Apelação Cível 0109996-33.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO REMIGIO DE ARAUJO

OAB/PB 6030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

MARIA DAS GRACAS REMIGIO

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REMIGIO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(84)

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

Documentos

Autos digitalizados

•21/03/2023, 14:01

Decisão

•09/02/2026, 12:02

09/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REMIGIO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:50

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 22:11

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

17/03/2026, 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2026, 21:14

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 22:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

09/02/2026, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

24/10/2025, 09:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

23/10/2025, 11:30

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REMIGIO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REMIGIO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

23/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:22

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/03/2023, 14:01

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

29/09/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

28/09/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

28/09/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

02/09/2022, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

16/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

14/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

14/11/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

14/11/2017, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

14/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

14/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

10/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

10/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE MARIA DAS GRAÇAS

25/05/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

04/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

02/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

06/04/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

04/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

01/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

23/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

24/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

10/01/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

09/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

09/01/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

16/12/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

15/12/2016, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO AGRA

12/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

12/12/2016, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

12/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

21/11/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

18/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

18/11/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

18/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

09/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

08/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

08/04/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

08/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

06/04/2016, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 4ª

06/04/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

06/04/2016, 00:00

Despacho

•12/03/2026, 21:14

Despacho

•17/03/2026, 22:11

Acórdão

•09/04/2026, 11:31