Execução de Título Extrajudicial 0804198-86.2021.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804198-86.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804198-86.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCELO GADELHA BORGES Endereço: Rua Princesa Isabel, 430, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 DECISÃO Cuidam-se os autos de processo de execução de título executivo extrajudicial, no qual houve bloqueio de valores na conta da parte executada. Minuta em id. 110191644 confirmando o bloqueio efetivo de R$ 4.397,57 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Em seguida, a parte executada juntou petição em id. 110464229 alegando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Requereu o imediato desbloqueio. Apesar de intimado, o exequente alegou não existirem provas de que a quantia seria imprescindível. É o que importa relatar. Decido. O pedido apresentado pelo executado deverá ser deferido, tendo em vista que se encontra em consonância tanto com a previsão legal, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito do valor encontrado não estar depositada em caderneta de poupança, destaco que tal fato não afasta a impenhorabilidade da quantia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Desse modo, sendo nítido que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos vigentes, é de rigor a sua imediata liberação, haja vista o caráter impenhorável da verba. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor localizado em id. 110191644. Ao Cartório, providências necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Av. Dr. Silas Munguba, 5700, - de 5010 ao fim - lado par, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-762 Advogado do(a) Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(57)