Cumprimento de sentença 0801453-44.2022.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801453-44.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Pedro Batista Neto ADVOGADO: Juliano Ferreira Rodrigues - OAB PB24844-A RECORRIDO: Município de Junco do Seridó ADVOGADO: Onofre Roberto Nobrega Fernandes - OAB PB8163-A Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801453-44.2022.815.0321 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Batista Neto com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos seguintes termos: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PLEITO PELO CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 328/2013. DIREITO ADQUIRIDO A PARTIR DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA LOCAL. DIREITO A APENAS UMA LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Com a aposentadoria do servidor, o vínculo então existente entre os litigantes foi rompido, revelando-se impossível o usufruto das férias e licenças adquiridas enquanto em atividade A jurisprudência consolidada do STF já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia de férias e licença prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão - Nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021.” O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, apontando violação ao disposto no art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, todos do CPC, arguindo, ainda, interpretação divergente a jurisprudência do E.STJ. Aduz que é é cabível a conversão em pecúnia, devendo ser computado todo o período que o servidor público esteve à disposição da administração pública. Afirma que não há que falar em delimitação da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, por não se tratar de relação de trato sucessivo, mas de uma indenização pela impossibilidade do usufruto de um direito que já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor Requer, assim, o provimento do recurso, reconhecendo o dissídio pretoriano, com a finalidade de conceder as licenças-prêmios em pecúnia, levando em consideração todo o período laborado pelo recorrente. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Denota-se, das razões recursais, que o recorrente suscita matéria que se identifica, indubitavelmente, com o Tema 1086 (Conversão da licença prêmio em pecúnia) decorrente da afetação do no REsp nº 1854662/CE, REsp nº 1881324/PE, REsp nº 1881283/RN, REsp nº 1881290/RN (Tema 1086) à sistemática dos recursos repetitivos, quando, então, foi fixada a seguinte tese: “ Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. De fato, constata-se que o entendimento cristalizado no acórdão fustigado – no sentido de que uma vez aposentado sem gozar o benefício a que fazia “jus”, deve ser indenizado sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública, obedecidos os requisitos legais, no caso, após o decurso do prazo de cinco anos estabelecido na Lei – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Logo, andou bem a decisão colegiada, encontrando-se o acórdão em consonância com a tese firmada no paradigma do STJ. Uma vez que a decisão fustigada harmoniza-se com o padrão decisório estabelecido pelo STJ no REsp nº 1854662/CE, REsp nº 1881324/PE, REsp nº 1881283/RN, REsp nº 1881290/RN (Tema 1086), deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJ/PB

19/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO FERREIRA RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo da decisão que segue vinculada a este expediente de intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo da decisão que segue vinculada a este expediente de intimação

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