Procedimento Comum Cível 0800636-46.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800636-46.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA. REU: E M SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em face E M SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA, ambos devidamente qualificados. O autor alega que contratou os serviços da promovida, no dia 09/06/2016, com garantia de 4 anos, consistente na prestação dos seguintes serviços: aplicação de manta asfáltica de alumínio de 3mm, em 60 mm calhas e troca de todo telhado do edifício, pelo valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais). No entanto, aduz que desde a primeira chuva que ocorreu posterior à realização do serviço, diversas infiltrações internas foram identificadas, o que acarretou danos internos aos apartamentos do edifício. Requer, em razão disso, a condenação da promovida para reparar os defeitos do serviço realizado ou ressarcir o valor pago pelo serviço, bem como a condenação à reparação por danos materiais no valor de R$ 15.840,00 e danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citada, por intermédio de seus representantes legais, a promovida não apresentou contestação. Intimados para especificarem provas, as partes não se manifestaram. Breve relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Da revelia. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida, apesar de devidamente citada para se defender do aditamento da presente demanda, não se manifestou. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC. Produção de Provas asso seguinte, procedo à apreciação das provas necessárias à instrução processual. O cerne da lide consiste em saber se os defeitos apresentados no imóvel são decorrentes de má prestação do serviço realizado pela promovida, implicando assim, a condenação da promovida a reparar os defeitos ou ressarcir o autor pelos danos materiais e morais causados por eventual falha na prestação de serviço. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir, que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato, o que, para o deslinde da questão, demanda dilação probatória. Não obstante ter o autor mencionado nos autos a realização de laudo pericial pelo CREA-PB (ID. 27744080), referido documento não foi juntado. Apenas foi juntada a comprovação de solicitação ao CREA-PB para análise de serviço realizado por empresa diversa da promovida (ID. 27744698). No processo civil, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Conforme a previsão dos artigo 396 do CPC, o juízo pode exigir das partes a apresentação de documentos que se encontrem em seu poder, como meio de contribuir para o esclarecimento dos fatos e para a formação do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, CPC). No presente caso, a parte autora detém documentação suficiente para comprovar as suas alegações, conforme narra a peça inicial, motivo pelo qual se torna necessário trazer a este Juízo o referido laudo técnico. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que faça juntada do laudo mencionado na petição inicial. Proceda o cartório da seguinte forma: 1 - INTIME a parte autora, inclusive, pessoalmente, para, no prazo máximo e improrrogável de até 10 dias, juntar nos autos o laudo emitido pelo CREA-PB, sob pena de julgamento conforme o estado do processo; 2 - Ocorrendo a juntada do documento pelo autor, INTIME a promovida, para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do predito documento, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3 - Findo o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas de forma eletrônica. CUMPRA COM URGENCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800636-46.2020.8.15.2003 [Serviços Profissionais].

20/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de E M SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025.

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