Cumprimento de sentença 0803293-76.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803293-76.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803293-76.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua 11 Marcos Freire, 1 casa de número 25, Marcos Freire, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Sítio Pau de Leite, Sn, Área rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para demonstrar a efetividade de eventual penhora in loco na sede da empresa, visto que restou robustamente demonstrado nos autos que não há bens penhoráveis em nome da parte executada. Prazo de 5 dias. Após, a conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 7.519,52 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/09/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/09/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 07:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/09/2025, 07:47

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:09

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:46

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 14:09

Despacho

•12/09/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803293-76.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua 11 Marcos Freire, 1 casa de número 25, Marcos Freire, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Sítio Pau de Leite, Sn, Área rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Indefiro nova tentativa de penhora via SISBAJUD, uma vez que restou demonstrada a ausência de valores depositados em contas bancárias da executada. Ademais, parte exequente pugnou pela quebra do sigilo fiscal da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. Após tentativas frustradas de penhora de bens nos sistemas eletrônicos do SISBAJUD, o exequente requer nova pesquisa através do sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. E, no meu entender, o pedido deve ser deferido. O sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, da última declaração de renda prestadas pela parte executada, inclusive CPF em caso de empresa individual. Do mesmo modo, DEFIRO o pedido de consulta ao Renajud. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado das consultas, no prazo de 5 dias. Após, a conclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.519,52 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803293-76.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua 11 Marcos Freire, 1 casa de número 25, Marcos Freire, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Sítio Pau de Leite, Sn, Área rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.519,52 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Francisca da Conceição Advogado: Elyveltton Guedes de Melo PB23314 Apelado: ACOLHER - Associação de Proteção dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber OAB/RS 39.879 Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Contribuição de associação. ausência de danos morais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do contrato de serviço bancário e condenou a instituição financeira a restituir de forma dobrada os valores pagos, sem reconhecer danos morais. A apelante pleiteia a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019. STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. RELATÓRIO Maria Francisca da Conceição interpôs apelação desafiando sentença (Id. 32070933) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Irresignada, a promovente interpôs apelação (Id. 32070934), pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer o provimento do apelo. Contrarrazões ofertadas no Id.. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise dos seus argumentos. A questão a ser solucionada versa sobre a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Avulta dos autos que a apelante demandou a empresa ré questionando os descontos referentes à contribuição de associação em seu benefício previdenciário, que nega ter contratado. Inicialmente, destaco que ficou constatada a irregularidade da contratação, visto que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de provar que o serviço fora contratado de forma legal, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Todavia, no que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020) ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral, pois os fatos narrados pelo demandante estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803293-76.2024.8.15.0141 Origem: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

12/02/2025, 00:00

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)