Procedimento Comum Cível 0856375-44.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856375-44.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Dona Inês ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat de Silans - OAB PB11536-A - RECORRIDO: Marlon Alisson do Nascimento Silva - ADVOGADO: amilcar Soares dos Santos Lima - OAB PB17114-A - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0856375-44.2019.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Município de Dona Inês com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE EM QUESTÃO. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELA CONDUTA ILÍCITA CAUSADORA DO DANO. BOLETIM DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No mérito, há de ser mantida a responsabilidade do apelante pelos danos causados à apelada, eis que é firme na jurisprudência que o Boletim de Acidente de Trânsito possui presunção de veracidade dos fatos nele descritos, cabendo à parte, contra a qual o documento faz prova, elidi-la, circunstância que não se operou nos presentes autos. - No tocante ao dano material, restou configurada a existência de prova concreta dos prejuízos suportados e, uma vez caracterizada a ocorrência de ofensa patrimonial, impõe-se o dever de indenizar. Manutenção da sentença. - Desprovimento do recurso.” O recorrente motiva sua irresignação na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando contrariedade ao art.11 e 489 do CPC, aduzindo que os danos foram pequenos, de modo que o valor da condenação irá, em verdade, acarretar em enriquecimento do recorrido, considerando que inexistiu a mensuração correta do dano. Requer, assim, o provimento do apelo nobre, no sentido de anular a decisão combatida ante a gravíssima violação a Lei Federal, determinando o julgamento da lide pelo Tribunal a quo para que manifeste-se sobre todos os pontos arguidos em sede de recurso. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Evidencia-se que para rever o entendimento adotado pelo órgão julgador, haveria, inevitavelmente, a necessidade de nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra obstáculo nos termos da súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

19/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARLON ALISSON DO NASCIMENTO SILVA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON ALISSON DO NASCIMENTO SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS - DONA INÊS) em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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