Apelação / Remessa Necessária 0843612-74.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FRANCISCO RUFINO LEITE

CPF

Autor

GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES

CPF

Autor

HERIVANIO HENRIQUES BARROS

CPF

Autor

JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Autor

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO MIDAUAR

OAB/PB 26159·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FRANCISCO RUFINO LEITE

CPF

Autor

GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES

CPF

Autor

HERIVANIO HENRIQUES BARROS

CPF

Autor

JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

SEVERINO ISIDRO FERREIRA

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA

CPF

Autor

ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

HELDER INACIO DE ARAUJO

CPF

Autor

ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

CPF

Reu

ANTONIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA

CPF

Reu

ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO

CPF

Reu

FRANCISCO RUFINO LEITE

CPF

Reu

GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES

CPF

Reu

HELDER INACIO DE ARAUJO

CPF

Reu

HERIVANIO HENRIQUES BARROS

CPF

Reu

JANAEL NUNES DE LIMA

CPF

Reu

JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

LUIS FERNANDO MIDAUAR

CPF

Reu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Reu

SEVERINO ISIDRO FERREIRA

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Autor

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Autor

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO MIDAUAR

OAB/PB 26159·CPF·Representa: Autor

VANESSA DA SILVA LIMA LINS

OAB/PB 26351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/06/2025, 09:04

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de SEVERINO ISIDRO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELDER INACIO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/06/2025, 09:04

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 22:39

DESPACHO

•26/02/2025, 09:08

03/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de SEVERINO ISIDRO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELDER INACIO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELDER INACIO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de SEVERINO ISIDRO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEVERINO ISIDRO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de HELDER INACIO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO LEITE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de HERIVANIO HENRIQUES BARROS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEVERINO ISIDRO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de HELDER INACIO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:19

Publicado Acórdão em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2025, 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:08

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2025, 22:34

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:02

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 22:41

Conhecido o recurso de ABILIO CELESTINO MARQUES DA SILVA - CPF: 645.519.114-53 (APELANTE), ANTONIO FELIX DOS SANTOS - CPF: 484.603.114-49 (APELANTE), CARLOS ANTONIO BATISTA DA COSTA - CPF: 460.662.334-91 (APELANTE), ERIVALDO LIBERALINO DECARVALHO - CPF: 548.202.354-00 (APELANTE), FRANCISCO RUFINO LEITE - CPF: 544.089.204-44 (APELANTE), GERALDO DO NASCIMENTO HENRIQUES - CPF: 467.128.604-15 (APELANTE), HELDER INACIO DE ARAUJO - CPF: 561.203.974-34 (APELANTE), HERIVANIO HENRIQUES BARROS - CPF: 586.135.444-87 (APELANTE), JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO - CPF: 541.459.614-04 (APELANTE) e SEVERINO ISIDRO FERREIRA - CPF: 652.252.014-15 (APELANTE) e provido

11/02/2025, 22:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 06:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/12/2024, 01:44

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:33

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:33

Recebidos os autos

19/12/2024, 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 09:28

DESPACHO

•24/02/2025, 22:34

ACÓRDÃO

•11/02/2025, 22:41

DESPACHO

•20/12/2024, 01:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 12:52

SENTENÇA

•13/09/2024, 11:49

SENTENÇA

•23/02/2024, 06:39

DESPACHO

•22/11/2023, 12:22

DESPACHO

•26/09/2023, 12:55

DESPACHO

•24/10/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 08:09

DESPACHO

•19/10/2020, 18:48