Procedimento Comum Cível 0808178-76.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808178-76.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSILENE RIBEIRO DA SILVA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0808178-76.2024.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em face do SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender o desconto RMC em seu benefício de aposentadoria, até ulterior deliberação deste Juízo. Alega a Promovente ter realizado empréstimo junto ao banco Promovido na modalidade de empréstimo consignado. Contudo, ficou surpresa ao descobrir que o banco havia realizado o contrato na modalidade de cartão de crédito consignado RMC, sem previsão de quitação do débito, ultrapassando o seu limite consignável e sem a sua autorização. Assim, busca a concessão da tutela provisória de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar o RMC de sua aposentadoria, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência do RMC impugnado pela Autora (ID 104635057). No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício da Requerente venham ocorrendo desde abril/2024. Convenhamos, se a Suplicante não autorizou essa modalidade de descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há quase um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. CITE-SE o Promovido, via sistema, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 11 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808178-76.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para apresentar OAB suplementar da Paraíba, no prazo de cinco dias, nos termos da determinação judicial, como segue: "...Assim, tendo em vista o disposto no §2º do art. 10º do Estatuto da OAB, determino seja intimado o causídico para apresentação de OAB Suplementar, sob pena de comunicação de infração à OAB-PB...." João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de JOSILENE RIBEIRO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)