Procedimento Comum Cível 0812911-09.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812911-09.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0812911-09.2015.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, corrija-se a Classe Processual para Procedimento Comum Cível. Ainda, resolvida a questão da competência territorial e analisando a petição de id. 44929089, havendo a presença de duas contestações pelas mesmas partes Promovidas, considerar-se-á a primeira, em obediência à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA GRAU QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM REVERTER A DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA PEÇA APRESENTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REFORMA DA DECISÃO. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0065451-64.2023.8.19.0000 202300291389, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG). Superada a questão, conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. A única preliminar pendente de apreciação é a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor (id. 8177255). Alega a parte Demandada que o Requerente pleitou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimentos que confirme a alegada hipossuficiência. Acrescenta que a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, não merece prosperar a alegação da Promovida. Ocorre que em favor da pessoa natural há a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC). Outrossim, a jurisprudência predominante firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Impugnante o dever de demonstrar a capacidade da parte beneficiária suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. E deste ônus, a Promovida não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar levantada. Sanadas as preliminares, intimem-se as partes para, com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NOVA CONSTRUTORA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL MACEDO PINHEIRO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIELDO MACEDO PINHEIRO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSIELDO MACEDO PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL MACEDO PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(28)