Cumprimento de sentença 0879517-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0879517-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879517-04.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, movida por ANTÔNIO AGRIPINO E SILVA, qualificado, representado por sua curadora, em face de Bradesco Saúde S/A. Alega o autor, em suma, manter um plano de saúde junto à ré (Plano de Abrangência Nacional. Vigência do plano: Ativo com Comercialização Suspensa. Acomodação Individual. Ambulatorial + Hospitalar), aduzindo estar acometido de síndrome corticobasal, secundário a doença de Alzheimer (CID G30), síndrome de imobilidade (M62.3) e epilepsia (G40), com notório declínio cognitivo e motor, devido ao quadro avançado da doença de base, possuindo indicação de inclusão em programa de Home Care, com equipe multiprofissional de forma permanente, conforme laudos médicos. Aduz que a promovida negou administrativa e ilicitamente a cobertura do home care, apesar das indicações dos médicos que acompanham o paciente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, para o fornecimento do tratamento domiciliar (Home Care) de alta complexidade, conforme os termos da inicial. Juntou documentos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. A princípio, verifica-se que o documento do ID 105708727 foi acostado de forma parcial, mas, levando em conta o princípio da boa-fé e a natureza do caso em debate, aprecio o pleito sumário, sem prejuízo da apresentação integral do referido documento pela parte postulante para fins de análise. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. Em análise preambular, tem-se que o caso, a princípio, satisfaz os requisitos legais acima. A probabilidade do direito de reclamar fornecimento de home care à operadora de plano de saúde se perfaz nos laudos médicos apresentados (ID 105708732, subscrito pelo médico Alex T. Meira; ID 105708733, subscrito pela médica geriatra Lilliam Kipper), ambos sinalizando o grave quadro de saúde do postulante, que estaria a necessitar dessa forma de cuidado domiciliar, sobretudo ante pontuação na Tabela ABEMID, geralmente utilizada por planos de saúde para qualificar pacientes candidatos ou solicitantes desse tipo de serviço (ID 105708732, pág. 4-5). Logo, é o caso de paciente beneficiário de plano de saúde cujo quadro aponta fazer jus ao serviço de home care, o que confere probabilidade ao direito de solicitar tal prestação de serviço domiciliar, não se ignorando, ainda, a jurisprudência subjacente à matéria, no sentido de que é abusiva a previsão contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (STJ - AgInt no AREsp: 1872471 SP 2021/0105240-3). Por outro lado, há sinal de negativa administrativa (ID 106585957), a qual, a princípio, revela-se irregular já que não se deu qualquer explicação ao beneficiário de qual seria a razão para o indeferimento da solicitação administrativa, faltando com o dever de prestar informação clara e concisa, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, a ausência de resposta da operadora ré ao e-mail enviado em novembro/2024 (ID 106585957, pág. 3-4) caracteriza-se como uma espécie de negativa velada, uma vez que a Agência Nacional de Saúde estabelece prazo necessário de resposta ao consumidor, o qual, aparentemente, não foi observado no caso, significando, a aparente omissão, uma resistência injustificada à prestação do serviço de home care. Ademais, o perigo de dano é evidente, consubstanciado na própria gravidade do quadro de saúde do autor, que sofre de doença degenerativa, cuja própria lógica já ostenta piora gradativa, quanto mais em não havendo um devido suporte para o paciente acometido. E por fim, não há que falar em irreversibilidade da medida, pois será possível à operadora ré cobrar do postulante todas as despesas eventualmente incorridas de maneira indevida com a concretização desta tutela caso a mesma venha a ser revogada, a teor do art. 302 do CPC. Por outra, apesar da obrigação da operadora a prestar assistência à saúde do consumidor, tal obrigação não abrange insumos relacionados à higiene pessoal do paciente, a exemplo de fraldas descartáveis. Pelo exposto, defiro a tutela provisória, a fim de que a ré autorize e custeie o tratamento de home care prescrito pelo médico assistente (ID 105708732, pág. 3) (exceto no que toca ao fornecimento de fraldas descartáveis), no prazo de até 07 (sete) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas, em caso de recalcitrância. INTIME-SE a parte ré pessoalmente do disposto acima, valendo a cópia desta decisão com força de mandado. Intime-se o autor para juntar o documento do ID 105708727, integralmente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considere-se publicada esta decisão quando de sua disponibilização no sistema PJe e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de ANTONIO AGRIPINO E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA ARAUJO DE SALES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGRIPINO E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA ARAUJO DE SALES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA ARAUJO DE SALES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGRIPINO E SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGRIPINO E SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA ARAUJO DE SALES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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