRESIGNAÇÃO – CASSAÇÃO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – PROVIMENTO DO RECURSO. - À luz dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não se exige comprovação da residência das partes, bastando apenas indicação do domicílio e residência, observado que não se trata de documento indispensável. – Evidencia-se o desacerto da decisão recorrida, merecendo acolhimento a pretensão recursal, já que é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. (TJPB - 0801258-24.2019.8.15.0981, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2020). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a nulidade da sentença, por “error in procedendo”, razão pela qual determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que proceda à adequada instrução processual do presente feito. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

11/09/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2025 23:59.

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