Procedimento Comum Cível 0801765-21.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801765-21.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801765-21.2024.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade. Analisando a petição inicial, verifica-se que não foi apresentada causa de pedir suficientemente clara e assertiva, pois a parte autora não explicitou objetivamente se celebrou ou não contrato com a parte ré (apenas tendo mencionado a irregularidade da contratação), e, em caso positivo, qual espécie de contrato reconhece haver celebrado, em que data. Também não indicou de quais valores efetivamente se utilizou, a título de crédito, quais quantias chegou a pagar à parte ré, e especificamente quais cobranças seriam indevidas. A parte autora, em razão do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, do padrão de conduta decorrente da boa-fé (art. 5º do CPC), dos deveres de especificar a causa de pedir (art. 319, III, do CPC) e de formular pedidos certos e determinados (artigos 322 e 324, também do CPC), não pode simplesmente apresentar narração de fatos vaga, que não impugne específica e concretamente negócios jurídicos, previsões e práticas contratuais, nem individualize possíveis abusividades. É imprescindível que a parte autora se desincumba do ônus de especificação da causa de pedir não apenas para cumprir o disposto no art. 319, III, do CPC, e em obediência ao princípio da cooperação, mas também para viabilizar a atribuição de valor correto à causa, que corresponda ao conteúdo econômico de sua pretensão (artigos 291 e 292 do CPC) e para permitir que, ao final, sejam idoneamente distribuídos os ônus sucumbenciais. Em vista do exposto, intime-se a parte autora para, nem quinze dias, emendar a petição inicial, apresentando causa de pedir específica, informando se reconhece ou não haver celebrado contrato com a parte ré (e, em caso positivo, explicitando a espécie de contrato, a data de celebração, os valores envolvidos, as parcelas que se obrigou a pagar, além de todos os outros detalhes relevantes), se utilizou ou não valores de crédito concedido pela parte ré (e, em caso positivo, quais os valores disponibilizados, e em que datas), quais os valores descontados pela ré que realmente considera indevidos, considerando as demais alegações, formulando pedidos certos e determinados, além de atribuir valor adequado à causa, que corresponda ao somatório do conteúdo econômico de suas pretensões, sob pena de extinção. Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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