Procedimento Comum Cível 0867290-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867290-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSSARA SIQUEIRA DE ALMEIDA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867290-79.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. JUSSARA SIQUEIRA DE ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c declaração de inexistência de débito em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pleiteou tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de nulidade/inexistência do contrato, restituição dos valores descontados, repetição em dobro e compensação por danos morais. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido por decisão lançada ao ID 10238/6399. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10379/1343, arguindo, no mérito, a plena validade da contratação e a inexistência de ilicitude, sob o fundamento de que a autora celebrou Cédula de Crédito Bancário n.º 1514351389 em 16/04/2024, no valor de R$ 24.934,57, com liberação líquida de R$ 24.122,69 em favor da autora e pagamento previsto em 60 parcelas de R$ 677,95, por meio de desconto consignado em seu benefício do INSS. Asseverou que a formalização ocorreu por biometria facial/SMS, via correspondente, com trilha de auditoria que registra horário, IP, canal “loja”, anexos da CNH frente/verso e aceites eletrônicos; indicou conta de destino Banco do Brasil, agência 3596, conta corrente 0002807211, de titularidade da autora. Juntou, além da peça de mérito, a documentação de suporte, a saber: biometria (ID 10379/2699), “comprovante” e extrato do empréstimo (IDs 10379/2701 e 10379/2703), substabelecimentos e procurações (IDs 10379/2705 a 10379/2709). A autora apresentou manifestação, que aqui se toma como réplica, ao ID 12289/4313, refutando os argumentos defensivos, reiterando a narrativa de fraude, insistindo na inversão do ônus da prova e na procedência dos pedidos indenizatórios e restitutórios. Na sequência, o réu protocolou petição de reforço (ID 12312/0348, 10/09/2025), reiterando a contestação e anexando “Dossiê Comprobatório – Contratação Crédito Consignado” (ID 12312/1699), com a linha do tempo da formalização em 16/04/2024 (das 14:00:03 às 14:38:08), indicação de canal “Loja”, cadastro do correspondente, registro de “Forma de Aceite: SMS”, anexos de CNH frente/verso e da CCB, e a informação dos dados bancários para liberação do crédito. Parecer do Ministério Público no sentido de não prosseguimento de sua intervenção no feito, devendo os autos retornarem ao Juízo para regular andamento processual. (id. 122894313) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A instrução já se revela suficiente ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente documental, baseada em registros eletrônicos e instrumentos contratuais, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional neste momento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao mérito. A controvérsia cinge-se à existência/validade do contrato de empréstimo consignado n.º 1514351389, formalizado em 16/04/2024, e à responsabilidade civil daí derivada. A autora nega a contratação, imputa fraude e requer a declaração de inexistência do débito, com ressarcimento e dano moral. O réu afirma regularidade da contratação e comprova a liberação do numerário em favor da autora, bem como a formalização por biometria facial/SMS, com documentação de trilha de auditoria, cópia de CNH, CCB e logs detalhados. No regime do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Em relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde que presentes verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica. Ainda assim, a inversão não exonera o consumidor de trazer elementos mínimos de convicção acerca da plausibilidade do narrado, tampouco dispensa o fornecedor de comprovar a regularidade da contratação quando a autenticidade do ajuste é posta em xeque. A propósito, a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.061 (ônus probatório acerca da autenticidade/validade de contratos bancários quando impugnados) conduz à exigência de robustez documental por parte da instituição financeira. Esta tese se fundamenta no Código de Processo Civil (CPC) e visa a proteger o consumidor em casos de contratos impugnados, evitando que a instituição financeira se exima da comprovação da manifestação de vontade do cliente. No caso, o conjunto probatório carreado pelo réu supera o padrão mínimo de suficiência: consta Cédula de Crédito Bancário n.º 1514351389, com indicação expressa da fonte pagadora INSS, taxa, CET, número de parcelas e datas de vencimento; há o dossiê técnico com a trilha de auditoria registrando a sequência de eventos da formalização em 16/04/2024, o canal “Loja”, o “aceite” por SMS às 14:37:04, os anexos de CNH frente e verso da autora, a referência à biometria facial e, sobretudo, os dados bancários de liberação do crédito para conta Banco do Brasil, agência 3596, conta 0002807211, indicada como de titularidade da autora, em valor que coincide com o “valor liberado” de R$ 24.122,69. Tais elementos, cotejados com os documentos apresentados pela própria parte autora na inicial (extrato de consignados/INSS e histórico de créditos), formam um quadro coerente de contratação e de efetiva disponibilização de valores em favor da titular. Em contraponto, a autora limita-se a negar a contratação e a apresentar boletim de ocorrência e reclamação em plataforma consumerista, peças unilaterais que, por si sós, não infirmam a documentação técnica e a cadeia de eventos apresentados. Não foram produzidas provas capazes de afastar a autenticidade dos registros biométricos, do aceite por SMS ou de demonstrar que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da demandante. A alegação genérica de fraude praticada por terceiros, sem demonstração de vício nos processos de identificação/formalização, não elide a prova de regularidade da contratação, mormente quando a liberação foi direcionada à conta indicada como da própria autora. Em hipóteses dessa natureza, a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) cede diante da comprovação de que não houve defeito na prestação do serviço e de que a contratação se deu mediante procedimentos de segurança idôneos, inexistindo nexo causal entre eventual falha do sistema do banco e o dano alegado. Eventuais dissabores decorrentes de descontos regularmente averbados, à míngua de ilicitude, configuram mero aborrecimento, insuficiente para dano moral indenizável. Não havendo prova de que a formalização eletrônica padece de vício específico, e tendo o réu se desincumbido do encargo probatório de demonstrar a regularidade da contratação e da liberação de valores, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Consequentemente, resta prejudicado eventual pedido de tutela de urgência de suspensão dos descontos, que, se concedida, deve ser revogada; se indeferida, mantém-se a decisão anterior. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantêm-se, por conseguinte, os descontos consignados decorrentes do contrato objeto destes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P. Intimem-se JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867290-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 07/10/2025.

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